Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002032-12.2020.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

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ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2020

Valor da Causa

R$ 22.990,00

Órgão julgador

Machadinho do Oeste - 1º Juízo

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Machadinho D'oeste - 1º Juízo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 10:21

Juntada de certidão

11/03/2024, 10:20

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:09

Juntada de Petição de outras peças

05/02/2024, 20:01

Juntada de Petição de outras peças

04/01/2024, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

18/12/2023, 01:06

Publicado SENTENÇA em 18/12/2023.

18/12/2023, 01:06

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 12:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/12/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 12:20

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 07:30

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2023.

07/12/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 05:05

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 10:21

Juntada de certidão

11/03/2024, 10:20

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:09

Juntada de Petição de outras peças

05/02/2024, 20:01

Juntada de Petição de outras peças

Documentos

SENTENÇA

•15/12/2023, 12:20

DECISÃO

•22/05/2023, 12:30

04/01/2024, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

18/12/2023, 01:06

Publicado SENTENÇA em 18/12/2023.

18/12/2023, 01:06

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 12:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/12/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 12:20

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 07:30

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2023.

07/12/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 05:05

Juntada de Petição de outras peças

30/11/2023, 18:31

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2023.

22/11/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 SENTENÇA Processo: 7002032-12.2020.8.22.0019. REQUERENTE: K. E. R. B. Advogado do(a) REQUERENTE: CARINE MARIA BARELLA RAMOS - RO0006279A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto ao Banco do Brasil, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 10:52

Expedição de Alvará.

20/11/2023, 10:34

Processo Desarquivado

10/11/2023, 10:14

Juntada de certidão

09/11/2023, 11:06

Arquivado Provisoramente

03/10/2023, 11:15

Juntada de Petição de outras peças

03/10/2023, 10:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:47

Publicado INTIMAÇÃO em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 SENTENÇA Processo: 7002032-12.2020.8.22.0019. REQUERENTE: K. E. R. B. Advogado do(a) REQUERENTE: CARINE MARIA BARELLA RAMOS - RO0006279A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca da certidão ID 96552787 juntada aos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 07:16

Juntada de certidão

25/09/2023, 07:13

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 18:44

Publicado INTIMAÇÃO em 15/09/2023.

15/09/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 SENTENÇA Processo: 7002032-12.2020.8.22.0019. REQUERENTE: K. E. R. B. Advogado do(a) REQUERENTE: CARINE MARIA BARELLA RAMOS - RO0006279A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica as partes intimadas, por meio de seu advogado/procurador, para se manifestarem sobre a(s) RPV(s) expedidas nos autos, sendo que ao término do prazo, não havendo manifestação, o expediente será assinado e enviado para processamento no sistema e-PrecWeb conforme expedido. Prazo para manifestação parte autora: 5(cinco) dias Prazo para manifestação parte requerida (INSS): 10(dez) dias Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 12:07

Juntada de certidão

14/09/2023, 11:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/09/2023, 11:43

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/08/2023, 07:59

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

28/06/2023, 17:33

Publicado INTIMAÇÃO em 15/06/2023.

14/06/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/06/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002032-12.2020.8.22.0019. REQUERENTE: CARINE MARIA BARELLA RAMOS, OAB nº RO6279A Polo Ativo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: K. E. R. B. ADVOGADO DO Vistos, O cumprimento de sentença que reconheça obrigação da Fazenda Pública em pagar quantia certa deve ser instruído pela parte exequente de modo a preencher os requisitos contidos no artigo 534 do Código de Processo Civil, inclusive no que se refere à correção monetária, juros e a periodicidade de sua capitalização (incisos II, III, IV e V do citado artigo). Neste caso, verifico que a parte exequente apresentou planilha contendo os parâmetros legais que possibilitam identificar claramente o quantum debeatur, bem como os demais documentos requeridos (art. 534/CPC). Devidamente intimado, o executado (INSS) não se manifestou. Diante do silêncio parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados (ID 87593816), a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se RPV. Aguarde-se em cartório até que ocorra o pagamento. Por fim, conclusos para extinção. Cumpra-se. Pratique o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 22 de maio de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 12:44

Publicado INTIMAÇÃO em 26/05/2023.

25/05/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/05/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002032-12.2020.8.22.0019. REQUERENTE: CARINE MARIA BARELLA RAMOS, OAB nº RO6279A Polo Ativo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: K. E. R. B. ADVOGADO DO Vistos, O cumprimento de sentença que rec

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 09:54

Determinada expedição de Precatório/RPV

22/05/2023, 12:30

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 13:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/05/2023, 13:50

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:42

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

27/02/2023, 17:10

Publicado INTIMAÇÃO em 08/02/2023.

07/02/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/02/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 08:18

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:11

Juntada de Petição de outras peças

01/12/2022, 09:15

Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2022.

09/11/2022, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/11/2022, 02:07

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 13:15

Embargos de declaração acolhidos

08/11/2022, 11:37

Conclusos para julgamento

03/11/2022, 09:26

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 07:50

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 11:48

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 21:45

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2022.

29/07/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/07/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 11:20

Julgado procedente o pedido

28/07/2022, 10:27

Conclusos para decisão

22/07/2022, 13:35

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 13:25

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2022.

14/07/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2022, 12:56

Conclusos para julgamento

08/03/2022, 09:41

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 20:25

Juntada de documento de comprovação

02/02/2022, 08:01

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2022.

02/02/2022, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 04:15

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 11:11

Decorrido prazo de ANDREIA GUTH em 24/01/2022 23:59.

27/01/2022, 07:57

Juntada de Petição de contestação

26/01/2022, 12:44

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 22:22

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2021.

03/12/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 09:53

Juntada de outros documentos

02/12/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 11:24

Juntada de documento de comprovação

05/11/2021, 11:22

Juntada de documento de comprovação

04/11/2021, 08:51

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:20

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 16:27

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2021.

01/10/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 13:06

Juntada de certidão

29/09/2021, 07:17

Juntada de certidão

21/09/2021, 13:55

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/08/2021 23:59.

02/09/2021, 16:57

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 17:02

Juntada de documento de comprovação

10/08/2021, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/07/2021, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2021.

26/07/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 17:41

Outras Decisões

22/07/2021, 12:55

Conclusos para despacho

19/07/2021, 09:34

Juntada de certidão

19/07/2021, 09:34

Outras Decisões

19/07/2021, 07:27

Conclusos para despacho

07/07/2021, 08:59

Juntada de certidão

14/06/2021, 12:47

Outras Decisões

01/03/2021, 17:19

Conclusos para decisão

26/02/2021, 12:16

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:36

Juntada de Petição de petição

18/01/2021, 20:52

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 12:04

Outras Decisões

09/12/2020, 09:15

Conclusos para decisão

03/12/2020, 08:24

Juntada de Petição de petição

02/12/2020, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2020, 01:03

Publicado INTIMAÇÃO em 02/12/2020.

01/12/2020, 01:03

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 10:52

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 10:52

Juntada de Petição de CONTESTAÇÃO

20/10/2020, 19:05

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70020321220208220019.pdf

16/09/2020, 12:42

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 11:58

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 11:58

Outras Decisões

01/09/2020, 08:36

Conclusos para decisão

31/08/2020, 18:25

Distribuído por sorteio

31/08/2020, 18:25

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/02/2023, 17:10

OUTRAS PEÇAS

•27/02/2023, 17:10

SENTENÇA

•08/11/2022, 11:37

SENTENÇA

•28/07/2022, 10:27

DECISÃO

•03/06/2022, 12:56

DECISÃO

•22/07/2021, 12:55

DECISÃO

•19/07/2021, 07:27

DECISÃO

•01/03/2021, 17:19

DESPACHO

•09/12/2020, 09:15

DECISÃO

•01/09/2020, 08:36