Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004722-24.2023.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004722-24.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOEMERSON ANUNCIACAO, AVENIDA ATÍLIO DE OLIVEIRA 1174 CRISTO REI - 76983-378 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA, OAB nº MT6983 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO R$ 37.071,56 SENTENÇA I - RELATÓRIO JOEMERSON ANUNCIAÇÃO ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de auxílio previdenciário por acidente de trabalho em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados, alegando, em síntese, que trabalhava como auxiliar de produção/tapeceiro contudo, tendo sofrido acidente que lhe deixou sequelas. Alegou que após grave acidente, CID S72 (fratura da perna, incluindo tornozelo) na data de 16/07/2014, solicitou junto a requerida a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, que lhe foi concedido sob o fundamento de “constatação de incapacidade laborativa”, até 26/10/2021. Disse que no ano de 2018 sofreu outro acidente, de igual gravidade, vindo a fraturar a tíbia. Indicou como período de afastamento: Auxilio acidente – acidente de trabalho – 31/03/2003 – ativo; Auxílio doença por acidente de trabalho - 11/07/2022 a 12/07/2022; Auxílio doença por acidente de trabalho - 09/07/2021 a 26/10/2021; Auxílio doença previdenciário - 20/12/2019 a 26/04/2021; Auxílio doença por acidente de trabalho - 16/07/2014 a 19/12/2019; Auxílio doença por acidente de trabalho – 24/04/2010 a 31/08/2010. Argumentou que ainda em estado de incapacidade, agendou nova perícia administrativa em 11/07/2022, com DIB em 31/03/2023, negado ao autor. Esclareceu que de acordo com os documentos médicos o autor padece de doenças que o incapacitam total e permanentemente para o trabalho. Aduziu que após avaliação de saúde ocupacional, foi considerado apto ao trabalho, com observações dos fatores de risco a que não pode ser exposto. Deste modo, entendeu ter direito ao recebimento do benefício incapacitante em razão do acidente de percurso de forma total e parcialmente para o trabalho, desde 27/10/2021, quando não mais recebeu benefício por incapacidade após negativa de prorrogação, até a data de concessão do auxílio acidente em 31/03/2023, abatendo-se um dia de recebimento (11/07/2022 a 12/07/2022). Pugnou pela procedência do pedido inicial e juntou documentos. Juntou documentos. A liminar foi indeferida por não restar comprovado de plano a condição de segurado do autor (ID Num. 67363482 - Pág. 1). O INSS apresentou proposta de acordo, a qual não foi aceita pela parte autora. Em contestação pugnou pela total improcedência da peça inaugural. Durante a instrução processual foi realizada perícia. As partes foram intimadas a manifestarem-se acerca de eventual interesse na produção de provas, quedando-se inertes. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Autos n. 7004722-24.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Procedimento Comum Cível Protocolado em: 18/05/2023 Defiro a gratuidade judiciária à requerida. As partes são maiores e capazes, estando regularmente representadas. Não existem preliminares a serem sanadas, estando o feito pronto para julgamento. Cuida-se de ação previdenciária em que se alega a incapacidade da parte autora para o trabalho, razão pela qual se pleiteia a concessão de auxílio acidente. O período de carência e a qualidade de segurado estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que instruíram a inicial. Ademais, verifica-se que o autor recebia auxílio doença nos seguintes períodos: 11/07/2022 a 12/07/2022; 09/07/2021 a 26/10/2021; 20/12/2019 a 26/04/2021; 16/07/2014 a 19/12/2019; 24/04/2010 a 31/08/2010 e 31/03/2023, tendo sido cessado indevidamente, quando ainda persistiam as sequelas. Quanto a incapacidade, a prova técnica realizada nos autos por perito médico nomeado confirmou que o autor teve lesão decorrente de acidente. Cito: "Comprova que possui sequela parcial e permanente. do membro inferior direito, com contra indicação para atividade que exija levantamento ou carregamento de peso, postura de pé prolongada, deambular distancias, subir ou descer escada. Comprovando incapacidade parcial e permanente. OBS: Há capacidade residual de trabalho, podendo desempenhar a atual atividade como operador de maquina que fabrica pés de cama box ou outros que não exija levantamento ou carregamento de peso, postura de pé prolongada, deambular distancias, subir ou descer escada. Data da incapacidade 2014". Esclareça-se, neste ponto, que na sistemática processual civil vigente o juiz deve apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC), e tratando-se de prova pericial, indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC). Nesse passo, cabível a concessão do auxilio doença pelo período em que restou comprovada a incapacidade parcial e permanente do autor, no qual este não recebeu os valores em decorrência da negativa do INSS. Vale lembrar que a prescrição quinquenal atinge as parcelas de benefício vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Assim, eventuais verbas devidas após cinco anos do ajuizamento da presente ação estarão fulminadas pela prescrição. Dessa forma e considerando que a autora comprovou que preenchia os requisitos para a concessão de auxílio doença, posto que se encontrava incapacitado para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e em razão da recusa do INSS em proceder ao pagamento, entendo que este tem seu direito ao recebimento assegurado. Dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91: "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual pro mais de 15 (quinze) dias consecutivos". O autor se desincumbiu de comprovar sua qualidade de segurada, juntando aos autos os documentos que comprovam que o requerido reconheceu essa condição de segurado do autor na via administrativa, recusando a continuidade do benefício previdenciário. Portanto, considerando que o autor ficou alguns períodos sem receber o benefício previdenciário de auxílio doença, até que se implantasse o auxílio acidente, esse faz jus ao recebimento da diferença dos valores que deixou de angariar. Destarte, o autor possui direito ao recebimento do benefício de auxílio doença no período de 27/10/2021 a 31/03/2023, abatido um dia de recebimento, qual seja, 11/07/2022 a 12/07/2022. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOERMESON ANUNCIAÇÃO em face do INSS. CONDENO o requerido a pagar ao autor o auxílio-doença no período compreendido de 27/10/2021 a 31/03/2023, abatido um dia de recebimento, qual seja, 11/07/2022 a 12/07/2022. O montante deverá ser corrigido monetariamente a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento da parcela, enquanto os juros devem correr a partir da citação. Considerando a modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425 pelo STF no que diz respeito aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados contra a Fazenda, tem-se o seguinte quadro, doravante: a) a partir de 30/06/2009 a 25/03/2015: (Data da entrada em vigor da Lei nº Lei 11.960/09, art.1-F da Lei nº 9494/97) a.1: a atualização monetária deverá ser realizada pela TR; a.2: juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. b) a partir de 25/03/2015: (Data da modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425 pelo STF) b.1: atualização monetária corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). b.2: juros monetários nos débitos não tributários: Poupança. Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizada do montante global, nos termos do art. 1°-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. CONDENO o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, consoante disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A sentença não se sujeita à remessa obrigatória, conforme dicção do art. 496, §3o,,I, do novo CPC. Sem custas, uma vez a autarquia requerida ser isenta. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena/RO, 31 de outubro de 2023. Kelma Vilela de Oliveira Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2025.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 07/01/2025.

Todas as movimentações(117)