Execução de Título Extrajudicial 7003410-13.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003410-13.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GBIM IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME, AV CAPITÃO CASTRO 4656 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542A EXECUTADO: J D FINATO RASCHE, AVENIDA LIBERDADE 2354 CENTRO (S-01) - 76980-222 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7003410-13.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 11/04/2023 Vistos. Conforme se verifica nos documentos acostados no Id 95024519, o executado é empresário individual, o que significa dizer que, embora a empresa possua personalidade jurídica diversa do seu titular, existe uma única responsabilidade patrimonial da pessoa física do empresário perante os credores. Portanto, dispensável a sua despersonalização. Ademais o jurisprudência do STJ firmou entendimento de que: " a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual " (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que " o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos " (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Portanto, inclua-se no polo passivo da ação a empresa individual, sendo dispensável nova citação, uma vez que o ato já se realizou nos autos, na pessoa do empresário. Empresário: JOELSON DJEICE FINATO RASCHE – CPF/MF: 013.686.581-05. DEFIRO o pedido de pesquisa pelo sistema RENAJUD em seu nome. Foi(ram) localizado(s) um veículo(s) cadastrado(s) em nome da parte executada, sobre o(as) qual(is) procedi restrição judicial de transferência, conforme ordem judicial em anexo. Os demais veículos indicados estão gravados em alienação fiduciária, o que impede o bloqueio. Determino a PENHORA e AVALIAÇÃO do bem discriminado na ordem judicial em anexo, intimando-se as partes. Sirva este despacho como MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 30 de agosto de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de J D FINATO RASCHE em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOELSON DJEICE FINATO RASCHE em 29/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado SENTENÇA em 07/08/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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