Interdito Proibitório 7050177-22.2021.8.22.0001 - TJRO

Interdito Proibitório 7050177-22.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7050177-22.2021.8.22.0001 Interdito Proibitório REQUERENTE: JOSE DETTONI ADVOGADOS DO REQUERENTE: ISABEL SILVA, OAB nº RO3896, DENISE CORASSA CAMILO, OAB nº PR94848 REQUERIDOS: CARLOS MAURO DA SILVA GITTENS, MARIA AUGUSTA DA SILVA LIMA E SILVA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Da gratuidade da Justiça. Diante da comprovação da existência de protestos em desfavor do réu (ID n. 92794280, p. 1/3 e 92796669), defiro-lhe a gratuidade. Da perícia técnica Tendo em vista que a parte requerida postula pela medição da área para comprovação se está ou não inserido na área do autor, tem-se por imprescindível a realização da perícia, conforme já determinado na decisão saneadora de Id 89402044. Considerando a gratuidade que agora se confere ao réu, a proposta de honorários periciais de Id 90333171 deve ser reformulada conforme os parâmetros estabelecidos pela Resolução 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça. PROVIDÊNCIAS PELA CPE: 1- Defiro a gratuidade ao requerido. Anote-se o PJE. 2- Ficam as partes intimadas, via advogado, para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Prazo: 05 dias. 3- Considerando a gratuidade deferida ao réu, intime-se o perito Sr. MOISÉS VIEIRA FERNANDES, para, querendo, reformular proposta de honorários, nos termos do item 2, subitem 2.5, da Resolução n. 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, no valor máximo de 870,00, dada a complexidade do ato. Prazo: 05 dias. 3. Diante do deferimento da gratuidade da justiça ao requerido, o pagamento dos honorários periciais ocorrerá mediante a expedição de RPV, em atenção ao Convênio n. 06/2021, de 20 de junho de 2021, celebrado entre o Tribunal de Justiça de Rondônia e o Governo do Estado de Rondônia, que deu origem à Instrução Conjunta nº 009/2021- TJRO – PR – CGI, ambos oriundos do Termo de Gestão Ajustamento de Gestão firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e demais órgãos e entidades estaduais, cuja expedição será determinada após a manifestação do Perito. O Sr. Perito deve ficar ciente que, no caso de haver necessidade de prorrogação do prazo para realizar e a elaboração do seu laudo, deverá fazer requerimento prévio e justificado ao Juízo, para a devida apreciação. 4- Em se manifestando pela aceitação do encargo, queira o Sr. Perito designar data e horário para realização da perícia. 5- Intimem-se as partes a apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos em 15 dias. 6- O laudo pericial deve ser apresentado no prazo de 20 dias. 7- Apresentado o laudo pericial, desde já fica determinada a intimação das partes, via seus advogados, para tomarem ciência e, querendo, se manifestarem. Prazo: 10 dias. I. Porto Velho 14 de setembro de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DA SILVA LIMA E SILVA em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 25/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DA SILVA LIMA E SILVA em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 12/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DA SILVA LIMA E SILVA em 26/05/2025 23:59.

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