Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007653-36.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007653-36.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO RISCALLI, CPF nº 64575870978, RUA CRISANTEMO 3274 SÃO LUIZ - 76875-620 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR, OAB nº RO8698, DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I- RELATÓRIO SEBASTIAO RISCALLI ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos da Lei 8.742/93, alegando, em suma, padecer de LOMBALGIA CRÔNICA e DISCOPATIA DEGENERATIVA DE COLUNA VERTEBRAL LOMBOSSACRA COM HÉRNIA EXTRUSA EM L5-S1 COM ESTENOSE associado a SEQUELA DE PARALISIA INFANTIL [POLIOMIELITE] EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, enfermidade que o torna incapaz de trabalhar e de participar da vida social. Requer o pagamento de um salário-mínimo mensal. A inicial veio instruída de documentos. A inicial foi recebida, determinada a citação da Autarquia requerida e designado médico perito e assistente social para deslinde do caso (ID:90959366). Laudo pericial ao ID: 92051554 Laudo social ao ID: 92468899. Citada, a autarquia apresentou contestação relatando que o requerido não possui a incapacidade nem vulnerabilidade econômica (ID: 92874465). Não houve réplica. É a síntese necessária. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento imediato da lide, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos, embora seja de fato e de direito, não depende da produção de quaisquer outras provas, além daquelas já acostadas ao feito. DO MÉRITO O autor pretende a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, vez que o INSS negou o pagamento deste administrativamente. O benefício pleiteado possui previsão no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei n. 8.742/93, em seu artigo 20, que dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Como se sabe, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho ou para a vida) e situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) do autor e/ou de sua família. DA INCAPACIDADE No caso dos autos, o médico do juízo constatou que a parte autora é portadora de LOMBALGIA CRÔNICA e DISCOPATIA DEGENERATIVA DE COLUNA VERTEBRAL LOMBOSSACRA COM HÉRNIA EXTRUSA EM L5-S1 COM ESTENOSE associado a SEQUELA DE PARALISIA INFANTIL [POLIOMIELITE] EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. Assim, o perito médico respondeu no laudo: a) - O periciando apresenta algum impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial? Qual a natureza do impedimento? O periciado apresenta impedimento de natureza física. a.1) - Especificar a lesão, doença ou sequela e informar o CID. Do Diagnóstico: o Autor é portador de LOMBALGIA CRÔNICA e DISCOPATIA DEGENERATIVA DE COLUNA VERTEBRAL LOMBOSSACRA COM HÉRNIA EXTRUSA EM L5-S1 COM ESTENOSE associado a SEQUELA DE PARALISIA INFANTIL [POLIOMIELITE] EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. [CID 10 – M51; M54; M19,9; M50.9; A80]. Está em tratamento medicamentoso a.2) - Quais as limitações decorrentes do referido quadro? Resposta: Da Capacidade Laboral: o Autor está inapto para o trabalho para o trabalho braçal. A incapacidade laboral é parcial e permanente. O Autor está inválido devido a baixa escolaridade e sequelas osteomusculares. Possui restrições especificas de locomoção e trabalho braçal e de carga. O Autor está INAPTO para sobreviver exclusivamente do seu trabalho nessas atividades, com limitação/redução da sua produtividade. Possui impedimentos de longo prazo, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. É classificado como pessoa com deficiência física – sequela de poliomielite - PCD. O Autor possui discernimento e autonomia. Não necessita do auxílio de terceiros. [...] f) - O impedimento pode ser considerado de longo prazo (superior a dois anos, podendo ser considerado o período anterior e posterior à perícia)? Resposta: Sim, pois é PCD. Em resposta aos quesitos do autor, consignou: 1. É possível que a Periciada se enquadre no conceito de DEFICIÊNCIA (que não se confunde com incapacidade laboral) estabelecido pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência? Resposta: Sim. 2. Em caso de resposta negativa ao quesito anterior, o Sr. Perito afirma que o Autor não possui qualquer impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e nas informações, atitudinais e tecnológicas, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Resposta: É classificado como pessoa com deficiência física – sequela de poliomielite – PCD. 3. Na aferição da existência da deficiência, foram seguidos TODOS os parâmetros e procedimentos estabelecidos pela Lei nº 13.146/15 e o Decreto nº 6.214/07, além do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (IF-BRA) e da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde (CIF)? Resposta: Sim. Portanto, vê-se que, diante do quadro concreto, o autor não possui condições de exercer atividades laborais, enquadrando-se como pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício. DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA De acordo com a visita realizada pela assistente social, o requerido reside em imóvel cedido por uma amiga, situado na Rua Crisantamo, n. 3274, no bairro São Luiz, nesta cidade. Conforme relato, a "casa tem 4 (quatro) cômodos e um banheiro interno, piso em cerâmica, cobertura de eternit e não é forrado, os móveis estão em estado de conservação médio". Em relação à renda, aferiu que "o requerente não possui condições de trabalhar, pois tem diagnóstico de espondilose cervical e dor lombar de longa data. A amiga é aposentada e recebe o valor de R$1320,00 e relata receber do Programa de transferência de renda do Governo Federal "Bolsa Família" no valor de R$600,00". Lado outro, possui as seguintes despesas: Despesa com energia: R$158,00 Despesa com alimentação: R$900,00 Despesa com gás de cozinha: R$135,00 Despesa com água: R$160,00 Despesa com medicação: 500,00 A assistente social concluiu em seu parecer dizendo: “E após uso dos instrumentos operativos técnicos do serviço social, foi possível averiguar que, o requerente - Sebastião Riscalli, apresenta renda per capta de ½ salário minimo, e não atende os critérios socioeconômicos do benefício assistencial de prestação continuada (BPC), estabelecidos em lei”. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal mantiveram o entendimento de que a renda mensal percebida não é o único critério a ser considerado para a aferição da condição de miserabilidade, explicitando que devem ser analisadas as diversas informações sobre o contexto socioeconômico constantes de laudos, documentos e demais provas: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que sustenta o agravante, o Tribunal de origem adotou o entendimento pacificado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.112.557/MG, representativo da controvérsia, de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a hipossuficiência quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 2. O pedido foi julgado improcedente pelas instâncias ordinárias não com base na intransponibilidade do critério objetivo da renda, mas com fundamento na constatação de que não se encontra configurada a condição de miserabilidade da parte autora, uma vez que mora em casa própria ampla e conservada, possui carro e telefone, e as necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene, moradia e saúde podem ser supridas com a renda familiar informada. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp nº 538.948/SP, 1ª Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 27/03/2015) - destaquei Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos. (STF, Reclamação nº 4154, Plenário, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 21/11/2013) - destaquei Não se desconhece ainda que quanto ao requisito econômico, recentemente, a Lei 8.742/93 sofreu alterações trazidas pela Lei 14.176/21, que incluiu os §§ 11 e 11-A no Art. 20, com a possibilidade de se ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º do mesmo artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B da referida Lei, equivalente, em tese, a renda familiar da parte autora no caso em apreço. Além disso, é manifesta a condição de hipossuficiência econômica da parte autora, posto que, na verdade, o autor constitui grupo familiar unipessoal, para fins de avaliação da hipossuficiência, com renda zero, o que indica potencial risco a sua subsistência caso lhe falte a ajuda de terceiros que não possuem obrigação legal de lhe prover o sustento: Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial recente: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA IDOSA E COM DEFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A concessão do amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Parte autora foi titular de BPC/LOAS, cessado pelo INSS. Não houve alteração da composição original do grupo familiar, como também, não foi encontrado nenhum vínculo empregatício posterior à concessão do BPC/LOAS. 3. A perícia médica judicial atestou a deficiência de longo prazo de que trata a legislação de regência. 4. Aposentadoria recebida pela cônjuge, no valor de um salário mínimo, deve ser desconsiderada da análise da renda familiar do grupo. Exegese do art. 20, § 14, da Lei 8.742/1993 e Portaria ME/INSS nº 1.282/2021. Exclusão do benefício para fins de composição da renda per capita familiar, por conseguinte, seu titular deixa de compor o total de pessoas grupo familiar. 5. O autor constitui grupo familiar unipessoal, para fins de avaliação da hipossuficiência, com renda zero. Avaliação socioeconômica atestou condições concretas da ocorrência de vulnerabilidades e fragilidade social e econômica, bem como o potencial risco a sua subsistência, acaso a ajuda de terceiros -- que, repise-se, não tem obrigação legal de lhe prestar alimentos -- venha faltar. 6. Em não havendo alteração da situação fático-jurídica, de rigor o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, uma vez que não deixou de atender os requisitos legais para manutenção do amparo social. 7. Recurso provido. Pretensão autoral julgada procedente. (TRF-3 - RI: 00007769020204036333, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 26/05/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 31/05/2023) E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CEGUEIRA BILATERAL. INCAPACIDADE PERMANENTE QUE DEMANDA AUXÍLIO DE TERCEIROS PARA ATIVIDADES ESSENCIAIS. SÚMULA 80 DA TNU. CONDIÇÃO COMPROVADA. PERÍCIAS MÉDICA E SOCIAL. MISERABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA ESPOSA DO AUTOR, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, NÃO DEVE SER COMPUTADO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/2003. TEMA 312 DO STF. RENDA PER CAPITA ZERO. CASA CEDIDA EM CONDIÇÕES SIMPLES. INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO QUE SE JUSTIFICA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DIB NA DER. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. (TRF-3 - RecInoCiv: 00012485820204036344 SP, Relator: Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 10/02/2022, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/02/2022) Evidencia-se, pois, que a análise clínica da parte autora associada à perspectiva social as interações da sua limitação com as barreiras do contexto sociocultural no qual está inserida levam à conclusão pela incapacidade autorizadora do benefício, não há nenhuma dúvida quanto à sua situação de vulnerabilidade, bem como do seu estado incapacitante. III- DISPOSITIVO Pelo exposto alhures, julgo PROCEDENTE o pedido de SEBASTIÃO RISCALLI, o que faço para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER o benefício de amparo social, no valor de um salário-mínimo, nos termos do art. 20, da Lei 8742/93, a partir do requerimento administrativo em 06/12/2022 (ID:90959378 - Pág. 1). b) CONCEDER a tutela antecipada, vez que presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, ou seja, a verossimilhança do pedido e o risco de dano, por conta de eventual demora no julgamento definitivo, determinando que o INSS implemente, imediatamente, o benefício ao autor. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez e são devidas desde a data do pedido administrativo. A correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Sem custas. Considerando que a sentença é ilíquida, atento ao inciso II do § 4º, do art. 85 do CPC, postergo a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação da sentença. Decisão não sujeita ao reexame necessário, embora ilíquida, tendo em vista que, de acordo com o CPC, a sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, inc. I). Extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquive-se. SERVE DE INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO. Ariquemes, 14 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7007653-36.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 15.840,00

15/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO RISCALLI em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HEINZ ROLAND JAKOBI (PERITO) em 23/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Publicado SENTENÇA em 19/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SEBASTIAO RISCALLI em 17/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 09/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

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