Execução Fiscal 7011769-27.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 362.409,20

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Estadual - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

14/04/2026, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 11:36

Decorrido prazo de JUCIMAR SANTOS DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 23/01/2026.

22/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 08:28

Expedição de INTIMAÇÃO.

21/01/2026, 08:28

Conclusos para despacho

15/10/2025, 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/10/2025, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de JUCIMAR SANTOS DA SILVA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/08/2025, 02:23

Todas as movimentações(156)

Conclusos para despacho

14/04/2026, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 11:36

Decorrido prazo de JUCIMAR SANTOS DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Documentos

DESPACHO

•21/01/2026, 08:28

DESPACHO

•15/08/2025, 10:37

22/01/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 23/01/2026.

22/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 08:28

Expedição de INTIMAÇÃO.

21/01/2026, 08:28

Conclusos para despacho

15/10/2025, 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/10/2025, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de JUCIMAR SANTOS DA SILVA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/08/2025, 02:23

Publicado DESPACHO em 18/08/2025.

18/08/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2025, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:19

Decorrido prazo de JUCIMAR SANTOS DA SILVA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:58

Conclusos para decisão

09/06/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/05/2025, 02:44

Publicado DESPACHO em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2025, 13:56

Conclusos para decisão

05/05/2025, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/04/2025 23:59.

02/05/2025, 18:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:23

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 14:29

Juntada de certidão

01/04/2025, 16:57

Juntada de certidão

28/03/2025, 15:02

Juntada de documento de comprovação

27/02/2025, 16:05

Decorrido prazo de JUCIMAR SANTOS DA SILVA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2025, 00:26

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2025.

03/02/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:46

Decorrido prazo de JUCIMAR SANTOS DA SILVA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/01/2025, 01:04

Publicado DECISÃO em 17/01/2025.

17/01/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2025, 13:02

Conclusos para despacho

23/09/2024, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 13:54

Juntada de certidão

16/07/2024, 13:33

Juntada de documento de comprovação

16/07/2024, 13:31

Juntada de certidão

27/05/2024, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 10:28

Decorrido prazo de JUCIMAR SANTOS DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:43

Juntada de documento de comprovação

16/01/2024, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

16/01/2024, 01:12

Publicado DESPACHO em 16/01/2024.

16/01/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 12:28

Decorrido prazo de JUCIMAR SANTOS DA SILVA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 11:20

Conclusos para despacho

09/10/2023, 11:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/10/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 13:19

Publicado DESPACHO em 22/09/2023.

22/09/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JUCIMAR SANTOS DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, todavia, restou infrutífera, conforme espelho em anexo. Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7011769-27.2019.8.22.0002 Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, importando a inércia em arquivamento do feito. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte intimada via DJe. 2) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 21 de setembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2023, 09:05

Decorrido prazo de JUCIMAR SANTOS DA SILVA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:42

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:51

Conclusos para decisão

18/09/2023, 16:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/09/2023, 16:21

Decorrido prazo de JUCIMAR SANTOS DA SILVA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:03

Publicado DESPACHO em 02/08/2023.

01/08/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011769-27.2019.8.22.0002. EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: JUCIMAR SANTOS DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade de reiteração programada (Teimosinha) foi deferido. Assim, determino a suspensão do processo por 30 dias, devendo ao final retornar concluso para caixa/localizador "Decisão JUD'S", para juntada da pesquisa realizada. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Suspender os autos por 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 28 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/07/2023, 13:31

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:02

Conclusos para decisão

24/07/2023, 09:47

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 09:59

Recebidos os autos

12/07/2023, 09:55

Juntada de termo de triagem

10/07/2023, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa Apelação nº 7011769-27.2019.8.22.0002 Origem: Buritis/2ª Vara Genérica Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Eder Luiz Guarnieri Apelado: Jucimar Santos da Silva Relator: Des. Gilberto Barbosa DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos etc., Cuida-se de Apelação interposta pelo Estado de Rondônia contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Genérica da Comarca de Buritis que, considerando a inércia da Fazenda P

24/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/04/2023, 10:49

Recebidos os autos

14/04/2023, 10:47

Decorrido prazo de JUCIMAR SANTOS DA SILVA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:19

Mandado devolvido sorteio

23/09/2022, 23:09

Juntada de Petição de diligência

23/09/2022, 23:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2022, 12:11

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 11:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:57

Decorrido prazo de JUCIMAR SANTOS DA SILVA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 08:23

Publicado SENTENÇA em 04/07/2022.

01/07/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/07/2022, 00:14

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

29/06/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 14:55

Conclusos para decisão

29/06/2022, 11:15

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/04/2022 23:59.

28/04/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 10:16

Processo Desarquivado

21/02/2022, 10:12

Arquivado Provisoramente

03/11/2021, 08:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 00:42

Decorrido prazo de JUCIMAR SANTOS DA SILVA em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 12:33

Publicado DECISÃO em 27/10/2020.

26/10/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/10/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 17:23

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:56

Outras Decisões

22/10/2020, 17:56

Conclusos para decisão

20/10/2020, 17:48

Juntada de certidão

20/10/2020, 17:47

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 08:20

Decorrido prazo de JUCIMAR SANTOS DA SILVA em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 00:51

Publicado DECISÃO em 30/07/2020.

29/07/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 10:43

Outras Decisões

28/07/2020, 10:43

Conclusos para decisão

30/06/2020, 08:51

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 10:31

Decorrido prazo de JUCIMAR SANTOS DA SILVA em 25/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 17:27

Juntada de Petição de diligência

18/11/2019, 21:35

Mandado devolvido sorteio

18/11/2019, 21:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 00:32

Decorrido prazo de JUCIMAR SANTOS DA SILVA em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2019, 00:37

Publicado DECISÃO em 18/10/2019.

16/10/2019, 00:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2019, 11:20

Expedição de Mandado.

15/10/2019, 10:06

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 19:45

Outras Decisões

14/10/2019, 19:45

Conclusos para decisão

04/09/2019, 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/08/2019, 12:32

Outras Decisões

26/08/2019, 08:54

Conclusos para despacho

16/08/2019, 10:45

Distribuído por sorteio

16/08/2019, 10:45

DESPACHO

•20/05/2025, 13:56

DECISÃO

•16/01/2025, 13:02

DECISÃO

•16/01/2025, 13:02

DESPACHO

•15/01/2024, 12:06

DESPACHO

•21/09/2023, 09:05

DESPACHO

•28/07/2023, 13:31

DECISÃO

•22/05/2023, 10:53

SENTENÇA

•29/06/2022, 14:55

DECISÃO

•22/10/2020, 17:56

DECISÃO

•28/07/2020, 10:43

DECISÃO

•14/10/2019, 19:45

DESPACHO

•26/08/2019, 08:54