Procedimento Comum Cível 7002285-11.2021.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002285-11.2021.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002285-11.2021.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Requerente RENILDO GOMES AMORIM, CPF nº 20423039253, RUA ANA NERY 100 INCRA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 Requerido(a) SALEZIO MATOS FERNANDES, CPF nº 32612710272, RUA DUQUE DE CAXIAS 2280 SETOR 1 - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ANIBIO MATOS FERNANDES, CPF nº 61710407204, BR 421 KM 105 KM 105 ZONA RURAL - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA Advogado(a) CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por RENILDO GOMES AMORIM contra ANIBIO MATOS FERNANDES e SALEZIO MATOS FERNANDES. Narra o autor que, em 28/12/2020, conduzia seu veículo pela Avenida Marechal Rondon, Município de Ouro Preto do Oeste/RO, quando foi interceptado pelo veículo conduzido pelo requerido Anibio Matos Fernandes. Alega que o acidente ocorreu porque o requerido não observou a preferência da via em que o autor transitava, invadindo-a e dando causa a colisão ocorrida e que, em decorrência disto, sofreu danos de ordem material, moral e estética. Segundo ele, os danos materiais consistem no montante de R$ 38.954,22 (trinta e oito mil novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos), eis que precisou realizar procedimentos cirúrgicos de reparação das fraturas sofridas em sua face e coluna cervical. Os danos morais, por sua vez, consistem no abalo sofrido, e os danos estéticos, consistem nos danos corporais sofridos. Deste modo, pleiteou pela procedência dos pedidos, a fim de que o requerido seja condenado ao pagamento de indenização pelos danos materiais, morais e estéticos que afirma ter sofrido. Juntou documentos. Devidamente citados, os requeridos apresentaram defesa ao ID 63438838 alegando, em resumo, que a culpa do acidente foi exclusiva do requerente, eis que o requerido Anibio estava trafegando pela BR 364 e deu entrada na Avenida Marechal Rondon, gozando de preferência para o tráfego, inexistindo, assim, nexo de causalidade entre a sua conduta e os danos sofridos pelo autor. Em tese subsidiária, alegaram a inexistência de responsabilidade solidária e que os valores pleiteados a título de danos morais e estéticos são exorbitantes. Por fim, pleitearam pela improcedência dos pedidos. O requerente apresentou impugnação à contestação ao ID 65082402, em reiteração aos termos da exordial. O feito foi saneado ao ID 65924814, oportunidade na qual foram fixados os pontos controvertidos da lide e deferida a produção de prova pericial e testemunhal. Foi requerida a produção de prova pericial, consistente na análise médica das lesões sofridas pelo autor, cujo laudo foi acostado ao ID 83204005. Realizada audiência de instrução (ID 88021875) foram ouvidas as testemunhas Francisco Reginaldo Araújo da Silva, Adeilson Nascimento Santos e Alexson Batista da Silva, bem como a informante Elenice Maria Fernandes. Encerrada a instrução processual, o requerente apresentou alegações finais ao ID 88880802, alegando, em resumo, que restaram demonstrados os fatos constitutivos de seu direito, pleiteando pela procedência dos pedidos. Os requeridos apresentaram suas alegações finais ao ID 88965556 reiterando que o acidente se deu por culta exclusiva do autor e requerendo a improcedência dos pedidos. O Juízo converteu o julgamento em diligência, determinando a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste/RO, o qual foi respondido ao ID 90737279. É o relatório. Fundamento e decido. O requerente propôs ação objetivando a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos que alega ter sofrido em decorrência do acidente de trânsito, o qual sustenta ter ocorrido por culpa exclusiva do demandado Anibio, sendo o demandado Salézio responsável solidário pela propriedade do veículo. A dinâmica do acidente restou satisfatoriamente comprovada nos autos, sendo possível identificar que o acidente não foi ocasionado por culpa do requerido Anibio. Conforme disposto no despacho saneador de ID 65924814, o ônus da prova foi distribuído conforme previsão do artigo 357, III do CPC, ou seja, atribuindo ao autor o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito e aos réus comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos a parte autora efetuou a indicação de testemunhas que afirmaram que o autor estava trafegando de forma correta em via preferencial, no entanto, deixou de comprovar a existência de sinalização de trânsito que demonstre tal afirmativa. Segundo declaração das testemunhas, a via em que o autor transitava, Marechal Rondon, é via preferencial, o que certamente pode ocorrer por conhecimento geral da população e por preferência quando se trata do acesso de outras vias da cidade para esta. No caso dos autos, o requerido Anibio estava trafegando na BR 364 e colidiu com o autor quando acessou a saída da BR, que dá acesso à Avenida Marechal Rondon. Segundo restou comprovado pela informação prestada pelo Município de Ouro Preto do Oeste, o local do acidente trata-se de acesso à BR 364, o qual não conta com qualquer sinalização (ID 90737279). O Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre as normas gerais de trafegabilidade, com fixação de preferência de passagem, nos termos do artigo 29, que transcrevo: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; O conjunto dos autos demonstrou a inexistência de sinalização de trânsito que modifique a norma geral do CTB acima e altere a preferência de trafegabilidade, passando para quem transita pela via a preferência, em detrimento de quem a acessará provindo de rodovia. Observando-se que o requerido trafegava em rodovia, este tinha preferência de passagem sobre o autor, que trafegava em via. É necessário salientar que, em que pese o conhecimento geral dos populares de determinada cidade reconhecerem as vias preferenciais, é essencial a observação da existência de sinalização de trânsito para fixação de responsabilidades, visto que o cidadão que não reside na localidade não dispõe do conhecimento popular e, portanto, não possui condições de orientação de trafegabilidade que extrapolem os regramentos gerais de trânsito e sinalizações locais. Deste modo é o caso dos autos, visto que o requerido Anibio, que conduzia o veículo, reside na cidade de Campo Novo de Rondônia/RO e somente poderia se orientar no trânsito mediante observação da sinalização aposta ou regras gerais de trafegabilidade. A não observação das regras gerais de trânsito pelo autor lhe confere culpa pela ocorrência do acidente de trânsito e, portanto, rompe o nexo de causalidade, excluindo a responsabilidade do requerido quanto aos fatos. Portanto, ausente a comprovação do direito do autor (preferência de passagem), não resta demonstrada a prática de ato ilícito pelo requerido, inexistindo o dever de indenizar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RENILSO GOMES AMORIM contra ANIBIO MATOS FERNANDES e SALEZIO MATOS FERNANDES, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspendo a sua exigibilidade, face a gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 15 de junho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

16/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO MAURO DE ROSSI em 07/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANIBIO MATOS FERNANDES em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENILDO GOMES AMORIM em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MAURO DE ROSSI em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SALEZIO MATOS FERNANDES em 26/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Publicado DECISÃO em 18/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SALEZIO MATOS FERNANDES em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENILDO GOMES AMORIM em 11/04/2024 23:59.

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