Cumprimento de sentença 0027992-30.2008.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 0027992-30.2008.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: JOSE ORTEGA CASTILIO, MARIA APARECIDA DOS SANTOS CASTILHO ADVOGADOS DOS AUTORES: JOICE DE CASSIA POLI CICHOSKI, OAB nº PR36192, ILCE NINOS CASTILHO, OAB nº MT29629O REU: BANCO HSBC BAMERINDUS SA ADVOGADO DO REU: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 0027992-30.2008.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA APARECIDA DOS SANTOS CASTILHO e JOSE ORTEGA CASTILHO, objetivando correção de vício aclaratório. É importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se prestam para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, bem como corrigir erro material (artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil). Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado. Caso inexistam na decisão judicial embargada defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois estes não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Assim, pelo que se constata com os embargos apresentados a pretensão da embargante não é esclarecer, mas “modificar” a decisão, o que, somente se faz possível mediante instrumento específico posto não se vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A finalidade dos embargos de declaração, como já dito alhures, não é o reexame da decisão, embora este possa ocorrer, como mera consequência de seu acolhimento. A parte Embargante aduz que a decisão reconheceu a prescrição nos termos da sentença anulada pelo STJ, que determinou o julgamento nos termos do entendimento pacificado naquela corte, e portanto, cumpre demonstrar o equívoco e omissão em relação aos pedidos não prescritos constantes na inicial e não analisados por este juízo. Nesse sentido, narrou que ingressaram com a ação de cobrança no dia 24 de dezembro de 2008 para fins de recebimento das correções dos rendimentos das cadernetas de poupança em decorrência dos planos econômicos implementados entre os anos de 1987 e 1991, tendo constado na inicial os pedidos de compensação das perdas em relação aos planos Bresser, Verão e Collor I e II, tendo em vista que os autores tinham apenas os números das contas poupanças. Assim, na sentença originária foi reconhecido a prescrição em relação ao plano Bresser 1987, porém não estava prescrito em relação aos demais pedidos e planos, tendo sido julgado improcedente em relação a estes por ausência de prova de que tinha valor na poupança. Ainda, informa que a sentença anterior foi anulada tacitamente em razão da decisão para novo exame à luz do entendimento daquela corte, e por esta razão, toda a matéria foi devolvida ao juízo a quo, não se restringindo ao período de 1987, no qual se operou a prescrição. Portanto, alegou a omissão deste juízo (id 95541303). Contudo, compulsando aos autos, verifico que não assiste razão a parte Embargante, pois não houve anulação de sentença de forma tácita. Compulsando aos autos, e conforme explicado na decisão de id 95409887, a decisão do STJ em id 56152598 – Pág. 05, que determinou o retorno dos autos a esta Vara para novo exame à luz do entendimento pacificado com base no julgado dos recursos repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, verifiquei que tanto a sentença proferida em id 56152596- Pág.39, quanto o acórdão do recurso de apelação (id 56152597- Pág. 10), ficou devidamente reconhecida a prescrição vintenária, portanto, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. - Recurso Repetitivo 1.107.201/DF O prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto nº 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública. Recurso Repetitivo 1.147.595/RS Desse modo, incabível a prolação de nova sentença, conforme requerido pela parte autora. Desse modo, face a ausência dos pressupostos autorizadores, os presentes embargos declaratórios não merecem ser acolhidos. A análise dos embargos e seu acolhimento estaria fazendo as vezes de outros recursos, o que não se admite consoante o princípio da unicorribilidade. Pelo exposto, não sendo a hipótese de reforma por meio de embargos de declaração, CONHEÇO E NÃO ACOLHO, mantendo, portanto, a sentença como foi lançada, devendo as partes serem intimadas desta decisão. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 25 de outubro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 0027992-30.2008.8.22.0013. AUTORES: JOSE ORTEGA CASTILIO, MARIA APARECIDA DOS SANTOS CASTILHO ADVOGADOS DOS AUTORES: JOICE DE CASSIA POLI CICHOSKI, OAB nº PR36192, ILCE NINOS CASTILHO, OAB nº MT29629O REU: BANCO HSBC BAMERINDUS SA ADVOGADO DO REU: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Vistos. Compulsando aos autos, verifico que a parte autora se manifestou nos autos informando o andamento do recurso extraordinário, bem como requereu o prosseguimento do feito com a prolação de sentença, conforme decisão do STJ em Agravo de Instrumento em Recurso Especial (id 56152598 - Pág. 05). Ainda, em análise a decisão do STJ em id 56152598 - Pág. 05, que determinou o retorno dos autos a esta Vara para novo exame à luz do entendimento pacificado com base no julgamento dos recursos repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, verifico que tanto a sentença proferida em id 56152596- Pág.39, quanto o acórdão do recurso de apelação (id 56152597- Pág. 10), ficou devidamente reconhecida a prescrição vintenária, portanto, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, incabível a prolação de nova sentença, conforme requerido pela parte autora. Isso posto, não há nada a ser apreciado por este juízo. Para tanto, determino o arquivamento dos autos. Ademais, lanço o movimento de sentença de improcedência, tendo em vista que o processo já foi julgado (id 56152596- Pág. 39 ea 43), para fins de regularização no sistema PJE, ressaltando que não há que se cogitar de abertura de prazo para recorrer da sentença outrora proferida. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 30 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

31/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS CASTILHO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ORTEGA CASTILIO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HSBC BAMERINDUS SA em 25/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 04/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE ORTEGA CASTILIO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HSBC BAMERINDUS SA em 23/09/2024 23:59.

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