Execução de Título Extrajudicial 7007562-62.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007562-62.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DECISÃO Processo: 7007562-62.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: CIAP EDUCACIONAL LTDA - ME, CNPJ nº 11977044000192, AVENIDA AMAZONAS 3355, - DE 3203 A 3453 - LADO ÍMPAR JARDIM CLODOALDO - 76963-687 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: PEDRO HERCULANO FREIRE JUNIOR, CPF nº 36842885868, RUA MONTEIRO LOBATO 1782, - DE 2053/2054 A 2170/2171 TEIXEIRÃO - 76965-640 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Vistos. O executado apresentou impugnação a penhora online realizada em ativos de suas contas, sob alegação de impenhorabilidade do valor, por ser oriundo de benefício previdenciário, depositado em conta bancária. Informou ainda que é pessoa idosa (72 anos), e que o benefício é destinado a prover o sustento básico, portanto, depende exclusivamente desse dinheiro para sobreviver. Requer a liberação do valor face a sua impenhorabilidade. Pois bem. Verifica-se comprovado que o bloqueio de ativos recaiu sobre verba de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Da análise dos documentos trazidos a baila pelo executado denota-se que veracidade em suas alegações quanto a origem dos valores penhorados. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, liberando o bloqueio realizado nas contas de titularidade do executado, por tratar-se de verba de caráter alimentar. Intime-se a exequente para manifestar sobre o prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento. Em seguida, conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cacoal- RO, terça-feira, 31 de outubro de 2023. MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 20/03/2026.

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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