Termo Circunstanciado 1000361-79.2017.8.22.0013 - TJRO

Decorrido prazo de MATHEUS XIMENES PEREIRA em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:02

Decorrido prazo de MATHEUS XIMENES PEREIRA em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:54

Decorrido prazo de MATHEUS XIMENES PEREIRA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:18

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 09:14

Publicado SENTENÇA em 30/06/2023.

29/06/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/06/2023, 00:55

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 10:33

Juntada de certidão

28/06/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 1000361-79.2017.8.22.0013. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Crimes de Trânsito, Desacato AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76801-330 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: MATHEUS XIMENES PEREIRA, CPF nº 03813810216, RUA JORDÂNIA, N. 2709, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA AUTOR DO FATO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para a apuração dos delitos previstos no art. 34 da Lei das contravenções penais e art. 331 do Código Penal, em razão de fato ocorrido em 30/11/2016, tendo como autor MATHEUS XIMENES PEREIRA. Sobreveio manifestação do Ministério Público reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (Num. 91403386). É o relato do necessário. DECIDO. Assiste razão ao Ministério Público. De fato, em análise ao feito, verifico que os fatos apurados foram alcançados pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, considerando a pena máxima em abstrato cominada aos delitos, bem como os preceitos estabelecidos no art. 109 do Código Penal. Isso posto, ACOLHO a manifestação do Ministério Público (Num. 91403386) e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MATHEUS XIMENES PEREIRA, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV cumulado com o art. 109, V e VI, ambos do Código Penal. Dê ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado e inexistentes outras providências, proceda-se ao arquivamento. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, terça-feira, 27 de junho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 21:43

Extinta a punibilidade por prescrição

27/06/2023, 21:43

Decorrido prazo de MATHEUS XIMENES PEREIRA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:42

Conclusos para decisão

30/05/2023, 21:57

Juntada de Petição de parecer

30/05/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 20:45

Publicado DESPACHO em 24/05/2023.

23/05/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/05/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 1000361-79.2017.8.22.0013. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Crimes de Trânsito, Desacato AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚ

23/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 13:56

Conclusos para despacho

10/05/2023, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 12:33

Juntada de certidão

12/04/2023, 12:30

Decorrido prazo de MATHEUS XIMENES PEREIRA em 23/01/2023 23:59.

16/02/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 10:56

Decorrido prazo de MATHEUS XIMENES PEREIRA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:10

Decorrido prazo de MATHEUS XIMENES PEREIRA em 06/07/2022 23:59.

02/08/2022, 06:07

Decorrido prazo de MATHEUS XIMENES PEREIRA em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 22:58

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 18:53

Juntada de certidão

20/07/2022, 18:51

Decorrido prazo de MATHEUS XIMENES PEREIRA em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 18:17

Decorrido prazo de MATHEUS XIMENES PEREIRA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 13:49

Decorrido prazo de MATHEUS XIMENES PEREIRA em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 17:27

Juntada de outros documentos

18/03/2022, 16:54

Juntada de Petição de certidão

22/06/2021, 13:23

Outras Decisões

10/06/2021, 11:02

Conclusos para despacho

08/06/2021, 09:51

Juntada de Petição de Documento-MPRO-10003617920178220013.pdf

26/05/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2021, 01:12

Publicado CERTIDÃO em 13/05/2021.

12/05/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 12:12

Distribuído por migração de sistemas

11/05/2021, 12:10

—

Decorrido prazo de MATHEUS XIMENES PEREIRA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS XIMENES PEREIRA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS XIMENES PEREIRA em 17/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado SENTENÇA em 30/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Decorrido prazo de MATHEUS XIMENES PEREIRA em 12/06/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

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