Apelação / Remessa Necessária 7002251-50.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2024

Valor da Causa

R$ 989.971,56

Órgão julgador

Gabinete Des. Glodner Pauletto

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível 1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Glodner Luiz Paulleto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO

CNPJ

Autor

PREFEITO ARISMAR ARAUJO DE LIMA

Autor

MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO

Terceiro

PIMENTA BUENO PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANO ARMONDES DE OLIVEIRA

OAB/RO 6536·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO

CNPJ

Autor

PREFEITO ARISMAR ARAUJO DE LIMA

Autor

MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO

Terceiro

PIMENTA BUENO PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Terceiro

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

CAMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

20/10/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 12:43

Expedição de Decisão.

10/10/2025, 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

06/08/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 10:10

Publicado INTIMAÇÃO em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto

27/06/2025, 14:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/06/2025, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

26/06/2025, 09:46

Juntada de Petição de contrarrazões

24/06/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 13:53

Todas as movimentações(126)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

20/10/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 12:43

Expedição de Decisão.

10/10/2025, 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

06/08/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

Documentos

DECISÃO

•10/10/2025, 12:48

DECISÃO

•10/10/2025, 12:48

06/08/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 10:10

Publicado INTIMAÇÃO em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto

27/06/2025, 14:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/06/2025, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

26/06/2025, 09:46

Juntada de Petição de contrarrazões

24/06/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 13:53

Publicado INTIMAÇÃO em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 08:21

Juntada de Petição de outras peças

17/03/2025, 09:44

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO em 03/03/2025 23:59.

04/03/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 07:33

Publicado INTIMAÇÃO em 21/02/2025.

21/02/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/02/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto

19/02/2025, 11:16

Recurso Extraordinário não admitido

19/02/2025, 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

14/01/2025, 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2024, 20:51

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/11/2024, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2024.

01/11/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 11:34

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

29/10/2024, 08:37

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 20:40

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 10:17

Juntada de Petição de outras peças

07/10/2024, 13:25

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

04/10/2024, 12:59

Publicado NOTIFICAÇÃO em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 08:26

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 08:26

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO e não-provido

01/10/2024, 12:54

Juntada de certidão

23/09/2024, 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 10:24

Pedido de inclusão em pauta

19/08/2024, 13:25

Conclusos para decisão

11/08/2024, 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2024, 19:42

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 07:52

Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 10:59

Conclusos para decisão

25/07/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 11:00

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/05/2024, 12:11

Juntada de Petição de outras peças

01/05/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 09:54

Publicado NOTIFICAÇÃO em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 12:34

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - CNPJ: 04.092.680/0001-71 (APELANTE) e não-provido

25/04/2024, 12:32

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - CNPJ: 04.092.680/0001-71 (APELANTE) e não-provido

25/04/2024, 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/04/2024, 12:29

Juntada de Petição de certidão

19/04/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 18:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/04/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 10:10

Pedido de inclusão em pauta

26/03/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 09:24

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 09:17

Conclusos para decisão

22/03/2024, 14:00

Cancelada a movimentação processual

22/03/2024, 13:59

Desentranhado o documento

22/03/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 11:11

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 10:23

Indeferido o pedido de #Oculto#

18/03/2024, 08:06

Conclusos para decisão

15/03/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 09:15

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:02

Decorrido prazo de CRISTIANO ARMONDES DE OLIVEIRA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:02

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de CRISTIANO ARMONDES DE OLIVEIRA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 10:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/03/2024, 09:25

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 10:13

Determinada diligência

12/03/2024, 13:54

Conclusos para decisão

21/02/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 10:18

Publicado INTIMAÇÃO em 21/02/2024.

21/02/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/02/2024, 03:10

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 10:14

Determinada diligência

19/02/2024, 12:25

Conclusos para decisão

19/02/2024, 08:50

Juntada de Petição de parecer

16/02/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 10:22

Juntada de termo de triagem

05/02/2024, 09:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

05/02/2024, 09:56

Recebidos os autos

25/01/2024, 10:30

Distribuído por sorteio

25/01/2024, 10:30

DECISÃO

•27/06/2025, 14:35

DECISÃO

•19/02/2025, 11:16

ACÓRDÃO

•01/10/2024, 12:54

DESPACHO

•19/08/2024, 13:25

DESPACHO

•29/07/2024, 10:59

ACÓRDÃO

•25/04/2024, 11:11

DESPACHO

•26/03/2024, 12:36

DECISÃO

•18/03/2024, 08:06

DESPACHO

•12/03/2024, 13:54

DESPACHO

•19/02/2024, 12:25

SENTENÇA

•15/08/2023, 13:37

DECISÃO

•22/05/2023, 12:45