Apelação / Remessa Necessária 7065437-08.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Mandado de Segurança Cível · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

PREGOEIRA EQUIPE SIGMA/SUPEL/RO

Autor

SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE COMPRAS E LICITACOES

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Autor

TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ISRAEL EVANGELISTA DA SILVA

OAB/RO 8535·CPF·Representa: Autor

RONALDO BATISTA DE LIMA

Representa: Autor

CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL

OAB/RO 5649·CPF·Representa: Autor

GILBERTO OTAVIO BAZEN RIGO

OAB/SC 39447·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

PREGOEIRA EQUIPE SIGMA/SUPEL/RO

Autor

SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE COMPRAS E LICITACOES

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Autor

TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEL SERVICOS ELETROMECANICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIA

OUTROS_PARTICIPANTES

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA SAUDE MICHELLE DAHIANE DUTRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

04/06/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 10:52

Decorrido prazo de DEL SERVICOS ELETROMECANICOS LTDA - ME em 06/05/2025 23:59.

09/05/2025, 10:53

Decorrido prazo de TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA em 06/05/2025 23:59.

09/05/2025, 10:53

Decorrido prazo de DEL SERVICOS ELETROMECANICOS LTDA - ME em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:04

Decorrido prazo de TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 11:22

Publicado NOTIFICAÇÃO em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 08:15

Conhecido o recurso de TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA e não-provido

03/04/2025, 13:36

Juntada de certidão

31/03/2025, 11:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2025, 11:13

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

04/06/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 10:52

Decorrido prazo de DEL SERVICOS ELETROMECANICOS LTDA - ME em 06/05/2025 23:59.

09/05/2025, 10:53

Decorrido prazo de TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA em 06/05/2025 23:59.

09/05/2025, 10:53

Decorrido prazo de DEL SERVICOS ELETROMECANICOS LTDA - ME em 06/05/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•03/04/2025, 13:36

DESPACHO

•13/02/2025, 11:07

07/05/2025, 00:04

Decorrido prazo de TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 11:22

Publicado NOTIFICAÇÃO em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 08:15

Conhecido o recurso de TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA e não-provido

03/04/2025, 13:36

Juntada de certidão

31/03/2025, 11:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 07:41

Pedido de inclusão em pauta

13/02/2025, 11:07

Conclusos para decisão

09/10/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 12:36

Decorrido prazo de TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de Secretária Executiva de Estado da Saúde MICHELLE DAHIANE DUTRA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de Secretária Executiva de Estado da Saúde MICHELLE DAHIANE DUTRA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 07:54

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 07:53

Publicado DESPACHO em 03/09/2024.

03/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/09/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 14:06

Decorrido prazo de DEL SERVICOS ELETROMECANICOS LTDA - ME em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de DEL SERVICOS ELETROMECANICOS LTDA - ME em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 13:52

Conclusos para decisão

23/08/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 09:27

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 10:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/08/2024, 10:24

Expedição de Ofício.

21/08/2024, 10:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/08/2024, 09:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/08/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 08:54

Juntada de termo de triagem

15/08/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/08/2024, 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 07:30

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 07:30

Conhecido o recurso de TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA e não-provido

06/08/2024, 10:17

Juntada de certidão

29/07/2024, 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 10:30

Pedido de inclusão em pauta

11/06/2024, 10:02

Conclusos para decisão

15/01/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2023, 07:11

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 11:01

Decorrido prazo de GILBERTO OTAVIO BAZEN RIGO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de DEL SERVICOS ELETROMECANICOS LTDA - ME em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de RONALDO BATISTA DE LIMA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:05

Conclusos para decisão

23/08/2023, 12:50

Juntada de termo de triagem

23/08/2023, 12:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/08/2023, 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

23/08/2023, 11:43

Determinação de redistribuição por prevenção

23/08/2023, 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

04/08/2023, 08:51

Publicado DESPACHO em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/08/2023, 00:10

Determinação de redistribuição por prevenção

03/08/2023, 19:56

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 19:56

Conclusos para decisão

25/07/2023, 13:42

Juntada de termo de triagem

25/07/2023, 13:41

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

25/07/2023, 13:38

Recebidos os autos

20/07/2023, 16:52

Distribuído por sorteio

20/07/2023, 16:52

DESPACHO

•02/09/2024, 14:06

ACÓRDÃO

•06/08/2024, 10:17

DESPACHO

•11/06/2024, 10:02

DESPACHO

•16/11/2023, 11:01

DECISÃO

•23/08/2023, 11:43

DESPACHO

•03/08/2023, 19:56

OUTRAS PEÇAS

•19/04/2023, 14:26

SENTENÇA

•31/03/2023, 14:32

DESPACHO

•21/10/2022, 08:48

CERTIDÃO

•29/09/2022, 13:47

CERTIDÃO

•29/09/2022, 13:47

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•27/09/2022, 09:41

DECISÃO

•12/09/2022, 08:40

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•03/04/2025, 13:36

DESPACHO

•13/02/2025, 11:07

DESPACHO

•02/09/2024, 14:06

ACÓRDÃO

•06/08/2024, 10:17

DESPACHO

•11/06/2024, 10:02

DESPACHO

•16/11/2023, 11:01

DECISÃO

•23/08/2023, 11:43

DESPACHO

•03/08/2023, 19:56

OUTRAS PEÇAS

•19/04/2023, 14:26

SENTENÇA

•31/03/2023, 14:32

DESPACHO

•21/10/2022, 08:48

CERTIDÃO

•29/09/2022, 13:47

CERTIDÃO

•29/09/2022, 13:47

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•27/09/2022, 09:41

DECISÃO

•12/09/2022, 08:40

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•31/08/2022, 19:49

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•31/08/2022, 19:49