Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7030564-45.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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—

Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 31.291,22

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Porto Velho - Juizado da Fazenda Pública TR · TJRO · Recurso Inominado Cível · Gabinete 03 da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

RODRIGO FONTANA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

RODRIGO FONTANA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

NC

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN-RO

Terceiro

DETRAN DE VILHENA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2026, 17:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de RODRIGO FONTANA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:08

Publicado SENTENÇA em 14/04/2026.

13/04/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

13/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/04/2026, 19:16

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 12:41

Determinada a expedição do alvará de levantamento

10/04/2026, 12:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2026, 12:40

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/04/2026, 12:40

Conclusos para despacho

09/04/2026, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de RODRIGO FONTANA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:20

Todas as movimentações(139)

Conclusos para despacho

08/05/2026, 17:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de RODRIGO FONTANA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:08

Publicado SENTENÇA em 14/04/2026.

Documentos

SENTENÇA

•10/04/2026, 12:40

DECISÃO

•20/03/2026, 11:48

13/04/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

13/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/04/2026, 19:16

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 12:41

Determinada a expedição do alvará de levantamento

10/04/2026, 12:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2026, 12:40

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/04/2026, 12:40

Conclusos para despacho

09/04/2026, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de RODRIGO FONTANA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 24/03/2026.

23/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 11:49

Expedição de INTIMAÇÃO.

20/03/2026, 11:49

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

20/03/2026, 11:49

Conclusos para decisão

19/03/2026, 15:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:03

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 05/03/2026.

04/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 12:22

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

03/03/2026, 12:21

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/03/2026, 12:21

Conclusos para decisão

24/02/2026, 09:33

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2026.

11/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:25

Juntada de Petição de outras peças

28/01/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 15:32

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 23:33

Publicado INTIMAÇÃO em 15/12/2025.

16/12/2025, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/12/2025, 01:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/12/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:13

Expedição de RPV.

29/09/2025, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 10:33

Decorrido prazo de RODRIGO FONTANA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:31

Publicado INTIMAÇÃO em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 08:02

Publicado DECISÃO em 10/09/2025.

10/09/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/09/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 12:19

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

09/09/2025, 12:19

Determinada expedição de Precatório/RPV

09/09/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 12:19

Conclusos para despacho

08/09/2025, 08:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:03

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

03/09/2025, 21:36

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 11:44

Juntada de certidão

23/07/2025, 11:07

Juntada de Petição de outras peças

22/07/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 07:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/07/2025, 07:57

Juntada de Petição de ofício

14/07/2025, 11:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:03

Juntada de Petição de outras peças

03/07/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

29/06/2025, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2025, 01:57

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2025.

27/06/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:51

Intimação

26/06/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:51

Juntada de decisão

26/06/2025, 12:51

Recebidos os autos

26/06/2025, 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/04/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 14:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/04/2024, 14:38

Conclusos para despacho

04/04/2024, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 05:40

Decorrido prazo de RODRIGO FONTANA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 00:55

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:56

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 22:07

Decorrido prazo de RODRIGO FONTANA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 09:42

Embargos de declaração não acolhidos

14/02/2024, 09:42

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 10:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 09:19

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 10:01

Decorrido prazo de RODRIGO FONTANA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:32

Publicado SENTENÇA em 04/12/2023.

04/12/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 03:49

Expedição de Outros documentos.

03/12/2023, 09:00

Julgado procedente em parte o pedido

03/12/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2023, 09:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:44

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 14:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:27

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:00

Juntada de certidão

19/07/2023, 11:33

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:04

Juntada de Petição de contestação

13/07/2023, 19:21

Juntada de Petição de contestação

13/07/2023, 16:49

Juntada de certidão

29/06/2023, 12:51

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA PAULINO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:37

Decorrido prazo de RODRIGO FONTANA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:32

Decorrido prazo de JOAO AFONSO CORREA BREMM em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:29

Decorrido prazo de SECRETARIO ESTADUAL DA SEFIN DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:28

Mandado devolvido sorteio

27/05/2023, 09:49

Publicado DECISÃO em 26/05/2023.

25/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/05/2023, 00:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2023, 09:16

Expedição de Mandado.

23/05/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7030564-45.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: RODRIGO FONTANA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI, OAB nº MT18488O, NATHALIA SILVA PAULINO, OAB nº MT30936O, JOAO AFONSO CORREA BREMM, OAB nº RS116282 Requerido/Executado: REQUERIDOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, Estado de Rondônia Advogado do Requ PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 17:49

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

22/05/2023, 17:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/05/2023, 15:46

Juntada de termo de triagem

17/05/2023, 10:09

Juntada de Petição de outras peças

17/05/2023, 09:29

Juntada de Petição de outros documentos

16/05/2023, 18:04

Conclusos para decisão

16/05/2023, 17:55

Distribuído por sorteio

16/05/2023, 17:55

DECISÃO

•03/03/2026, 12:21

DECISÃO

•09/09/2025, 12:19

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/06/2025, 20:57

INFORMAÇÃO

•29/05/2025, 19:48

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 08:17

DESPACHO

•09/05/2025, 11:44

PETIÇÃO

•27/06/2024, 15:44

DECISÃO

•14/06/2024, 10:02

DECISÃO

•05/04/2024, 14:38

SENTENÇA

•14/02/2024, 09:42

SENTENÇA

•03/12/2023, 09:00

DECISÃO

•22/05/2023, 17:49