Execução Fiscal 0009787-39.2015.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0009787-39.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: KBF INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, CNPJ nº 05821402000170, - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, SILVIO CELSO CASARIN, CPF nº 49748840263,, - DE 3068 A 3292 - LADO PAR - 76870-636 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0009787-39.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 496.965,12 Última distribuição:03/08/2015 Vistos. O exequente pugnou pela nova realização do leilão do imóvel penhorado (ID 97062902). DECIDO Em análise aos autos, verifica-se que a avaliação do imóvel ocorreu no ano de 2017 (ID 13534595). É cediço que nos termos do art. 873, do CPC, é admissível nova avaliação quando: I) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Nesse sentido, visando afastar eventual prejuízo às partes, determino nova avaliação do bem, objetivando constatar se houve a ocorrência de majoração ou diminuição no valor do imóvel. EXPEÇA-SE mandado de avaliação e intimação do imóvel: Avenida Jorge Teixeira, Setor Industrial, município de Alto Paraíso/RO. Com a avaliação, no mesmo ato, cientifique-se o(s) executado(s) e ou atual detentor da posse da nova avaliação, informando-o que o lote será levado à leilão. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFICIO. Ariquemes, 18 de outubro de 2023 {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de KBF INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO CELSO CASARIN em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

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