Procedimento Comum Cível 7001424-71.2016.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001424-71.2016.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS ADVOGADOS DO AUTOR: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353, GEORGE ALEXSANDER DE OLIVEIRA MORAES CARVALHO, OAB nº RO8515 REU: ESPÓLIO DE MAURÍCIO CARLOS CORREA, DAYANE MESQUITA VALADAO ADVOGADO DOS REU: MARA LIGIA CORREA E SILVA, OAB nº SP127510 DECISÃO A autora requereu em tutela provisória de urgência a penhora NO ROSTO DOS AUTOS do precatório de n. 0000429-32.2010.8.22.0000 (Proc. Origem 0075249-19.2006.8.22.0014 – 2ª VC Vilhena), sob argumento de que houve extremo decréscimo dos bens do espólio em virtude de diversas alienações durante o curso do inventário, que quando ocorrer o trânsito em julgado deste feito, certamente não haverá mais qualquer bem apto para satisfazer a execução. A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"(art. 300), bem como que "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito"(art. 301). No presente feito, a prova documental produzida possibilita alcançar o convencimento de que efetivamente se encontram presentes os requisitos autorizadores do arresto cautelar. Há suficiente demonstração da existência da dívida, além do que se evidencia a presença de risco de vir a ser frustrada a eventual futura execução, diante da notícia de que houve extremo decréscimo dos bens do espólio, em virtude de diversas alienações durante o curso do inventário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7001424-71.2016.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Honorários Advocatícios 22/07/2016 R$ 106.978,50 Defiro a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de determinar o arresto no rosto dos autos do precatório de n. 0000429-32.2010.8.22.0000 (Proc. Origem 0075249-19.2006.8.22.0014 – 2ª VC Vilhena) em trâmite no E. Tribunal de Justiça de Rondônia, em nome de Espólio de Maurício Carlos Corrêa, no montante líquido de R$143.484,31 correspondente ao espólio, cujo valor deverá ser transferido ou depositado em uma conta judicial vinculada a estes autos até o julgamento final da lide. Expeça-se ofício ao Presidente do E. Tribunal de Justiça de Rondônia comunicando o deferimento da tutela de urgência, bem como aos autos de origem n. 0075249-19.2006.8.22.0014 em trâmite na 2ª Vara Cível de Vilhena/RO. Vilhena, terça-feira, 10 de outubro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MAURÍCIO CARLOS CORREA em 24/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 24/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 02/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(395)

Todos os documentos(50)