Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7078524-31.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7078524-31.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JAMILE NASCIMENTO SOUZA FERNANDES ADVOGADO DO REQUERENTE: WILSON VEDANA JUNIOR, OAB nº RO6665 REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, C. ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Fundamentos Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7078524-31.2022.8.22.0001 Trata-se de julgamento de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a Decisão de ID 95874293 sob a alegação de obscuridade ou contradição quanto à análise do pedido de gratuidade da justiça. Pois bem. Nos termos do artigo 48 da lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração contra qualquer decisão obscura, contraditória, omissa ou para corrigir erro material. A meu ver a parte recorrente não demonstrou a existência de contradição na Decisão, mas deixou evidente que sua intenção é, na verdade, rediscutir o julgamento por evidente inconformismo, pois alega contradição que não diz respeito ao teor do Decisum, mas ao mérito do julgamento e da análise legal e jurisprudencial do pedido de assistência judiciária gratuita. A fundamentação da Decisão de ID 95874293 está clara e coerente, não havendo ponto a ser elucidado, e o fato de o embargante não concordar com o mérito da decisão não possibilita o manejo de embargos de declaração para manifestar seu inconformismo, e caso entenda que houve error in judicando na análise do pleito, não é por meio de embargos de declaração que o suposto defeito deverá ser impugnado, dado princípio da singularidade recursal. DISPOSITIVO Frente ao exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Decisão inalterada em seus integrais termos. Determino que seja intimada a parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova o preparo do recurso interposto, sob pena de deserção. Apenas se providenciado tal pagamento, volvam-me conclusos os autos para o necessário juízo de admissibilidade recursal. Do contrário, em caso de inércia da recorrente e ultrapassado o prazo acima delineado, considerar-se-á deserto o recurso interposto. Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 5 de outubro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7078524-31.2022.8.22.0001. REQUERENTE: WILSON VEDANA JUNIOR, OAB nº RO6665 Polo Passivo: C., Estado de Rondônia ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E S P A C H O Da análise dos autos, observa-se que a parte recorrente, a fim de eximir-se do preparo recursal, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, porém, não apresentou documentos capazes de corroborar a alegada hipossuficiência financeira. Como é cediço, a presunção de pobreza não é absoluta, pois conforme inciso LXXIV, do art. 5º da Carta Magna, a assistência judiciária gratuita será prestada àqueles que comprovarem a falta de recursos. Assim colocado, em atenção ao dever de prevenção previsto na regra do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, traga aos autos documentos comprobatórios do preenchimento dos pressupostos legais do beneplácito que pretende obter. Desde já, em atenção aos deveres processuais de esclarecimento e informação, faço advertir à parte recorrente de que deverão ser juntados cópias integral de suas declarações de imposto de renda, extratos bancários dos últimos meses, ficha financeira anual e guia recursal demonstrando o valor das custas. Se incapaz de demonstrar a real necessidade da concessão do benefício, deverá, em 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do fim do lapso temporal acima estabelecido, realizar o recolhimento da guia de custas, de conformidade com o Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de deserção. Apresentados tais documentos ou efetuado o preparo, volvam-me conclusos os autos para exame dos requisitos de admissibilidade recursal. Lado outro, em caso de inércia da recorrente e ultrapassados os prazos acima delineados, considerar-se-á deserto o recurso interposto. Neste caso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: JAMILE NASCIMENTO SOUZA FERNANDES ADVOGADO DO

09/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COREME em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JAMILE NASCIMENTO SOUZA FERNANDES em 18/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 10/12/2024.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(119)