Reintegração / Manutenção de Posse 7024699-12.2021.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7024699-12.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERENTE: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº AM697, ENERGISA RONDÔNIA REQUERIDO: MARCIA ROSA GENTIL ADVOGADO DO REQUERIDO: CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO, OAB nº RO4600 Valor da Causa: R$ 499,92 Data da distribuição: 19/05/2021 DECISÃO Observa-se a existência de erro material na decisão saneadora, uma vez que, o custo financeiro da prova pericial foi atribuída à parte requerida, quando deveria ser para a parte autora. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Servidão administrativa. Perícia judicial. Ex-officio. Honorários periciais. Pagamento. Ônus do autor. Manutenção. Na ação de constituição de servidão administrativa é direito do réu o recebimento da justa indenização, devendo o custeio dos honorários periciais recair sobre o autor, que deseja impor limitação ao uso do direito de propriedade alheia." (TJ/RO, 1ª Câmara Cível, Processo nº 0805110-60.2020.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, julgado em 23/10/2020). "Agravo de instrumento. Servidão administrativa por utilidade pública. Prova pericial. Determinada de ofício pelo juízo. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do expropriante. Recurso desprovido. Os honorários periciais deverão ser arcados pelo expropriante nas ações de servidão administrativa, visto que busca impor limitação ao uso da propriedade do particular." (TJ-RO, 2ª Câmara Cível, Processo nº 0805014-45.2020.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, julgado 21/10/2020). O equívoco cometido é evidente e deve ser corrigido. Assim, na forma do inciso I do art. 494 do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência de erro material na decisão de ID n. 87602455. Note-se que o erro material, como ocorre no presente caso concreto, pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, sem que haja qualquer ofensa à decisão. Assim com fundamento no dispositivo legal supramencionado, retifico a decisão saneadora proferida no ID n. 87602455, para que conste o seguinte: “Atribuo à parte autora a responsabilidade pelo recolhimento dos honorários periciais, considerando que o expropriante busca impor limitação ao uso de propriedade.” e "Apresentada a proposta de honorários, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7024699-12.2021.8.22.0001 Reintegração / Manutenção de Posse intime-se a parte autora a efetivar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio judicial dos valores.", mantendo-se os demais termos da decisão. Diante da retificação, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, apresentar o comprovante de recolhimento dos honorários periciais. Recolhidos os honorários, cumpra-se a decisão saneadora quanto a intimação do perito para promover o agendamento do exame (ID n. 87602455). Decorrido o prazo sem recolhimento, cumpra-se a decisão saneadora quanto a intimação do perito para promover o agendamento do exame (ID n. 87602455) e, após, venha concluso na pasta "Decisão JUD's". Porto Velho, 14 de agosto de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ROSA GENTIL em 24/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MOISES VIEIRA FERNANDES em 19/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

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