Precatório 0008467-62.2012.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete Presidência do TJRO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de autos digitalizados

06/05/2025, 12:38

Juntada de autos digitalizados

22/04/2025, 10:23

Expedição de Ofício.

25/03/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 09:34

Juntada de Petição de

18/12/2024, 09:30

Juntada de Petição de

18/12/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 12:31

Juntada de Petição de

31/07/2024, 11:02

Juntada de Petição de

31/07/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 11:02

Todas as movimentações(78)

Juntada de autos digitalizados

06/05/2025, 12:38

Juntada de autos digitalizados

22/04/2025, 10:23

Expedição de Ofício.

25/03/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 09:34

Juntada de Petição de

18/12/2024, 09:30

Juntada de Petição de

18/12/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 12:31

Juntada de Petição de

31/07/2024, 11:02

Juntada de Petição de

31/07/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 11:12

Decorrido prazo de JOAO RICARDO VALLE MACHADO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de RONDONORTE VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/07/2024, 18:41

Publicado DECISÃO em 02/07/2024.

02/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 14:00

Decorrido prazo de VANDER CARLOS ARAUJO MACHADO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:01

Decorrido prazo de JOAO RICARDO VALLE MACHADO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:01

Decorrido prazo de RONDONORTE VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:01

Decorrido prazo de RONDONORTE VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA em 18/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:40

Decorrido prazo de JOAO RICARDO VALLE MACHADO em 18/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:40

Publicado DECISÃO em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/10/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0008467-62.2012.8.22.0000. REQUERENTE: RONDONORTE VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: VANDER CARLOS ARAUJO MACHADO, OAB nº RO2521A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: JOAO RICARDO VALLE MACHADO, OAB nº RO204A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO VANDER CARLOS ARAÚJO MACHADO, advogado da parte credora, requer a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais (Id. 21718780). A Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe acerca da RPV: Art. 48. O beneficiário poderá renunciar a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor. Parágrafo único. O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 290/2023-TJRO, que regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, determina: Art. 7º (...) Parágrafo único. Após a expedição do precatório, à renúncia deverá ser pleiteada diretamente no juízo de execução, e sua homologação importará na conversão do crédito para RPV, que será requisitada para pagamento no prazo legal no juízo de origem que comunicará ao setor de precatórios, evitando-se a continuidade do processamento e consequente arquivamento do precatório. (Grifou-se) Depreende-se da fundamentação acima que a RPV é processada e adimplida no juízo de primeiro grau e não nesta seara administrativa (Súmula 311 STJ), razão pela qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido formulado pela parte. Porto Velho, 20 de outubro de 2023. Osny Claro de Oliveira Júnior Vice-Presidente

23/10/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 12:43

Juntada de autos digitalizados

18/10/2023, 08:13

Juntada de Petição de

11/10/2023, 13:00

Juntada de Petição de

11/10/2023, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 13:00

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 19:53

Publicado DESPACHO em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0008467-62.2012.8.22.0000. REQUERENTE: RONDONORTE VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: VANDER CARLOS ARAUJO MACHADO, OAB nº RO2521A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: JOAO RICARDO VALLE MACHADO, OAB nº RO204A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO À Coordenadoria de Gestão de Precatórios para registro da penhora solicitada no rosto destes autos, até o limite do valor indicado, conforme consta no ofício encaminhado pelo juízo (Id. 21543128), dando ciência ao juízo solicitante que neste momento não há lastro em decorrência de penhoras anteriormente registradas. Porto Velho, 5 de outubro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

06/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 12:31

Juntada de autos digitalizados

25/09/2023, 13:48

Decorrido prazo de VANDER CARLOS ARAUJO MACHADO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:03

Decorrido prazo de JOAO RICARDO VALLE MACHADO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:03

Decorrido prazo de RONDONORTE VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:03

Juntada de autos digitalizados

12/06/2023, 08:16

Publicado DESPACHO em 07/06/2023.

06/06/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0008467-62.2012.8.22.0000. REQUERENTE: RONDONORTE VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: VANDER CARLOS ARAUJO MACHADO, OAB nº RO2521A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: JOAO RICARDO VALLE MACHADO, OAB nº RO204A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO À Coordenadoria de Gestão de Precatórios para registro da penhora solicitada no rosto destes autos, até o limite TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

06/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 11:24

Decorrido prazo de JOAO RICARDO VALLE MACHADO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:20

Decorrido prazo de VANDER CARLOS ARAUJO MACHADO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:20

Decorrido prazo de RONDONORTE VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:20

Juntada de autos digitalizados

30/05/2023, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/05/2023, 00:01

Publicado DESPACHO em 26/05/2023.

25/05/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0008467-62.2012.8.22.0000. REQUERENTE: RONDONORTE VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: VANDER CARLOS ARAUJO MACHADO, OAB nº RO2521A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: JOAO RICARDO VALLE MACHADO, OAB nº RO204A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO À Coordenadoria de Gestão de Precatórios para registro da penhora solicitada no rosto destes autos, até o limite TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 07:25

Juntada de autos digitalizados

10/05/2023, 11:48

Juntada de autos digitalizados

03/07/2020, 07:48

Juntada de autos digitalizados

26/06/2020, 11:51

Juntada de autos digitalizados

20/01/2020, 17:35

Juntada de autos digitalizados

09/01/2020, 16:43

Juntada de autos digitalizados

07/01/2020, 08:48

Juntada de autos digitalizados

03/01/2020, 08:32

Juntada de autos digitalizados

30/12/2019, 09:30

Juntada de autos digitalizados

27/11/2019, 17:54

Juntada de autos digitalizados

19/11/2019, 12:44

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 18:00

Distribuído por migração de sistemas

06/09/2012, 00:00

Documentos

DECISÃO

•01/07/2024, 11:33

DECISÃO

•20/10/2023, 12:43

DESPACHO

•05/10/2023, 12:31

DESPACHO

•05/06/2023, 11:24

DESPACHO

•23/05/2023, 12:02