Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001812-97.2023.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001812-97.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7001812-97.2023.8.22.0022. AUTOR: SANTINA CAPOEIRA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária com pedido de Auxílio Doença e eventual conversão em Aposentadoria por Invalidez proposto por SANTINA CAPOEIRA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Após a citação e realização da perícia, o INSS apresentou proposta de acordo para pôr fim à lide, com a qual anuiu a parte autora. ANTE AO EXPOSTO, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, via de consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Intime-se para implantação do benefício nos moldes do acordo, em 30 (trinta) dias, servindo de ofício à APSADJ/INSS. Requisite-se os honorários periciais do(a) médico(a) nomeado(a). Após a apresentação dos cálculos e concordância de ambas as partes, as quais deverão ser intimadas para tal, expeça-se RPV para o pagamento do crédito retroativo devido à parte requerente e dos honorários, Com a comprovação do depósito judicial do valor requisitado, expeça-se alvará e intime-se a parte autora, via advogado, para fins de levantamento. Sendo a manifestação das partes incompatível com o direito de recurso, DECLARO o trânsito em julgado para esta data, conforme parágrafo único do art. 1000 do CPC. Sem custas, a luz do disposto no art. 3º, inciso III, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Publique-se. Intime-se. E, após o cumprimento das determinações, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé- RO, terça-feira, 24 de outubro de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001812-97.2023.8.22.0022. AUTOR: SANTINA CAPOEIRA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária com pedido de Auxílio Doença e eventual conversão em Aposentadoria por Invalidez proposto por SANTINA CAPOEIRA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Após a citação e realização da perícia, o INSS apresentou proposta de acordo para pôr fim à lide, com a qual anuiu a parte autora. ANTE AO EXPOSTO, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, via de consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Intime-se para implantação do benefício nos moldes do acordo, em 30 (trinta) dias, servindo de ofício à APSADJ/INSS. Requisite-se os honorários periciais do(a) médico(a) nomeado(a). Após a apresentação dos cálculos e concordância de ambas as partes, as quais deverão ser intimadas para tal, expeça-se RPV para o pagamento do crédito retroativo devido à parte requerente e dos honorários, Com a comprovação do depósito judicial do valor requisitado, expeça-se alvará e intime-se a parte autora, via advogado, para fins de levantamento. Sendo a manifestação das partes incompatível com o direito de recurso, DECLARO o trânsito em julgado para esta data, conforme parágrafo único do art. 1000 do CPC. Sem custas, a luz do disposto no art. 3º, inciso III, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Publique-se. Intime-se. E, após o cumprimento das determinações, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé- RO, terça-feira, 24 de outubro de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

25/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 15/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Publicado SENTENÇA em 21/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 19/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(83)