Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001534-17.2018.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

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RestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2018

Valor da Causa

R$ 14.992,00

Órgão julgador

Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

SOLANGE NUNES

CPF

Autor

INSS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA

OAB/RO 3403·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA BINOW

OAB/RO 7396·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de SOLANGE NUNES em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 01/04/2026.

31/03/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 14:03

Juntada de certidão

30/03/2026, 14:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de SOLANGE NUNES em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:13

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/12/2025, 07:10

Publicado DECISÃO em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:10

Expedição de Outros documentos.

14/12/2025, 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2025, 12:47

Expedição de INTIMAÇÃO.

14/12/2025, 12:47

Todas as movimentações(170)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de SOLANGE NUNES em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 01/04/2026.

31/03/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO

•14/12/2025, 12:47

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/11/2025, 14:51

30/03/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 14:03

Juntada de certidão

30/03/2026, 14:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de SOLANGE NUNES em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:13

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/12/2025, 07:10

Publicado DECISÃO em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:10

Expedição de Outros documentos.

14/12/2025, 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2025, 12:47

Expedição de INTIMAÇÃO.

14/12/2025, 12:47

Decorrido prazo de SOLANGE NUNES em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:26

Conclusos para despacho

27/11/2025, 18:18

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

10/11/2025, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/11/2025, 01:32

Publicado DESPACHO em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 16:15

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/11/2025, 16:15

Conclusos para despacho

22/10/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

14/10/2025, 03:16

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:46

Decorrido prazo de SOLANGE NUNES em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:18

Publicado INTIMAÇÃO em 24/09/2025.

24/09/2025, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/09/2025, 03:41

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 10:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/09/2025, 10:14

Recebidos os autos

22/09/2025, 11:48

Juntada de certidão

22/09/2025, 11:46

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 21:15

Decorrido prazo de SOLANGE NUNES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

20/03/2025, 07:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/03/2025, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2025, 01:16

Publicado DECISÃO em 17/03/2025.

17/03/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/03/2025, 12:57

Conclusos para decisão

29/01/2025, 12:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/10/2024, 08:58

Juntada de certidão

10/10/2024, 18:11

Juntada de documento de comprovação

14/03/2024, 10:55

Juntada de documento de comprovação

05/06/2023, 11:08

Juntada de documento de comprovação

25/08/2022, 12:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:20

Decorrido prazo de CLAUDIA BINOW em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:02

Decorrido prazo de DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:02

Decorrido prazo de SOLANGE NUNES em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:44

Decorrido prazo de SOLANGE NUNES em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 13:37

Publicado INTIMAÇÃO em 16/02/2022.

15/02/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 00:41

Publicado DESPACHO em 15/02/2022.

14/02/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

14/02/2022, 01:31

Expedição de Outros documentos.

12/02/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

12/02/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 11:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/02/2022, 11:45

Conclusos para decisão

10/02/2022, 11:58

Processo Desarquivado

10/02/2022, 11:57

Decorrido prazo de CLAUDIA BINOW em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 00:25

Decorrido prazo de SOLANGE NUNES em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 00:21

Decorrido prazo de DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2021, 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2021.

02/07/2021, 00:51

Arquivado Provisoriamente

01/07/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:34

Juntada de documento de comprovação

01/07/2021, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2021, 03:21

Publicado DESPACHO em 02/07/2021.

01/07/2021, 03:21

Outras Decisões

29/06/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 15:05

Conclusos para despacho

14/04/2021, 11:36

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 15:05

Decorrido prazo de CLAUDIA BINOW em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 01:40

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/01/2021, 01:01

Publicado DECISÃO em 01/02/2021.

21/01/2021, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: SOLANGE NUNES Advogados do(a) AUTOR: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA - RO3403, CLAUDIA BINOW - RO7396 Requerido(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica Voss Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Fórum de Espigão do Oeste, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Telefone: (69) 3481-2279 ou 3481-2057 - Ramal 207 E-mail: [email protected] Processo nº: 7001534-17.2018.8.22.0008

21/01/2021, 00:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/01/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 11:50

Conclusos para despacho

03/12/2020, 08:39

Juntada de Petição de petição

11/10/2020, 19:45

Publicado INTIMAÇÃO em 06/10/2020.

05/10/2020, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2020, 10:34

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 09:13

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2020, 12:42

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

09/09/2020, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/09/2020, 01:12

Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2020.

08/09/2020, 01:12

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 12:48

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 12:48

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 11:38

Juntada de Petição de PETIÇÃO

14/08/2020, 04:20

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 10:20

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

12/07/2020, 18:30

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

28/06/2020, 20:00

Decorrido prazo de CLAUDIA BINOW em 23/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:35

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

28/05/2020, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2020, 01:20

Publicado SENTENÇA em 29/05/2020.

28/05/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 13:08

Julgado procedente em parte do pedido

27/05/2020, 13:08

Decorrido prazo de CLAUDIA BINOW em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 00:30

Decorrido prazo de SOLANGE NUNES em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 00:29

Decorrido prazo de DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 00:25

Conclusos para despacho

20/05/2020, 10:20

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 08:33

Publicado DESPACHO em 17/03/2020.

16/03/2020, 08:33

Outras Decisões

12/03/2020, 17:15

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 17:15

Conclusos para despacho

05/03/2020, 10:50

Juntada de Petição de petição

24/02/2020, 16:08

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 11:08

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 16:31

Outras Decisões

22/10/2019, 12:22

Conclusos para decisão

05/09/2019, 11:10

Decorrido prazo de INSS em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 00:12

Decorrido prazo de SOLANGE NUNES em 19/06/2019 23:59:59.

20/06/2019, 00:11

Decorrido prazo de INSS em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 00:41

Decorrido prazo de SOLANGE NUNES em 27/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 01:47

Juntada de Petição de petição

29/04/2019, 21:16

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 17:07

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 17:07

Juntada de certidão

24/04/2019, 16:56

Juntada de Petição de petição

17/04/2019, 18:50

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 10:30

Juntada de Petição de petição

27/03/2019, 22:16

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2019 23:59:59.

11/03/2019, 10:11

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 10:05

Publicado INTIMAÇÃO em 15/02/2019.

15/02/2019, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2019, 01:33

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 16:13

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 16:13

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 16:13

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 16:13

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 16:13

Juntada de certidão

12/02/2019, 16:04

Expedição de Outros documentos.

06/12/2018, 17:28

Decorrido prazo de CLAUDIA BINOW em 30/10/2018 23:59:59.

31/10/2018, 04:52

Decorrido prazo de DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA em 30/10/2018 23:59:59.

31/10/2018, 04:51

Decorrido prazo de SOLANGE NUNES em 30/10/2018 23:59:59.

31/10/2018, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2018, 00:13

Publicado Decisão em 23/10/2018.

25/10/2018, 00:13

Expedição de Outros documentos.

18/10/2018, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2018, 15:27

Juntada de Petição de petição

24/07/2018, 15:32

Conclusos para despacho

10/07/2018, 09:14

Decorrido prazo de CLAUDIA BINOW em 22/06/2018 23:59:59.

25/06/2018, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/06/2018, 22:18

Juntada de Petição de petição

20/06/2018, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/06/2018, 11:22

Expedição de Outros documentos.

14/06/2018, 11:10

Juntada de certidão

14/06/2018, 11:06

Juntada de certidão

13/06/2018, 16:08

Expedição de Outros documentos.

11/06/2018, 15:53

Conclusos para decisão

07/05/2018, 14:51

Distribuído por sorteio

07/05/2018, 14:51

Juntada de Petição de petição inicial

07/05/2018, 14:50

DESPACHO

•05/11/2025, 16:15

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/10/2025, 03:16

CERTIDÃO

•22/09/2025, 11:47

CERTIDÃO

•22/09/2025, 11:46

DECISÃO

•14/03/2025, 12:57

DECISÃO

•14/03/2025, 12:57

DESPACHO

•11/02/2022, 11:45

DESPACHO

•29/06/2021, 15:05

DECISÃO

•20/01/2021, 11:50

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/09/2020, 14:47

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/07/2020, 18:30

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/06/2020, 20:00

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/05/2020, 21:27

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•14/12/2025, 12:47

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/11/2025, 14:51

DESPACHO

•05/11/2025, 16:15

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/10/2025, 03:16

CERTIDÃO

•22/09/2025, 11:47

CERTIDÃO

•22/09/2025, 11:46

DECISÃO

•14/03/2025, 12:57

DECISÃO

•14/03/2025, 12:57

DESPACHO

•11/02/2022, 11:45

DESPACHO

•29/06/2021, 15:05

DECISÃO

•20/01/2021, 11:50

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/09/2020, 14:47

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/07/2020, 18:30

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/06/2020, 20:00

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/05/2020, 21:27

SENTENÇA

•27/05/2020, 13:08

DESPACHO

•12/03/2020, 17:15

DESPACHO

•22/10/2019, 12:22

DECISÃO

•18/10/2018, 15:27

DECISÃO

•11/06/2018, 15:53