Execução Fiscal 7031252-17.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2017

Valor da Causa

R$ 2.153.425,16

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CRISTIANO PINHEIRO

OAB/RO 1529·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

B. SPLENDOR LANCHONETE E CONVENIENCIAS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de B. SPLENDOR LANCHONETE E CONVENIENCIAS - ME em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

10/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 11/02/2026.

10/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 12:07

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/02/2026, 12:07

Conclusos para despacho

09/12/2025, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 14:04

Juntada de outras peças

30/10/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 19:01

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/09/2025, 00:12

Publicado DECISÃO em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(279)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de B. SPLENDOR LANCHONETE E CONVENIENCIAS - ME em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

10/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 11/02/2026.

10/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•09/02/2026, 12:07

OUTRAS PEÇAS

•30/10/2025, 10:45

09/02/2026, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 12:07

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/02/2026, 12:07

Conclusos para despacho

09/12/2025, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 14:04

Juntada de outras peças

30/10/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 19:01

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/09/2025, 00:12

Publicado DECISÃO em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

21/09/2025, 23:42

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2025, 23:42

Expedição de Outros documentos.

21/09/2025, 23:42

Conclusos para despacho

01/07/2025, 07:36

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2025, 02:08

Publicado INTIMAÇÃO em 19/06/2025.

19/06/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:02

Decorrido prazo de B. SPLENDOR LANCHONETE E CONVENIENCIAS - ME em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2025, 00:53

Publicado INTIMAÇÃO em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 09:21

Decorrido prazo de B. SPLENDOR LANCHONETE E CONVENIENCIAS - ME em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 02:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/05/2025, 11:45

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/05/2025, 11:45

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/05/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 11:45

Juntada de certidão

12/05/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2025, 01:10

Publicado DESPACHO em 24/04/2025.

24/04/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 12:14

Conclusos para despacho

14/02/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 16:20

Decorrido prazo de B. SPLENDOR LANCHONETE E CONVENIENCIAS - ME em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 01:50

Publicado DESPACHO em 26/11/2024.

26/11/2024, 01:50

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 19:16

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 19:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2024, 11:22

Conclusos para despacho

30/07/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2024, 07:14

Expedição de Mandado.

10/07/2024, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

09/07/2024, 01:45

Publicado DESPACHO em 09/07/2024.

09/07/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/12/2023, 08:17

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 08:17

Conclusos para despacho

04/12/2023, 06:46

Juntada de certidão

04/12/2023, 06:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/11/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 12:59

Decorrido prazo de B. SPLENDOR LANCHONETE E CONVENIENCIAS - ME em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:34

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:31

Publicado DESPACHO em 26/05/2023.

25/05/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/05/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORI PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7031252-17.2017.8.22.0001

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:55

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7042280-16.2016.8.22.0001

23/05/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 13:10

Juntada de Petição de outras peças

08/12/2022, 18:07

Conclusos para despacho

10/11/2022, 19:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2022 23:59.

20/10/2022, 07:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/10/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 08:40

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 27/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:12

Decorrido prazo de B. SPLENDOR LANCHONETE E CONVENIENCIAS - ME em 27/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:59

Juntada de Petição de informação

25/04/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 06:42

Publicado DESPACHO em 31/03/2022.

30/03/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 10:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/03/2022, 10:12

Conclusos para despacho

04/03/2022, 12:32

Processo Desarquivado

04/03/2022, 12:32

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 00:34

Arquivado Provisoramente

19/02/2022, 18:12

Juntada de certidão

19/02/2022, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/02/2022 23:59.

17/02/2022, 22:55

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 08:16

Juntada de certidão

06/03/2021, 04:26

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:05

Decorrido prazo de B. SPLENDOR LANCHONETE E CONVENIENCIAS - ME em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 01:16

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 01:11

Publicado DECISÃO em 13/10/2020.

09/10/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 18:19

Outras Decisões

08/10/2020, 13:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/10/2020, 13:52

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 13:52

Conclusos para despacho

07/10/2020, 13:39

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:37

Decorrido prazo de B. SPLENDOR LANCHONETE E CONVENIENCIAS - ME em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:20

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:16

Publicado DESPACHO em 14/09/2020.

11/09/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:59

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 11:06

Outras Decisões

10/09/2020, 11:06

Conclusos para despacho

09/09/2020, 18:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 08:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 00:45

Decorrido prazo de B. SPLENDOR LANCHONETE E CONVENIENCIAS - ME em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 00:31

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 00:16

Decorrido prazo de B. SPLENDOR LANCHONETE E CONVENIENCIAS - ME em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:25

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:15

Publicado DESPACHO em 20/07/2020.

17/07/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 14:10

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 17:30

Outras Decisões

15/07/2020, 17:30

Conclusos para despacho

14/07/2020, 16:09

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 16:50

Publicado DESPACHO em 07/07/2020.

06/07/2020, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2020, 10:02

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 09:05

Outras Decisões

02/07/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 16:34

Conclusos para despacho

17/06/2020, 11:02

Juntada de Petição de petição

17/06/2020, 10:32

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 18:53

Decorrido prazo de B. SPLENDOR LANCHONETE E CONVENIENCIAS - ME em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 09:21

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:24

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.

15/04/2020, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2020, 00:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/04/2020, 08:39

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 08:39

Conclusos para despacho

11/03/2020, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:31

Decorrido prazo de B. SPLENDOR LANCHONETE E CONVENIENCIAS - ME em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 00:17

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 01:11

Publicado DESPACHO em 17/02/2020.

14/02/2020, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2020, 01:31

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 13:34

Outras Decisões

13/02/2020, 13:34

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 00:32

Decorrido prazo de B. SPLENDOR LANCHONETE E CONVENIENCIAS - ME em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 00:32

Conclusos para despacho

27/01/2020, 09:22

Publicado DESPACHO em 29/01/2020.

27/01/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2020, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2020, 12:30

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 11:48

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 11:35

Outras Decisões

23/01/2020, 11:34

Conclusos para despacho

17/12/2019, 12:41

Juntada de certidão

17/12/2019, 12:34

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 04:50

Decorrido prazo de B. SPLENDOR LANCHONETE E CONVENIENCIAS - ME em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 04:49

Publicado DESPACHO em 25/11/2019.

22/11/2019, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2019, 00:58

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 07:43

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 19:07

Outras Decisões

20/11/2019, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 14:02

Conclusos para despacho

04/10/2019, 09:50

Juntada de certidão

04/10/2019, 09:43

Juntada de certidão

04/10/2019, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 04:47

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 10:49

Decorrido prazo de B. SPLENDOR LANCHONETE E CONVENIENCIAS - ME em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 10:45

Publicado DESPACHO em 09/09/2019.

06/09/2019, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2019, 00:54

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 17:38

Outras Decisões

04/09/2019, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/08/2019 23:59:59.

30/08/2019, 00:09

Conclusos para despacho

28/08/2019, 15:26

Juntada de certidão

28/08/2019, 15:20

Juntada de Petição de petição

15/08/2019, 12:05

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 11:31

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 02:59

Decorrido prazo de B. SPLENDOR LANCHONETE E CONVENIENCIAS - ME em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/06/2019, 02:47

Publicado DESPACHO em 01/07/2019.

27/06/2019, 02:47

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2019, 11:16

Conclusos para despacho

17/05/2019, 14:47

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 16/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 02:41

Decorrido prazo de B. SPLENDOR LANCHONETE E CONVENIENCIAS - ME em 16/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 02:01

Juntada de Petição de petição

15/05/2019, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2019, 16:20

Publicado DECISÃO em 24/04/2019.

25/04/2019, 16:20

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 09:55

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/04/2019, 09:55

Decorrido prazo de B. SPLENDOR LANCHONETE E CONVENIENCIAS - ME em 22/01/2019 23:59:59.

23/02/2019, 09:47

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 22/01/2019 23:59:59.

23/02/2019, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 22:02

Conclusos para despacho

11/02/2019, 12:10

Juntada de Petição de petição

11/02/2019, 12:08

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 07:16

Expedição de Outros documentos.

07/01/2019, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2019, 11:58

Juntada de expediente

13/12/2018, 11:49

Juntada de expediente

13/12/2018, 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/11/2018 23:59:59.

20/11/2018, 21:31

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 19/11/2018 23:59:59.

20/11/2018, 15:52

Conclusos para despacho

20/11/2018, 09:41

Juntada de Petição de petição

19/11/2018, 18:27

Juntada de outros documentos

19/11/2018, 11:00

Publicado Despacho em 16/11/2018.

14/11/2018, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2018, 01:08

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2018, 10:50

Conclusos para despacho

13/11/2018, 08:08

Juntada de Petição de petição

09/11/2018, 08:24

Expedição de Outros documentos.

29/10/2018, 17:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/10/2018 23:59:59.

26/10/2018, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2018, 12:06

Conclusos para despacho

23/10/2018, 17:18

Juntada de Petição de petição

23/10/2018, 10:23

Expedição de Outros documentos.

03/10/2018, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/09/2018 23:59:59.

29/09/2018, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2018, 09:21

Conclusos para despacho

20/09/2018, 10:24

Juntada de Petição de petição

19/09/2018, 11:41

Expedição de Outros documentos.

10/09/2018, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2018, 17:27

Conclusos para despacho

08/08/2018, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/08/2018 23:59:59.

08/08/2018, 08:59

Expedição de Outros documentos.

16/07/2018, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2018, 11:15

Juntada de Petição de petição

03/07/2018, 09:30

Juntada de Petição de petição

05/06/2018, 18:25

Juntada de Petição de petição

05/06/2018, 18:25

Conclusos para despacho

04/06/2018, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/05/2018 23:59:59.

30/05/2018, 05:49

Expedição de Outros documentos.

07/05/2018, 08:51

Juntada de Petição de expediente

07/05/2018, 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/04/2018, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2018, 10:35

Conclusos para despacho

20/02/2018, 08:07

Juntada de Petição de petição

16/02/2018, 09:50

Expedição de Outros documentos.

31/01/2018, 10:38

Juntada de Petição de diligência

30/01/2018, 21:07

Mandado devolvido dependência

30/01/2018, 21:07

Expedição de #Não preenchido#.

12/01/2018, 09:02

Expedição de Mandado.

11/01/2018, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2018, 12:44

Conclusos para despacho

09/11/2017, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/10/2017 23:59:59.

27/10/2017, 04:52

Juntada de Petição de petição

16/10/2017, 09:52

Decorrido prazo de BERNARDO SPLENDOR em 13/10/2017 23:59:59.

14/10/2017, 03:35

Expedição de Outros documentos.

09/10/2017, 09:44

Juntada de Petição de expediente

09/10/2017, 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2017, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2017, 09:09

Conclusos para despacho

11/09/2017, 09:07

Juntada de Petição de petição

06/09/2017, 18:52

Expedição de Outros documentos.

24/08/2017, 15:19

Mandado devolvido dependência

22/08/2017, 20:54

Expedição de #Não preenchido#.

28/07/2017, 07:28

Expedição de Mandado.

27/07/2017, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2017, 16:58

Conclusos para despacho

14/07/2017, 12:39

Distribuído por sorteio

14/07/2017, 12:39

DECISÃO

•21/09/2025, 23:42

SENTENÇA

•12/05/2025, 12:13

DECISÃO

•12/05/2025, 12:13

DESPACHO

•23/04/2025, 12:14

DESPACHO

•25/11/2024, 19:16

DESPACHO

•25/11/2024, 19:16

DESPACHO

•08/07/2024, 15:18

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/12/2023, 06:45

SENTENÇA

•04/12/2023, 06:45

DESPACHO

•23/05/2023, 13:10

INFORMAÇÃO

•25/04/2022, 09:48

INFORMAÇÃO

•25/04/2022, 09:48

DESPACHO

•29/03/2022, 10:11

Todos os documentos(44)

DESPACHO

•09/02/2026, 12:07

OUTRAS PEÇAS

•30/10/2025, 10:45

DECISÃO

•21/09/2025, 23:42

SENTENÇA

•12/05/2025, 12:13

DECISÃO

•12/05/2025, 12:13

DESPACHO

•23/04/2025, 12:14

DESPACHO

•25/11/2024, 19:16

DESPACHO

•25/11/2024, 19:16

DESPACHO

•08/07/2024, 15:18

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/12/2023, 06:45

SENTENÇA

•04/12/2023, 06:45

DESPACHO

•23/05/2023, 13:10

INFORMAÇÃO

•25/04/2022, 09:48

INFORMAÇÃO

•25/04/2022, 09:48

DESPACHO

•29/03/2022, 10:11

DECISÃO

•06/03/2021, 04:26

DECISÃO

•08/10/2020, 18:19

DECISÃO

•08/10/2020, 13:51

DESPACHO

•10/09/2020, 12:59

DESPACHO

•10/09/2020, 11:04

DESPACHO

•16/07/2020, 14:10

DESPACHO

•15/07/2020, 17:29

DESPACHO

•03/07/2020, 16:15

DESPACHO

•02/07/2020, 16:33

DECISÃO

•14/04/2020, 08:38

DESPACHO

•13/02/2020, 17:33

DESPACHO

•13/02/2020, 13:33

DESPACHO

•23/01/2020, 11:33

DESPACHO

•20/11/2019, 19:06

DESPACHO

•04/09/2019, 17:38

DESPACHO

•26/06/2019, 11:16

DECISÃO

•22/04/2019, 09:55

DESPACHO

•07/01/2019, 11:58

OUTROS DOCUMENTOS

•13/12/2018, 11:47

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/11/2018, 18:27

DESPACHO

•13/11/2018, 10:49

DESPACHO

•24/10/2018, 12:06

DESPACHO

•24/09/2018, 09:20

DESPACHO

•06/09/2018, 17:27

DESPACHO

•16/07/2018, 11:15

DESPACHO

•09/04/2018, 10:35

DESPACHO

•11/01/2018, 12:44

DESPACHO

•27/09/2017, 09:09

DESPACHO

•26/07/2017, 16:55