Apelação Cível 7008269-87.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelAquisiçãoPosseCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2019

Valor da Causa

R$ 48.028,66

Órgão julgador

Gabinete Des. Kiyochi Mori

Processos relacionados

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Partes do Processo

EVALDO CARDOSO MACHADO

CPF

Autor

CARMEM TEREZINHA DE OLIVEIRA TELLES

CPF

Autor

MARCUS HERLANIO FONSECA PINHEIRO

CPF

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO CARDOSO MACHADO

OAB/MG 67401·CPF·Representa: Autor

ZAQUEU NOUJAIM

OAB/RO 145·CPF·Representa: Autor

CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE

OAB/RO 3010·CPF·Representa: Autor

VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RO 3099·CPF·Representa: Autor

ORLANDO LEAL FREIRE

OAB/RO 5117·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

EVALDO CARDOSO MACHADO

CPF

Autor

CARMEM TEREZINHA DE OLIVEIRA TELLES

CPF

Autor

MARCUS HERLANIO FONSECA PINHEIRO

CPF

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

MARCUS HERLANIO FONSECA PINHEIRO

CPF

Reu

EVALDO CARDOSO MACHADO

CPF

Reu

CARMEM TEREZINHA DE OLIVEIRA TELLES

CPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

MARCELO CARDOSO MACHADO

OAB/MG 67401·CPF·Representa: Autor

ZAQUEU NOUJAIM

OAB/RO 145·CPF·Representa: Autor

CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE

OAB/RO 3010·CPF·Representa: Autor

VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RO 3099·CPF·Representa: Autor

ORLANDO LEAL FREIRE

OAB/RO 5117·CPF·Representa: Autor

HELITON SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/RO 5792·CPF·Representa: Autor

ORLANDO LEAL FREIRE

OAB/RO 5117·CPF·Representa: Réu

VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RO 3099·CPF·Representa: Réu

HELITON SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/RO 5792·CPF·Representa: Réu

CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE

OAB/RO 3010·CPF·Representa: Réu

ZAQUEU NOUJAIM

OAB/RO 145·CPF·Representa: Réu

MARCELO CARDOSO MACHADO

OAB/MG 67401·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

01/10/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 09:04

Conclusos para decisão

27/09/2024, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 13:27

Conclusos para decisão

10/09/2024, 08:14

Juntada de Petição de intimação

09/09/2024, 13:14

Recebidos os autos

09/09/2024, 13:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

01/03/2024, 07:55

Juntada de Decisão

01/03/2024, 06:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/12/2023, 10:39

Juntada de documento de comprovação

07/12/2023, 10:39

Decorrido prazo de MARCUS HERLANIO FONSECA PINHEIRO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de EVALDO CARDOSO MACHADO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de HELITON SANTOS DE OLIVEIRA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:01

Todas as movimentações(162)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

01/10/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 09:04

Conclusos para decisão

27/09/2024, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 13:27

Conclusos para decisão

10/09/2024, 08:14

Documentos

DESPACHO

•16/09/2024, 13:27

DECISÃO

•01/03/2024, 06:54

Juntada de Petição de intimação

09/09/2024, 13:14

Recebidos os autos

09/09/2024, 13:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

01/03/2024, 07:55

Juntada de Decisão

01/03/2024, 06:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/12/2023, 10:39

Juntada de documento de comprovação

07/12/2023, 10:39

Decorrido prazo de MARCUS HERLANIO FONSECA PINHEIRO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de EVALDO CARDOSO MACHADO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de HELITON SANTOS DE OLIVEIRA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de MARCUS HERLANIO FONSECA PINHEIRO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de ORLANDO LEAL FREIRE em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de ZAQUEU NOUJAIM em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de CARMEM TEREZINHA DE OLIVEIRA TELLES em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de MARCELO CARDOSO MACHADO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de MARCELO CARDOSO MACHADO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de HELITON SANTOS DE OLIVEIRA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de ORLANDO LEAL FREIRE em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de CARMEM TEREZINHA DE OLIVEIRA TELLES em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de EVALDO CARDOSO MACHADO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de ZAQUEU NOUJAIM em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

25/09/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/09/2023, 00:00

Publicado DECISÃO em 25/09/2023.

25/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 11:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/09/2023, 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Kiyochi Mori

22/09/2023, 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

21/09/2023, 09:50

Juntada de Petição de

21/09/2023, 09:49

Juntada de Petição de Contraminuta

21/09/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 08:53

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/08/2023, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 11:47

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

25/08/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:27

Decorrido prazo de ZAQUEU NOUJAIM em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de HELITON SANTOS DE OLIVEIRA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de MARCUS HERLANIO FONSECA PINHEIRO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de ORLANDO LEAL FREIRE em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de ZAQUEU NOUJAIM em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de MARCUS HERLANIO FONSECA PINHEIRO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de HELITON SANTOS DE OLIVEIRA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de ORLANDO LEAL FREIRE em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de outros documentos

24/08/2023, 23:50

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 23:45

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 00:10

Publicado DECISÃO em 02/08/2023.

01/08/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Kiyochi Mori

31/07/2023, 13:58

Recurso Especial não admitido

31/07/2023, 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

17/07/2023, 08:01

Conclusos para admissibilidade recursal

17/07/2023, 08:00

Juntada de Petição de contrarrazões

12/07/2023, 23:45

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 11:59

Juntada de Petição de

21/06/2023, 11:59

Juntada de Petição de Recurso especial

21/06/2023, 11:59

Decorrido prazo de MARCUS HERLANIO FONSECA PINHEIRO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:01

Juntada de Petição de outros documentos

20/06/2023, 23:57

Juntada de Petição de outros documentos

20/06/2023, 23:55

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 23:50

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 08:53

Publicado INTIMAÇÃO em 26/05/2023.

25/05/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/05/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 10:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/05/2023, 08:27

Juntada de Petição de certidão

10/05/2023, 13:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2023, 11:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/05/2023, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 11:21

Pedido de inclusão em pauta

26/04/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 10:05

Decorrido prazo de MARCUS HERLANIO FONSECA PINHEIRO em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:01

Conclusos para decisão

14/03/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 11:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/03/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 23:30

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/03/2023, 03:11

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2023.

02/03/2023, 03:11

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 07:14

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 07:14

Conhecido o recurso de MARCUS HERLANIO FONSECA PINHEIRO - CPF: 420.460.332-72 (APELANTE) e provido

28/02/2023, 10:37

Conhecido o recurso de CARMEM TEREZINHA DE OLIVEIRA TELLES - CPF: 177.185.626-20 (APELANTE) e não-provido

28/02/2023, 10:37

Juntada de Petição de certidão

17/02/2023, 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2023, 09:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/02/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 09:27

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/12/2022, 09:27

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 09:54

Conclusos para decisão

04/11/2022, 07:56

Conclusos para decisão

04/11/2022, 07:56

Juntada de Petição de parecer

03/11/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 11:08

Juntada de termo de triagem

03/10/2022, 09:19

Recebidos os autos

21/09/2022, 09:08

Juntada de despacho

21/09/2022, 09:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

10/08/2020, 17:22

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 24/07/2020.

10/08/2020, 17:19

Expedição de #Não preenchido#.

10/08/2020, 17:18

Decorrido prazo de MARCUS HERLANIO FONSECA PINHEIRO em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:02

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2020, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 02/07/2020.

01/07/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 17:34

Não conhecido o recurso de #Não preenchido#

26/06/2020, 14:26

Conclusos para decisão

04/06/2020, 20:46

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 20:45

Decorrido prazo de MARCUS HERLANIO FONSECA PINHEIRO em 03/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 00:03

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 11:03

Decorrido prazo de MARCUS HERLANIO FONSECA PINHEIRO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2020, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 27/05/2020.

26/05/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 12:41

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 12:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/05/2020, 13:48

Conclusos para decisão

18/05/2020, 09:54

Juntada de Petição de

18/05/2020, 09:54

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 09:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/05/2020, 08:28

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 23:59

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 23:52

Expedição de Certidão.

25/03/2020, 07:36

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

25/03/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 12:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 12:15

Conhecido o recurso de MARCUS HERLANIO FONSECA PINHEIRO - CPF: 420.460.332-72 (APELANTE) e provido

24/03/2020, 10:20

Incluído em pauta para 11/03/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia.

10/03/2020, 09:04

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 12:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/02/2020, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 09:14

Conclusos para decisão

15/10/2019, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2019, 16:13

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70082698720188220001.pdf

11/10/2019, 16:10

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 12:52

Juntada de termo de triagem

01/10/2019, 12:04

Recebidos os autos

23/09/2019, 22:59

Distribuído por sorteio

23/09/2019, 22:59

DECISÃO

•22/09/2023, 11:46

OUTROS DOCUMENTOS

•24/08/2023, 23:50

DECISÃO

•31/07/2023, 13:58

ACÓRDÃO

•22/05/2023, 13:26

DESPACHO

•26/04/2023, 11:21

ACÓRDÃO

•27/02/2023, 14:00

DESPACHO

•05/12/2022, 09:27

DECISÃO

•27/07/2022, 07:44

SENTENÇA

•03/05/2022, 17:11

DECISÃO

•07/03/2022, 08:45

DESPACHO

•12/11/2021, 08:23

DESPACHO

•07/06/2021, 10:47

DECISÃO

•06/05/2021, 12:22

Todos os documentos(28)

DESPACHO

•16/09/2024, 13:27

DECISÃO

•01/03/2024, 06:54

DECISÃO

•22/09/2023, 11:46

OUTROS DOCUMENTOS

•24/08/2023, 23:50

DECISÃO

•31/07/2023, 13:58

ACÓRDÃO

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DESPACHO

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ACÓRDÃO

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DESPACHO

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DECISÃO

•27/07/2022, 07:44

SENTENÇA

•03/05/2022, 17:11

DECISÃO

•07/03/2022, 08:45

DESPACHO

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DESPACHO

•07/06/2021, 10:47

DECISÃO

•06/05/2021, 12:22

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/11/2020, 00:22

DESPACHO

•11/09/2020, 21:44

DECISÃO

•26/06/2020, 16:19

DESPACHO

•22/05/2020, 18:04

ACÓRDÃO

•23/03/2020, 18:30

DESPACHO

•13/02/2020, 09:14

DECISÃO

•31/07/2019, 13:27

SENTENÇA

•18/04/2019, 15:48

DESPACHO

•21/09/2018, 13:49

DESPACHO

•12/06/2018, 10:19

DECISÃO

•18/04/2018, 09:56

DESPACHO

•12/03/2018, 12:26

DECISÃO

•10/03/2018, 11:12