Execução Fiscal 7013482-06.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7013482-06.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:52

Decorrido prazo de VALDI CAMPOS OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:41

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] Processo: 7013482-06.2020.8.22.0001. INTERESSADO: ESTADO DE RONDONIA INTERESSADO: VALDI CAMPOS OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica a parte Exequente/Executada INTIMADA para, nos termos do art. 33, XXVI das DGJ/2019, manifestar-se acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho-RO, 9 de novembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 10:08

Recebidos os autos

09/11/2023, 10:05

Juntada de termo de triagem

30/10/2023, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7013482-06.2020.8.22.0001. Recorrente: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Velho Recorrido: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Recorrido: Valdi Campos Oliveira Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 14/07/2023 D E C I S Ã O: “SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Remessa necessária. Direito tributário. Execução fiscal. Falecimento do devedor antes da citação válida. Impossibilidade de redirecionamento em desfavor do espólio ou sucessores. Súmula 392/STJ. Sentença confirmada. 1. Na forma do entendimento adotado pela Corte, quando o falecimento do contribuinte executado antecede a citação resta vedada a possibilidade de substituir o sujeito passivo da CDA e redirecionar a cobrança, visto que não foi formada a relação jurídica processual, impossibilitando o prosseguimento da execução. Precedentes da Corte. 2. Na hipótese, inexistindo citação válida do executado antes do seu falecimento, a execução deve ser extinta. 3. Sentença confirmada. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Remessa Necessária Origem: 7013482-06.2020.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis Juízo

30/08/2023, 00:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:18

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/07/2023, 09:29

Documentos

ACÓRDÃO

•28/08/2023, 11:52

DESPACHO

•27/07/2023, 12:51

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDI CAMPOS OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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