Execução Fiscal 7002682-89.2020.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7002682-89.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: CERAMICA PORTUGUESA LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIA CRISTINA FEITOSA, OAB nº RO7861 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002682-89.2020.8.22.0009 Execução Fiscal REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Acerca do CNIB esclareço que, visando assegurar a efetividade da tutela jurisdicional executiva, a Lei Complementar nº 118/05 acrescentou o artigo 185-A do CTN, possibilitando ao magistrado decretar a indisponibilidade de bens e direitos do executado, in verbis: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Conforme se depreende dos autos, o devedor foi devidamente citado e não nomeou bens a penhora. Some-se a isso, o fato de que, a exequente – em que pese ter engendrado pesquisas e utilizado, sem êxito, a penhora eletrônica de valores – não localizou quaisquer bens penhoráveis, restando, portanto presentes os requisitos para decretação de indisponibilidade de bens. Neste sentido, é remansosa a jurisprudência, veja-se: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Possibilidade. Bens penhoráveis não localizados. Tentativas de citação frustradas. Recurso provido. 1. O sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é ferramenta on-line criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regulado pelo Provimento nº 39/2014, no qual tem por escopo dar efetividade ao processo de execução. 2. In casu, tendo em vista a não localização do devedor, tampouco de bens passíveis de penhora, e, de acordo com a jurisprudência do STJ, nasce a possibilidade de pesquisa/comunicação junto ao sistema, por tratar-se de ferramenta à disposição das partes para simplificar e agilizar a satisfação do crédito exequendo. 3. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807965-75.2021.822.0000, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 31/03/2022.) ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DECRETO a INDISPONIBILIDADE universal de bens e direitos da parte executada, até o limite do débito. Do SERASAJUD. Defiro o pedido de SERASAJUD, à CPE proceda a inclusão da executada junto ao SERASAJUD. Advirta-se, porém, que a manutenção do nome dos executados no sistema perdurará por até 5 (cinco) anos e que pode ser retirado mediante o pagamento ou proposta de parcelamento aceito pelo Exequente, sendo que, nestes casos, a responsabilidade em informar a este Juízo é da parte exequente, sob pena de responsabilidade civil. No mais, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, observando-se os cálculos anexados nos autos. Após, cumprida a determinação, intime-se a parte exequente a impulsionar o processo, postulando o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão dos autos, nos termos do art. 40 da LEF. Na sequência, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 13 de novembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: CERAMICA PORTUGUESA LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIA CRISTINA FEITOSA, OAB nº RO7861 DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADO: CERAMICA PORTUGUESA LTDA RELATOR: MIGUEL MÔNICO Excelentíssimo Sr. Dr. Desembargador Relator, Conforme requisitado, presto à Vossa Excelência as informações que foram solicitadas. O processo judicial nº 7002682-89.2020.8.22.0009, se trata de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de CERÂMICA PORTUGUESA, pelos débitos inscritos nas CDAs nº 20170200017274 e 20170200004596. Face as medidas expropriatórias restarem negativas, o Exequente pugnou pelo redirecionamento da execução em face do sócio FAGNER RIGONATO DE ANDRADE no ID 93662687. Contudo, o pedido foi indeferido por este Juízo (ID 95144161), uma vez que, como se depreende da análise dos autos, a empresa executada encontra-se apta, portanto, não se enquadra na hipótese prevista no enunciado da Súmula 435 do STJ que trata do redirecionamento do feito em casos de dissolução irregular. Ademais, consoante entendimento já sedimentado pelo STJ, a existência de dívida tributária em aberto, por si só, não autoriza o redirecionamento do feito em desfavor dos sócios, fazendo-se necessária a demonstração da existência de indícios de fraudes, dolo ou culpa praticados pelos sócios administradores, hipóteses estas que também não se vislumbram no presente caso. Deste modo, irresignado com a decisão retrocitada, o exequente ao ID 95719621 requereu deste Juízo a reconsideração da decisão anteriormente proferida, reafirmando que a empresa encontra-se encerrada de forma irregular, e consequentemente, pugnou pelo redirecionamento da execução ao sócio-administrador FAGNER RIGONATO DE ANDRADE. Contudo, conforme fundamentado em decisão proferida por este Juízo (ID 96349407), o Código de Processo Civil estabelece como regra a inalterabilidade da decisão (Art. 494 do CPC), por conseguinte, a decisão, via de regra, só pode ser alterada pela interposição do recurso Não podendo confundir o pedido de reconsideração com o juízo de retratação próprio de alguns recursos (por exemplo, artigos 331, 332, 485, 1.018, 1.021, 1.041 e 1.042 do Código de Processo Civil) já que alguns recursos, quando interpostos, abrem a possibilidade de o juiz reexaminar a decisão (efeito regressivo). Ao ID 96851266, a parte exequente noticiou a interposição de agravo de instrumento. Em seguida foi juntada a Vossa Decisão informando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão, bem como a solicitação de informações deste juízo, tendo o processo retornado concluso. Sendo assim, reporto as informações solicitadas e coloco-me à disposição para eventuais outros esclarecimentos. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002682-89.2020.8.22.0009 Execução Fiscal REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Ciente do agravo de instrumento interposto. Em sede de Juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Seguem abaixo as informações para o agravo de instrumento que foram requisitadas pela instância recursal, devendo a Central prontamente encaminhá-las ao requisitante para as providências necessárias, SERVINDO A PRESENTE DE OFÍCIO. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 19 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito INFORMAÇÕES PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO Excelentíssimo Sr. Dr. Desembargador Relator. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810847-39.2023.8.22.0000

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: CERAMICA PORTUGUESA LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIA CRISTINA FEITOSA, OAB nº RO7861 R$ 423.489,66(quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002682-89.2020.8.22.0009 Execução Fiscal REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Vieram os autos conclusos com a manifestação do exequente no ID 9571962, que pugnou pela reconsideração/reforma da decisão anteriormente proferida. No contexto atual, até é viável que o juiz analise determinada questão a partir de pedido de reconsideração, naquelas matérias suscetíveis de serem pronunciadas de ofício (CPC, artigo 278). Como já poderia examinar de ofício tais temas, após suscitar a manifestação prévia das partes (art. 10 do Código de Processo Civil), nada impede sua análise mediante injunção destas, ainda que pela atípica via do pedido de reconsideração. De toda forma, o pedido de reconsideração não tem a eficácia de impedir a ocorrência da preclusão da decisão, tampouco influi sobre o prazo para interposição do recurso próprio. Não existe base normativa para pressuposição em sentido contrário, sendo que os artigos 223, 278 e 507 do Código de Processo Civil interditam tal compreensão. Logo, decidida determinada questão por parte do juiz, ele não deve voltar ao seu exame, salvo quando o ordenamento jurídico expressamente permita como, por exemplo, na tutela provisória não estabilizada — artigo 296 do Código de Processo Civil), pelo que o tema não é alcançado pela preclusão (CPC, artigo 507), garantindo as partes segurança jurídica no particular. É a regra da inalterabilidade da decisão que se extrai do artigo 494 do Código de Processo Civil. Exteriorizado o ato jurisdicional, consumado o poder de decidir, a decisão, via de regra, só pode ser alterada pela interposição do recurso. Ainda, não se pode confundir o pedido de reconsideração com o juízo de retratação próprio de alguns recursos (por exemplo, artigos 331, 332, 485, 1.018, 1.021, 1.041 e 1.042 do Código de Processo Civil) já que alguns recursos, quando interpostos, abrem a possibilidade de o juiz reexaminar a decisão (efeito regressivo). Assim, não sendo o caso dos autos por não haver previsão legal, indefiro o pedido de reconsideração da decisão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 19 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

20/09/2023, 00:00

28/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(33)