Execução Fiscal 0021773-44.2007.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 0021773-44.2007.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ESTADO DE RONDONIA Advogado/Requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: JOAO FILIPIN Advogado/Requerido: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A Os autos estão prestes a serem arquivados, mas devem ser feitas algumas ponderações: O feito foi extinto mediante o reconhecimento de prescrição (sentença no Num. 67257637 - Pág. 1 a 13), a pedido do Exequente (Num. 67204585 - Pág. 1 a 12) Pelo valor da causa, o feito foi submetido a reexame necessário. A sentença foi confirmada em grau recursal (Num. 91051467 - Pág. 1 a 7) Não há custas nem honorários. Se o feito foi por extinto por prescrição, logo o Exequente não possui mais direitos a receber. Assim, o que resta para o feito ser arquivado são três providências, que devem ser cumpridas impreterivelmente na ordem abaixo, pois uma depende da outra: 1) Decisão servindo de ofício ao CRI de Rolim de Moura (tel. e whatsapp 3442-1930) https://www.cartoriomesquita.com.br/ email: [email protected] ref: autos 0004763-06.2015.8.22.0010 Os autos já foram sentenciados com trânsito em julgado, devendo ser deferido o pedido do Num. 75802748 - Pág. 1 a 3 e Num. 76953568 - Pág. 1. SIRVA-SE de ofício ao CRI de Rolim de Moura para proceder as baixas de restrições de indisponibilidade, penhoras, arrestos e outros ônus que tenham sido determinados sobre o imóvel da matrícula n.º 15.860, cujos ônus sejam decorrentes dos autos 0021773-44.2007.8.22.0010. Deverá ser baixada a restrição de prenotação n.º 5.808, de 25/7/2014 (R-2-15.860). Caso haja outros ônus devem persistir, a menos que haja manifestação dos respectivos credores. Para maior celeridade e na forma do art. 6.º do CPC, FACULTO aos Procuradores e interessados encaminharem esta decisão ao CRI, visto que está servindo de ofício e ordem para a baixa. Havendo ouras restrições que não sejam dos autos acima (0021773-44.2007.8.22.0010) deverão permanecer, exceto se houver determinação em contrário do Juízo que determinou inserção da restrição. Advirto que as eventuais taxas ou emolumentos para cumprimento da diligência e expedição da certidão (caso seja solicitada) são de responsabilidade parte interessada, devendo ser recolhidos diretamente no Cartório, pois o serviço notarial é exercido por delegação estatal, em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal). Após cumprida a ordem, recomendo aos Procuradores juntar cópias da matrícula atualizada nestes autos, até para evitar futuros embargos de terceiros ou outras constrições. 2) Após o cumprimento da providência do item 1 acima e a vinda da matrícula atualizada (já com a baixa), expeça-se carta de arrematação do imóvel da matrícula n.º 15.860-CRI, Rolim de Moura, em favor do arrematante – Sr. Wellington Neves Batista – CPF 964.912.132-34 e demais informações no (Num. 75804453 - Pág. 1-2) 3) Por fim, ao Sr. JOAO FILIPIN (CPF 329.738.379-87) para informar conta para crédito dos valores que estão depositados nestes autos. Prazo para cumprimento de todos atos acima: TRINTA dias. Somente após cumpridas todas fases acima venham conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 5 de outubro de 2023., 16:43 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 0021773-44.2007.8.22.0010

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESTADO DE RONDONIA Advogado/Requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: JOAO FILIPIN Advogado/Requerido: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A Os autos estão prestes a serem arquivados, mas devem ser feitas algumas ponderações: O feito foi extinto mediante o reconhecimento de prescrição (sentença no Num. 67257637 - Pág. 1 a 13), a pedido do Exequente (Num. 67204585 - Pág. 1 a 12) Pelo valor da causa, o feito foi submetido a reexame necessário. A sentença foi confirmada em grau recursal (Num. 91051467 - Pág. 1 a 7) Não há custas nem honorários. Se o feito foi por extinto por prescrição, logo o Exequente não possui mais direitos a receber. Assim, o que resta para o feito ser arquivado são três providências, que devem ser cumpridas impreterivelmente na ordem abaixo, pois uma depende da outra: 1) Decisão servindo de ofício ao CRI de Rolim de Moura (tel. e whatsapp 3442-1930) https://www.cartoriomesquita.com.br/ email: [email protected] ref: autos 0004763-06.2015.8.22.0010 Os autos já foram sentenciados com trânsito em julgado, devendo ser deferido o pedido do Num. 75802748 - Pág. 1 a 3 e Num. 76953568 - Pág. 1. SIRVA-SE de ofício ao CRI de Rolim de Moura para proceder as baixas de restrições de indisponibilidade, penhoras, arrestos e outros ônus que tenham sido determinados sobre o imóvel da matrícula n.º 15.860, cujos ônus sejam decorrentes dos autos 0021773-44.2007.8.22.0010. Deverá ser baixada a restrição de prenotação n.º 5.808, de 25/7/2014 (R-2-15.860). Caso haja outros ônus devem persistir, a menos que haja manifestação dos respectivos credores. Para maior celeridade e na forma do art. 6.º do CPC, FACULTO aos Procuradores e interessados encaminharem esta decisão ao CRI, visto que está servindo de ofício e ordem para a baixa. Havendo ouras restrições que não sejam dos autos acima (0021773-44.2007.8.22.0010) deverão permanecer, exceto se houver determinação em contrário do Juízo que determinou inserção da restrição. Advirto que as eventuais taxas ou emolumentos para cumprimento da diligência e expedição da certidão (caso seja solicitada) são de responsabilidade parte interessada, devendo ser recolhidos diretamente no Cartório, pois o serviço notarial é exercido por delegação estatal, em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal). Após cumprida a ordem, recomendo aos Procuradores juntar cópias da matrícula atualizada nestes autos, até para evitar futuros embargos de terceiros ou outras constrições. 2) Após o cumprimento da providência do item 1 acima e a vinda da matrícula atualizada (já com a baixa), expeça-se carta de arrematação do imóvel da matrícula n.º 15.860-CRI, Rolim de Moura, em favor do arrematante – Sr. Wellington Neves Batista – CPF 964.912.132-34 e demais informações no (Num. 75804453 - Pág. 1-2) 3) Por fim, ao Sr. JOAO FILIPIN (CPF 329.738.379-87) para informar conta para crédito dos valores que estão depositados nestes autos. Prazo para cumprimento de todos atos acima: TRINTA dias. Somente após cumpridas todas fases acima venham conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 5 de outubro de 2023., 16:43 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 0021773-44.2007.8.22.0010

06/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FILIPIN em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO FILIPIN em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(24)