Execução de Título Extrajudicial 0039080-63.2006.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0039080-63.2006.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDRE MOREIRA, CPF nº 65905164215, AV. MARECHAL RONDON, 615, OU 607 CENTRO - 76913-097 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLAVIA RONCHI DIAS, OAB nº RO2738, ALDO MANOEL CAVICHIOLI ROQUE, OAB nº RO11408 Requerido(a) EXECUTADOS: GENAIR ALVES FERREIRA, CPF nº 69421960297, BR 364, KM. 22, LOTE 01, GLEBA 03, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, ELMANO JOSÉ LIMA ALMEIDA, CPF nº DESCONHECIDO, AV. MARECHAL RONDON, 2050, NÃO CONSTA 2 DE ABRIL - 76913-097 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CARLOS FERNANDO DIAS, OAB nº RO6192, DAYANE FERNANDES DIAS, OAB nº RO11382 DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0039080-63.2006.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque Requerente Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRÉ MOREIRA contra a sentença de ID 94655075. Narrou o embargante que a sentença é omissa, eis que violou o disposto no artigo 489, § 1º, III, do CPC. Ainda, afirmou que não houve requerimento expresso de extinção do feito pela parte adversa, nos termos do artigo 485, § 6º, do CPC, sendo indevida a extinção. Pleiteou pela atribuição de efeito suspensivo e pela procedência dos embargos. Intimada, a parte embargada alegou que o recurso não é cabível, pleiteando por sua rejeição. É o breve relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando o julgado não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do CPC; a obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da sentença, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial; a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do CPC. No caso em tela, verifica-se que a decisão não possui quaisquer dos vícios apontados acima. Não há omissão na sentença, que fundamentou de maneira clara o entendimento do Juízo. A alegação de que a sentença não é fundamentada deve ser objeto de recurso de apelação, assim como a alegação de nulidade em virtude da extinção de ofício, já que tais matérias ultrapassam o limitado leque das matérias arguíveis em sede de embargos. Ao teor do exposto, RECEBO os embargos, por serem próprios e tempestivos e os REJEITO, mantendo a sentença tal como foi lançada. Intimem-se as partes. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 11 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0039080-63.2006.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque Requerente ANDRE MOREIRA, CPF nº 65905164215, AV. MARECHAL RONDON, 615, OU 607 CENTRO - 76913-097 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) FLAVIA RONCHI DIAS, OAB nº RO2738, ALDO MANOEL CAVICHIOLI ROQUE, OAB nº RO11408 Requerido(a) GENAIR ALVES FERREIRA, CPF nº 69421960297, BR 364, KM. 22, LOTE 01, GLEBA 03, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ELMANO JOSÉ LIMA ALMEIDA, CPF nº DESCONHECIDO, AV. MARECHAL RONDON, 2050, NÃO CONSTA 2 DE ABRIL - 76913-097 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) CARLOS FERNANDO DIAS, OAB nº RO6192, DAYANE FERNANDES DIAS, OAB nº RO11382 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial oposta por ANDRÉ MOREIRA contra GENAIR ALVES FERREIRA. Realizada consulta ao Sisbajud, foram localizados valores na conta bancária do executado, efetuando-se a penhora e determinando-se a liberação da quantia em favor do credor (ID 84719223). Na oportunidade foi determinada a intimação do exequente para dar andamento ao feito em até 5 dias, contudo, o prazo transcorreu sem manifestação. Ao ID 85733463 foi transladada para estes autos cópia da sentença lançada nos embargos à execução opostos pelo executado, os quais foram julgados improcedentes. Nesta ocasião o exequente foi novamente intimado para dar andamento ao feito, permanecendo inerte mais uma vez (ID 88223112). Foi juntada manifestação de terceiro interessado, referente à penhora de imóvel e o credor foi novamente intimado para manifestação, tornando a permanecer inerte (ID 91069947). Novamente intimado, mais uma vez não se manifestou (ID 91630350). Deste modo, foi determinada a intimação do exequente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC e, intimado pessoalmente (ID 94081182), novamente o credor deixou de se manifestar. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme se verifica dos autos, o processo se encontra parado desde novembro/2022 (ID 84719223), ou seja, há muito mais de 30 dias, porquanto o credor não promove os atos e diligências que lhe competem, tendo deixado de dar andamento à execução, mesmo tendo sido intimado pessoalmente para tanto. Deste modo, mostra-se devida a extinção do feito, senão vejamos: Execução. Extinção sem resolução do mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal. Ocorrência. Tendo ocorrido o abandono da causa pelo autor, que foi devidamente intimado pessoalmente para dar andamento no feito, a extinção do feito é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0032858-88.2002.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 20/01/2021 Ao teor do exposto, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo nos artigos 318, parágrafo único e 485 III, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas finais. Sem honorários advocatícios. Sem prejuízo das determinações supra, verifiquei que há dinheiro depositado nos autos, razão pela qual determino a expedição de alvará em favor do credor para levantamento da quantia. Visando a celeridade e economia processual, serve esta decisão de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento do valor de R$ 73,12 (setenta e três reais e doze centavos) e seus acréscimos legais, depositados junto à Caixa Econômica Federal na conta judicial 3114/040/01527996-8, em favor de ANDRE MOREIRA, CPF 659.051.642-15, pessoalmente ou de seus patronos, FLÁVIA RONCHI DA SILVA DIAS, OAB/RO 2.738, CPF 643.574.062-34 ou ALDO MANOEL CAVICHIOLI ROQUE, OAB/RO 11.408, CPF 027.514.982-05. A conta judicial deverá ser imediatamente encerrada após o levantamento. Deverá o autor, ou um de seus patronos, comparecer à agência, munido de documento pessoal, para proceder o levantamento, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de transferência da quantia para a conta centralizadora. Decorrido o prazo, caso a parte não comprove os levantamentos, deverá a CPE averiguar junto ao sistema da CEF se há valores depositados e vinculados a este processo sem levantamento. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 16 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

17/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MOREIRA em 29/04/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDRE MOREIRA em 11/02/2026 23:59.

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