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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAPITTOLIUM COM. DE CONFECCOES LTDA - ME, RUA GONÇALVES DIAS 179 CENTRO (5º BEC) - 76988-055 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559 EXECUTADO: XENIA ROVER, AVENIDA 607 890 NOVA VILHENA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Decisão Tratam os autos ação execução de título extrajudicial. Não foram localizados bens a satisfazer a execução e o processo foi extinto, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (…) Considerando que se trata de extinção, imposta por lei, a eventual localização do devedor ou de bens penhoráveis permitirá, em tese, propositura de nova execução, se atendidos os demais requisitos. Incabível, pois, o desarquivamento deste processo extinto. Intimem-se e retornem-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Vilhena,28 de agosto de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito 7004609-12.2019.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial