Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0009450-66.2019.8.22.0501 - TJRO

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0009450-66.2019.8.22.0501 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009450-66.2019.8.22.0501. RECORRENTES: WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA, OAB nº RO1506A, ORESTES MUNIZ FILHO, OAB nº RO40A, FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO3891A, CRISTIANE DA SILVA LIMA, OAB nº RO1569A, MARIANA FERNANDES LIXA, OAB nº SC31567A, ROBSON LUIZ CERON, OAB nº SC22475, ODAIR MARTINI, OAB nº RO30A, JOSE ROBERTO WANDEMBRUCK FILHO, OAB nº RO5063A, JACIMAR PEREIRA RIGOLON, OAB nº RO1740A, LUIZ ALBERTO CONTI FILHO, OAB nº RO7716A, RICELLY SANTIAGO ROCHA LIMA GUTERRES, OAB nº RO8030A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Recurso em Sentido Estrito Polo Ativo: ALEXANDRE JUNQUEIRA IGNACIO, DAYAN FREITAS SILVA, HUEVERTON LUIZ VIDAL BORSUK, YURI WAGNER PIAZZAROLLO ALTOE GUIDINE, JOAO PAULO ARAUJO DE QUADROS, PAULO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Yuri Wagner Piazzarollo Altoé Guidine, João Paulo Araújo Quadros, Dayan Freitas Silva, Paulo Henrique da Silva Barbosa, Alexandre Junqueira Ignácio e Hueverton Luiz Vidal Borsuk contra decisão do juízo da auditoria militar que entendeu ser do juízo singular a competência para julgamento em virtude de figurar entre as vítimas um civil. Sustentam inexistência de conexão e/ou continência entre as condutas em que figuram as vítimas militares e a vítima civil, capaz de afastar a competência do Conselho da Justiça Militar. Afirma que as condutas foram praticadas por pessoas distintas, e em circunstâncias distintas. Acrescenta que o julgamento monocrático segue na contramão dos princípios penais militares, fragilizando a base do regramento militar, e também o princípio do juiz natural. Com base nesses argumentos, requer a cisão dos processos. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que preenchido os requisitos legais. Inicialmente, transcreve trecho da decisão recorrida, cuja fundamentação amparou-se no art. 125, § 5º da Constituição Federal. Cediço que a conexão e a continência são institutos do direito que determinam a unidade de processos que possuem, no primeiro caso, relação de entrelaçamento ou dependência recíproca de duas ou mais infrações, e, no segundo caso, quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração ou uma pessoa praticar várias infrações em concurso, de tal forma que se houver o processamento e o julgamento separadamente, poderão ocorrer decisões dissonantes ou contraditórias, razão pela qual devem correr em um “simultaneus processus”. Tais institutos têm como finalidade precípua atender ao princípio da economia processual, além da isonomia, pois se busca dar julgamento equânime às pessoas envolvidas no mesmo contexto fático. Havendo vítima civil, como in casu, a competência é do juiz singular. A EC 45/2004 bipartiu a competência interna da Justiça Militar Estadual, em Conselhos de Justiça e Juiz de Direito do Juízo Militar. Todavia, a legislação infraconstitucional ainda não foi atualizada para atender situações novas decorrentes desta reforma constitucional, como é o caso de conexão entre crime de competência do Conselho de Justiça (vítima militar) e outro do juiz singular (vítima civil). Certo é, todavia, que há grande discussão dogmática. De um lado, a defesa da tese da junção dos processos e, de outro, a da quebra da unidade. Comungo com a primeira, isto é, com a junção dos processos. A uma, para evitar o desperdício de recursos públicos na tarefa da persecução criminal. A duas, para evitar julgamentos conflitantes (segurança jurídica). Nesse contexto, duas soluções se apresentam: Julgamento dos crimes militares pelo Juízo Monocrático ou pelo Colegiado. O douto representante do Ministério Público, Dr. Mauro Adilson Tomal, nos autos nº 0028339-20.2009.8.22.0501, ofertou parecer no sentido de unificação do feito para julgamento monocrático. Observo, na realidade, que em relação aos Conselhos de Justiça (Permanente ou Especial, à depender da qualidade de praça ou oficial por parte do acusado) a competência estabelecida é residual, em razão da Emenda Constitucional nº 45. Esse é o ponto crucial na competência interna da Justiça Militar Estadual. Assim sendo, ao juiz monocrático competirá o julgamento conjunto das infrações militares conexas (ou por continências). A vis atrativa, no caso dos presentes autos, não pode ser exercida pelo Conselho de Justiça, já que a competência deste se dá por exclusão, pois, repita-se, é residual. In casu, temos que a Constituição Federal passou a dispor, em seu artigo 125, que “compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei”, e não expressamente aos Conselhos de Justiça. Deixou, de forma residual, aos Conselhos o julgamento dos demais crimes militares, desde que não cometidos contra civis. A referência expressa, específica e especial na CF, de fato, é somente em relação ao juiz togado, quando tratou de crimes militares praticados contra civis: “Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis (…)” (§ 5º, artigo 125, CF). Verifica-se que a decisão recorrida, acertadamente, não submeteu ao Conselho da Justiça Militar crime cometido por militar contra civil por expressa previsão constitucional. Nesse sentido têm sido as decisões deste Tribunal, veja-se: Recurso em sentido estrito. Crimes cometidos por militares. Competências diversas para julgamento. Reforma constitucional. Competência do Juiz Singular e do Conselho de Justiça. Unificação do processo e julgamento conjunto. Possibilidade. Conduta que visa a celeridade processual e evita decisões conflitantes. Prevalência da competência do juiz singular para julgamento conjunto dos crimes. Improvimento do recurso. A competência do juiz singular militar é expressa e exclusiva em relação a do Conselho de Justiça, que é residual e, portanto, compete-lhe, por atração, processar e julgar os crimes que lhe forem conexos e/ou continentes, a fim de prestigiar o princípio da celeridade processual e evitar decisões conflitantes. Recurso em Sentido Estrito, Processo nº 0002398-34.2010.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Walter Waltenberg Silva Junior, Data de julgamento: 10/04/2012. Ainda: Recurso em sentido estrito. Auditoria Militar. Competência. Juiz singular e Conselho de Justiça. Artigos 303, 305 e 243 do CPM. A competência do Juiz Militar é especial em relação a do Conselho de Justiça e, em razão disso, compete-lhe, por atração, processar e julgar os crimes que forem conexos e/ou continentes. Recurso em Sentido Estrito, Processo nº 0082155-14.2009.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 15/03/2012 Mais recentemente: Apelação criminal. Auditoria militar. Crime de peculato apropriação. Vítima secundária. Civil. Competência. Juízo militar singular. Conjunto probatório harmônico. Testemunho policial militar. Prova do óbvio. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade. Autoria. Comprovação. Coautoria. Recurso não provido. 1. Apesar de o crime de peculato possuir como sujeito passivo a Administração Militar, não se olvida que, secundariamente, também é sujeito passivo a pessoa (vítima civil) que sofreu a ação direta do funcionário público militar, de forma que representa a vítima secundária da ação penal em comento, sendo previamente reconhecida a prescrição do crime de prevaricação, razão pela qual compete ao juiz singular o julgamento, nos termos do art. 125, §5º, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Para a configuração do crime de peculato apropriação, é indispensável a demonstração de que o militar, em decorrência do cargo que ocupa, tenha desviado em proveito próprio ou alheio bem que tinha posse em razão de suas atribuições. 3. O depoimento de agentes policiais tem força probante, sendo, portanto, válido para fundamentar condenação, mormente se colhido em juízo, com a observância do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova. Precedentes da Corte. 4. Mantém-se condenação pelo crime de peculato se o conjunto probatório se mostrar harmônico, bem como individualizada a conduta dos agentes, seja como autor e coautores. 5. Recurso que se nega provimento. (APELAÇÃO CRIMINAL 0014322-32.2016.822.0501, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 12/12/2022.)(G.N) No mesmo sentido: Recurso em sentido estrito. Crime militar praticado por militar contra civil. Injúria. Lesão corporal leve (arts. 217 e 209 do CPM) Competência interna da Justiça Militar. Juiz singular. Exegese do § 5º do art. 125 da CF. A competência dos Conselhos Estaduais da Justiça Militar para processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei é de natureza residual, nos termos do § 5º do art. 125 da CF, cabendo-lhes processar e julgar apenas os delitos que não sejam praticados contra civil. Compete, singularmente, ao juiz togado da autoria militar estadual julgar policial militar acusado de crime militar de injúria e lesão corporal praticados contra vítima civil. Recurso não provido. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, Processo nº 0013293-39.2019.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Francisco Borges Ferreira Neto, Data de julgamento: 24/10/2022 (TJ-RO - RSE: 00132933920198220501, Relator: Juiz Francisco Borges Ferreira Neto, Data de Julgamento: 24/10/2022) (G.N) Quanto à cisão do processo, melhor sorte não assiste aos recorrentes, isso porque o suposto crime de estelionato praticado contra os militares e a vítima civil ocorreram no mesmo contexto fático. Aliás tanto o estelionato como os demais crimes, salvo melhor juízo, se deram em virtude da posição de subordinação das vítimas (alunos do curso de formação). Registre-se também que o crime de prevaricação imputado aos superiores em virtude de supostas omissões, sendo uma delas o crime de estelionato em tese praticado pelo CB PM Hueverton Luiz Vidal Borsuk, daí verifica-se a necessidade da unidade de processo em virtude da prova a ser produzida, sendo impertinente a separação do processo. Ademais, não incide ao caso hipóteses de separação obrigatória do processo, até porque o foro competente é o da justiça militar, havendo apenas a atração ao juízo singular militar por expressa previsão constitucional, art. 125, § 5º, da Constituição Federal. Vejamos: § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).(G.N) Assim, em cumprimento à norma constitucional, bem como aos regramentos pertinentes a conexão e continência, impõe-se a manutenção da competência do juízo singular militar para julgamento da causa. Ante o exposto, nos termos do art. art. 932, III do CPC, c/c art. 123, XIX do RITJ/RO nego provimento ao recurso em sentido estrito de Yuri Wagner Piazzarollo Altoé Guidine, João Paulo Araújo Quadros e Dayan Freitas Silva, Paulo Henrique da Silva Barbosa, Alexandre Junqueira Ignácio e Hueverton Luiz Vidal Borsuk. Publique-se. Intime-se. Transcorrido o prazo legal, remeta-se à origem.

26/07/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TESTEMUNHA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA em 08/05/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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