Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000492-19.2013.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000492-19.2013.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 0000492-19.2013.8.22.0011. REQUERENTES: JOSE SOARES DE SOUZA, LINHA 0, KM 04 RURAL - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PATRICIA APARECIDA TOSTES DE SOUZA, LINHA ZERO 0000, NÃO INFORMADO TERRA BOA - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE REINALDO TOSTES DE SOUZA, LINHA O KM 04 SN, NÃO INFORMADO ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, LUIZ CARLOS TOSTES DE SOUZA, GUIMARAES ROSA 4926, ESC CONFIANCA CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, EDIO TOSTES DE SOUZA, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 1606 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 REQUERIDO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: TOYOO WATANABE JUNIOR, OAB nº RO5728, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A jurisprudência é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo, bem como que é incabível a expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da CF/88. Nesse sentido, é o entendimento pacífico: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV OU PRECATÓRIO. SÚMULA VINCULANTE 47. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. II – O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE 1190888 AgR-segundo, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020). (grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 24.06.2019 ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.( RE 1206947 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe248 DIVULG 11-11-2019 PUBLIC 12-11-2019). (grifei). Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material INDEFIRO o pedido de destacamento em relação aos honorários advocatícios contratuais. Prossiga-se na forma já determinada no ID 84859185. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 15 de agosto de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de TOYOO WATANABE JUNIOR em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA APARECIDA TOSTES DE SOUZA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE REINALDO TOSTES DE SOUZA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIO TOSTES DE SOUZA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS TOSTES DE SOUZA em 05/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 28/05/2025.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE SOUZA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE SOUZA em 22/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(20)