Cumprimento de sentença 7004208-83.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004208-83.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: NIVALDO CODINHOTO Advogado: RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 Parte requerida: BANCO BMG S.A. Advogado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, Procuradoria do BANCO BMG S.A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO AUTOR: NIVALDO CODINHOTO, CPF nº 19084412249, AV. NATAL 5628 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: BANCO BMG S.A., - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004208-83.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 16.996,60 Parte Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e materiais proposta por NIVALDO CODINHOTO em face do BANCO BMG S.A. Compulsando os autos, verifico que o processo não deve ser sentenciado de plano, pois requer a produção de outras provas, uma vez que não estão presentes as hipóteses de julgamento antecipado do mérito, passo à fase de saneamento e organização do processo, em conformidade com o art. 357, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica e débito com a parte requerida, além de indenização por danos morais. O requerido BANCO BMG S.A, por sua vez, suscita preliminar de falta de interesse de agir diante da ausência de documentos pessoais da parte autora e como prejudicial de mérito alega a prescrição e decadência. No mérito, diz que o débito gerado é legítimo, apresentando contrato devidamente assinado pela parte autora. Da preliminar de Inépcia da Inicial – Ausência de documento pessoal Prima facie, noto que não há o que se falar em inépcia da inicial, visto que o pedido é certo, com descrição pormenorizada da causa de pedir, não havendo o que se falar em pedido genérico. A requerida pugna pela extinção ante ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pela ausência de documentos pessoais da parte autora. Rejeito a preliminar arguida, uma vez que, a própria requerida acostou nos autos documento pessoal do autor (ID. 922396569). DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Segundo o requerido, in casu, há intercorrência de prescrição e decadência, pois o empréstimo foi celebrado em 08/08/2019 e o ajuizamento da ação ocorreu apenas em 22/05/2023, assim, teria transcorrido mais de 03 (três) anos Aplica-se ao presente caso aquele previsto no Código de Defesa do Consumidor. Isto pois, “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria” (art. 27, CDC). Nesse sentido, eis o aresto a seguir citado: Apelação cível. Prescrição. Cartão de crédito consignado. Banco BMG. Reserva de margem consignável. Benefício previdenciário. Revisão do contrato. Empréstimo consignado. Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, aplica-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 27, que prevê prescrição de cinco anos as ações de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço (...). (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7001472-43.2019.822.0007, 1ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 31/8/2020) Quanto a alegação de decadência na, de igual forma não lhe assiste razão, pois a hipótese em apreço se identifica como obrigação de trato sucessivo. No que tange à obrigação de trato sucessivo, não há o que se falar em decadência, pois os descontos foram realizados diretamente no benefício do segurado até, no mínimo, a data do ajuizamento da ação, ou seja, o contrato ainda estava em vigor. Dessa forma, afasto as prejudiciais de mérito. No mais, verifica-se que as partes são capazes e bem representadas. Não há nulidades ou outras preliminares arguidas no presente feito. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Os pontos controvertidos da lide dizem respeito: a) À (in)existência da relação jurídica entre as partes, pois sustenta a parte autora que não contratou com o banco requerido, de modo que a(s) assinatura(s) aposta(s) no contrato n. 57021526, apresentados em sede de contestação, não são de sua autoria; e b) À (in)existência dos requisitos ensejadores da responsabilização civil. No caso em tela, a hipossuficiência da parte consumidora é patente (inc. VIII, art. 6º do CDC), pois o banco requerido está em melhores condições de demonstrar as condições de contratação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova nestes autos, com fundamento na hipossuficiência do(a) autor(a). Desde já, indefiro eventual pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, visto que a produção de prova oral, mediante colheita do depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, serão irrelevantes ao deslinde do presente feito, considerando que a parte autora nega ter firmado o contrato em discussão, cuja controvérsia será sanada mediante perícia grafotécnica, que constatará se a(s) assinatura(s) constante(s) no contrato e eventuais outros documentos apresentados pelo banco requerido foi(foram) efetivamente realizada(s) pela requerente. Assim, nos termos do artigo 370, do Código de Processo Civil, considerando que a alegação de falsidade na assinatura do contrato influencia no julgamento da lide, determino a produção de prova pericial grafotécnica e, para tanto, NOMEIO como perito o Sr. JUTAY DE ANDRADE CASTRO, que pode ser encontrado na Avenida Belo Horizonte, n. 5745, Rolim de Moura - RO, e-mail: [email protected], telefone: 98483-3920. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), valor que deverá ser pago pela parte requerida mediante depósito em conta judicial vinculada a este processo (art. 95 do CPC). Ressalto que os honorários periciais deverão ser suportados pelo requerido em observância à teoria da carga dinâmica da prova, uma vez que o ônus de provar deve ser imposto àquele que estiver apto a fazê-lo. Além do mais, cabe ao requerido o ônus da prova em relação à comprovação da autenticidade da assinatura, nos termos do seguinte precedente: APELAÇÃO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. 1) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de reparação por danos morais. Alegação inicial de que não houve a contratação de dois cartões de crédito com margem consignável e que as assinaturas não são autênticas, foram falsificadas. 2) Relação de consumo. Cabe ao Banco (e não ao autor) o ônus da prova quanto à existência e validade dos contratos, em especial acerca da autenticidade da assinatura do autor. Error in procedendo. Sentença anulada, para que o Banco tenha oportunidade de produzir a perícia técnico-grafológica, para provar a existência e validade dos contratos. - Sentença anulada de ofício, com prejuízo do recurso do autor. (TJ-SP - AC: 10154664420198260004 SP 1015466-44.2019.8.26.0004, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 20/05/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021). Nessa linha, advirto a parte requerida de que, restando prejudicada a realização da perícia grafotécnica, seja em virtude da falta de depósito judicial dos honorários periciais no prazo devido, seja em razão de eventual inviabilidade atestada pelo perito diante da falta do(s) contrato/documentos originais, caso não depositados em Juízo, o processo será julgado no estado em que se encontra. PROVIDÊNCIAS Isto posto, declaro o feito saneado e organizado. i) Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. ii) Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique-se a estabilidade da presente decisão e cumpram-se as determinações abaixo consignadas: 1) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos. 1.1) No mesmo prazo o requerido deverá apresentar o(s) contrato/documentos original(ais) perante a Central de Atendimento desta Comarca, ficando advertido de que, caso tais documentos não sejam apresentados e restando prejudicada a realização da perícia em virtude disso, caso atestado pelo perito nomeado, o feito será julgado no estado em que se encontra. 2) Decorrido o prazo supracitado, intime-se o perito para que tome ciência de sua nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, declare aceitação, inclusive quanto ao valor dos honorários arbitrados, ficando consignado, desde já, que o silêncio será presumido como tal. 2.1) Na mesma oportunidade poderá o perito nomeado indicar os dados bancários para futura transferência dos honorários depositados em Juízo. 3) Não havendo recusa ou, ainda, em caso de silêncio presumido como aceitação, intime-se a parte requerida para que promova o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já cientificada de que o não pagamento inviabilizará a realização da perícia e ensejará no julgamento do processo no estado em que se encontra. 4) Comprovada a realização do depósito dos honorários, intime-se o perito nomeado para que indique a data, horário e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. 5) Com a indicação, intimem-se as partes para que tomem ciência (art. 474, do CPC). 6) O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após a data da realização da perícia designada. 6.1) Juntado o laudo: a) Intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC; b) Expeça-se alvará judicial para levantamento ou transferência dos honorários em favor do perito nomeado. 7) Cumpridas as determinações supracitadas, façam os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 2 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NIVALDO CODINHOTO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 02/03/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(17)