Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002702-94.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Despejo para Uso PróprioLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Vilhena - 3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vilhena - 3ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 10:23

Publicado DESPACHO em 14/05/2026.

13/05/2026, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

13/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 15:39

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/05/2026, 15:39

Conclusos para despacho

12/05/2026, 11:48

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 10:41

Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2026.

08/05/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

08/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 12:53

Juntada de certidão

07/05/2026, 12:47

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 10:19

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 09:12

Todas as movimentações(197)

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 10:23

Publicado DESPACHO em 14/05/2026.

13/05/2026, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

13/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

DESPACHO

•12/05/2026, 15:39

DESPACHO

•12/01/2026, 20:29

12/05/2026, 15:39

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/05/2026, 15:39

Conclusos para despacho

12/05/2026, 11:48

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 10:41

Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2026.

08/05/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

08/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 12:53

Juntada de certidão

07/05/2026, 12:47

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 10:19

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 09:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 08:50

Juntada de certidão

13/01/2026, 09:15

Juntada de documento de comprovação

13/01/2026, 09:13

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

13/01/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

13/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 20:29

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

12/01/2026, 20:29

Conclusos para despacho

12/01/2026, 09:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/12/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/11/2025, 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 12:03

Juntada de certidão

13/11/2025, 11:59

Juntada de certidão

13/11/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/10/2025, 00:31

Publicado DECISÃO em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 10:29

Expedição de INTIMAÇÃO.

16/10/2025, 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2025, 10:28

Conclusos para despacho

15/10/2025, 12:26

Juntada de certidão

15/10/2025, 12:25

Juntada de Petição de outras peças

30/09/2025, 10:10

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/09/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:35

Juntada de certidão

10/09/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/07/2025, 02:14

Publicado DECISÃO em 10/07/2025.

10/07/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 09:59

Conclusos para despacho

20/05/2025, 12:45

Juntada de certidão

20/05/2025, 12:44

Decorrido prazo de DAYANE SARAIVA DE SOUSA RODRIGUES em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCO BENICIO DE SOUSA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de DOUGLAS SARAIVA DE SOUSA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:15

Decorrido prazo de DEBORA SARAIVA DE SOUSA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:14

Decorrido prazo de MIRIAN SARAIVA DE SOUSA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:09

Decorrido prazo de DIOGO SARAIVA DE SOUSA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2025, 11:58

Conclusos para despacho

13/05/2025, 12:36

Juntada de certidão

13/05/2025, 12:36

Juntada de Petição de outras peças

11/04/2025, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2025, 00:58

Publicado INTIMAÇÃO em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 12:08

Juntada de Petição de outras peças

09/04/2025, 21:04

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2025, 11:26

Conclusos para decisão

03/02/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/01/2025, 00:24

Publicado DESPACHO em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2025, 09:29

Conclusos para despacho

26/11/2024, 07:44

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

30/10/2024, 07:40

Publicado SENTENÇA em 30/10/2024.

30/10/2024, 07:40

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2024, 11:25

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

17/10/2024, 00:20

Publicado DECISÃO em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2024, 08:57

Conclusos para decisão

26/09/2024, 07:29

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 08:37

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2024, 08:37

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/09/2024, 08:15

Conclusos para decisão

03/09/2024, 07:58

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 15:49

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 07:54

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:47

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 07:42

Expedição de RPV.

17/06/2024, 09:19

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 07:22

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2024, 11:10

Conclusos para decisão

27/03/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

26/03/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 09:49

Decorrido prazo de FRANCISCO BENICIO DE SOUSA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:42

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

28/12/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

28/12/2023, 09:12

Conclusos para decisão

10/11/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 09:23

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:45

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:39

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 13:57

Classe Processual alterada de DESPEJO (92) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/08/2023, 13:55

Decorrido prazo de FRANCISCO BENICIO DE SOUSA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:44

Decorrido prazo de Nathalia Emanuely Borela Borges em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002702-94.2022.8.22.0014. AUTOR: FRANCISCO BENICIO DE SOUSA, CPF nº 67245455872, RUA ISRAEL GUEDES 00018 FLAMENGO - 63590-000 - SABOEIRO - CEARÁ ADVOGADO DO AUTOR: NATHALIA EMANUELY BORELA BORGES, OAB nº RO11952A Polo Passivo: REU: Municipio de Chupinguaia, AV. VALTER LUIZ FILUS 1133 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA Valor da causa: R$ 40.000,00 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Despejo Assunto: Despejo para Uso Próprio Polo Ativo: Cuida-se de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual. Intime-se o executado via sistema PJE, na pessoa do seu procurador para, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente nestes próprios autos (art. 535, caput, CPC). Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se precatório/RPV em favor do exequente (art. 535, § 3º, CPC). Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Se concordar com os valores apresentados na impugnação, tornem os autos conclusos para homologação. Não havendo concordância, tornem os autos conclusos para deliberação. Comprovado o pagamento nos autos, tornem os autos conclusos para expedição de alvará judicial eletrônico. Cumpra-se a CPE com o necessário. Vilhena/RO, 21 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 10:33

Conclusos para despacho

07/08/2023, 07:48

Recebidos os autos

07/08/2023, 07:48

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

04/08/2023, 15:00

Juntada de termo de triagem

04/08/2023, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrido: Município de Chupinguaia Procurador: Procurador-Geral do Município de Chupinguaia Apelado/Recorrente: Francisco Benício de Sousa Advogada: Nathalia Emanuely Borela Borges (OAB/RO 11932) Advogada: Vaniele Porto dos Santos (OAB/RO 11325) Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 09/02/2023 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSOS NÃO Notificação - 7002702-94.2022.8.22.0014 Apelação (Recurso Adesivo) Origem: 7002702-94.2022.8.22.0014 Vilhena/3ª Vara Cível (Recurso Adesivo) Apelante/

24/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/02/2023, 10:52

Juntada de Petição de recurso

20/01/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 08:58

Decorrido prazo de FRANCISCO BENICIO DE SOUSA em 07/10/2022 23:59.

10/10/2022, 08:05

Decorrido prazo de Nathalia Emanuely Borela Borges em 07/10/2022 23:59.

10/10/2022, 08:05

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 09:13

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 14/09/2022 23:59.

26/09/2022, 11:36

Publicado SENTENÇA em 16/09/2022.

15/09/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/09/2022, 01:32

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 11:34

Julgado procedente em parte o pedido

14/09/2022, 11:34

Conclusos para despacho

13/09/2022, 07:45

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 29/07/2022 23:59.

03/08/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 10:08

Recebidos os autos do CEJUSC

22/07/2022, 10:07

Audiência Conciliação não-realizada para 14/07/2022 09:00 Vilhena - 3ª Vara Cível.

14/07/2022, 09:36

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 15:17

Juntada de outras peças

12/07/2022, 12:46

Decorrido prazo de FRANCISCO BENICIO DE SOUSA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 03:30

Publicado INTIMAÇÃO em 02/06/2022.

01/06/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2022, 01:11

Recebidos os autos.

30/05/2022, 10:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC

30/05/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 10:34

Audiência Conciliação designada para 14/07/2022 09:00 Vilhena - 3ª Vara Cível.

30/05/2022, 10:33

Decorrido prazo de Nathalia Emanuely Borela Borges em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO BENICIO DE SOUSA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:10

Publicado DESPACHO em 24/05/2022.

23/05/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

23/05/2022, 00:20

Outras Decisões

19/05/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 18:09

Conclusos para decisão

18/05/2022, 11:53

Juntada de certidão

18/05/2022, 11:27

Juntada de Petição de outros documentos

10/05/2022, 08:42

Decorrido prazo de Nathalia Emanuely Borela Borges em 27/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:13

Decorrido prazo de FRANCISCO BENICIO DE SOUSA em 27/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:12

Publicado DESPACHO em 31/03/2022.

30/03/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 16:35

Recebida a emenda à inicial

28/03/2022, 16:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

28/03/2022, 16:35

Conclusos para despacho

28/03/2022, 10:59

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

28/03/2022, 10:36

Publicado DESPACHO em 29/03/2022.

28/03/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

28/03/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 09:45

Outras Decisões

25/03/2022, 09:45

Conclusos para despacho

24/03/2022, 10:27

Distribuído por sorteio

24/03/2022, 10:27

DECISÃO

•16/10/2025, 10:28

DECISÃO

•09/07/2025, 14:41

DESPACHO

•14/05/2025, 11:58

DESPACHO

•11/02/2025, 11:26

DESPACHO

•11/02/2025, 11:26

DESPACHO

•28/01/2025, 09:29

DESPACHO

•28/01/2025, 09:29

SENTENÇA

•29/10/2024, 11:25

SENTENÇA

•29/10/2024, 11:25

SENTENÇA

•29/10/2024, 11:25

DECISÃO

•16/10/2024, 08:57

DECISÃO

•03/09/2024, 08:37

DESPACHO

•15/04/2024, 11:10

Todos os documentos(27)

DESPACHO

•12/05/2026, 15:39

DESPACHO

•12/01/2026, 20:29

DECISÃO

•16/10/2025, 10:28

DECISÃO

•09/07/2025, 14:41

DESPACHO

•14/05/2025, 11:58

DESPACHO

•11/02/2025, 11:26

DESPACHO

•11/02/2025, 11:26

DESPACHO

•28/01/2025, 09:29

DESPACHO

•28/01/2025, 09:29

SENTENÇA

•29/10/2024, 11:25

SENTENÇA

•29/10/2024, 11:25

SENTENÇA

•29/10/2024, 11:25

DECISÃO

•16/10/2024, 08:57

DECISÃO

•03/09/2024, 08:37

DESPACHO

•15/04/2024, 11:10

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/03/2024, 15:55

PETIÇÃO

•26/03/2024, 15:55

DECISÃO

•28/12/2023, 09:12

DESPACHO

•21/08/2023, 10:33

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/08/2023, 15:00

ACÓRDÃO

•19/05/2023, 17:50

DESPACHO

•24/04/2023, 11:35

DESPACHO

•17/02/2023, 16:14

SENTENÇA

•14/09/2022, 11:34

DESPACHO

•19/05/2022, 18:09

DESPACHO

•28/03/2022, 16:35

DESPACHO

•25/03/2022, 09:45