Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002108-74.2022.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002108-74.2022.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUILHERMINA RAMOS SOLIZ, AVENIDA CABIXI 1528 SETOR 01 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: GUILHERMINA RAMOS SOLIZ, AVENIDA CABIXI 1528 SETOR 01 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 10 de julho de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7002108-74.2022.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação para restabelecimento do benefício de prestação continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) ajuizada por GUILHERMINA RAMOS SOLIZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A autora, em breve linhas, sustenta que é portadora de deficiência e que o grupo familiar no qual está inserido, possui parcas condições financeiras. A decisão de ID 85178660, deferiu o benefício da gratuidade judiciária e, indeferiu a medida acautelatória pleiteada, determinando-se a produção de prova pericial, estudo social e a citação da parte contrária. Laudo médico acostado em ID 89812714. Perícia social acostada no ID 90461257. O INSS foi citado e apresentou contestação, pugnando pela improcedência do feito, eis que não fora detectado miserabilidade (ID 91076476). O autor apresentou réplica (ID 92297601). Vieram os autos conclusos. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Ressalta-se que, em face do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), cabe ao juiz a apreciação das provas, fixar os pontos controvertidos da demanda na própria audiência e decidir sobre a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. A competência para julgamento é da Justiça Comum, segundo o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, o qual prevê a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações dessa natureza quando propostas em comarca que não seja sede de vara do Juízo Federal, o que ocorre no presente caso. Pois bem. Depois de aprofundada análise do conjunto probatório, outra não pode ser a solução senão a procedência do pedido da parte autora. Explica-se. O art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 preceitua que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivo, entre outros, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O benefício de prestação continuada previsto na Lei n. 8.742/93 e na Constituição Federal decorre do dever que tem o Estado de prestar assistência social aos necessitados, em respeito à dignidade do cidadão, conferindo às pessoas portadoras de deficiência a reabilitação, a habilitação e a promoção de sua integração à vida comunitária. Deveras, para percepção do benefício não é necessário que o requerente seja filiado ao Sistema Previdenciário, bastando que implemente as condições exigidas na citada lei. O benesse, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal familiar per capita não ultrapasse o limite de ¼ do salário mínimo ou que se encontra em condição de miserabilidade. No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade. Cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. O benefício assistencial requer dois pressupostos para a sua concessão, quais sejam, a idade ou os impedimentos (aspecto subjetivo) e a hipossuficiência (aspecto objetivo), conforme intelecção dos arts. 203, V, da CF e art. 20 e incisos da Lei 8.742/93. Fixadas as premissas jurídicas, passa-se à análise do conjunto fático-probatório. Quanto à hipossuficiência econômica, numa análise pormenorizada das provas produzidas nestes autos, observa-se que este requisito restou preenchido, mormente porque o relatório socioeconômico confeccionado por assistente social considerou que o grupo familiar é composto apenas pela requerente e, que está em situação de vulnerabilidade. A baixa renda é incontroversa, e a descrição do ambiente onde vive e de sua rotina não deixam dúvidas de que sobrevive em condições muito simples, fazendo jus ao tratamento especial dispensado pela lei. Não bastasse isso, os documentos constantes nos autos, em especial o laudo médico pericial atesta que a parte autora é pessoa com sequelas irreversíveis. Sem condições de exercer atividades laborais. Neste ponto é importante destacar que a lei não exige que a incapacidade seja total e permanente para o trabalho, mas tão somente que haja impedimento de longo prazo que impeça a participação da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais. É sabido que cabe ao Estado garantir os direitos fundamentais à existência, à vida, à integridade física, moral, bem-estar, liberdade, igualdades, falam por si só, juntos integram o conteúdo do princípio constitucional da dignidade humana, devendo ser viabilizados aos usuários do instituto da assistência social. Outrossim, a igualdade material significa dizer cada um segundo as suas necessidades, a fim de possibilitar a igualdades aos desiguais, portanto, se em sociedade este é o único modo justo de se viver, de igual modo, os incapacitados devem buscar meios de promovê-los, acionando ao Estado, através do poder judiciário, para que assistência deste possa manter sua dignidade como pessoa humana. Ainda que houvesse dúvidas acerca do preenchimento dos requisitos pela parte autora (o que não é o caso dos autos), a concessão do benefício seria medida que melhor atenderia à finalidade da lei previdenciária, haja vista o princípio do in dúbio pro misero. Assim, à parte autora é devido o amparo social à pessoa com deficiência. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado por GUILHERMINA RAMOS SOLIZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a autarquia requerida a conceder o benefício de prestação continuada em favor do requerente, retroativamente, a partir de 10/10/2022 (ID 85110852), no valor de 01 salário mínimo, descontadas eventuais parcelas já adimplidas administrativamente, incidindo, com relação às parcelas retroativas devidas, que deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas pelo índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), conforme determinação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357 e acrescidos de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos da Lei n. 11.960/2009. Espécie B 87 CPF GUILHERMINA RAMOS SOLIZ - CPF: 456.865.802-00 DIB 10/10/2022 DII DIP 10/07/2023 Cidade de Pagamento Costa Marques/RO Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (art. 300 do CPC), DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada na inicial, para determinar que o requerido implante o benefício à parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arbitramento de multa diária pelo descumprimento. Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL não foi implantado no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Com relação aos honorários advocatícios, entendo que estes devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Conforme o inciso I do art. 4º da Lei 9.289/96, o INSS é isento de custas quando a ação é processada perante a Justiça Federal, e, in casu, também perante a Estadual, por força do art. 5º, I da Lei 3.896/2016 (Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado de Rondônia). Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso I do CPC. Encaminhe-se ofício requisitório, para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha ocorrido. Havendo interposição de recurso de apelação, o serviço cartorário deverá intimar de pronto o apelado, para apresentação de contrarrazões, e caso esse, interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Em seguida, sejam os recursos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme determinação do artigo 1.010,§ 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

11/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIS REGINA TEODORO DO AMARAL em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOHNNY SILVA RODRIGUES em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Publicado SENTENÇA em 23/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ELIS REGINA TEODORO DO AMARAL em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOHNNY SILVA RODRIGUES em 09/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

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