Execução Fiscal 7002861-81.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2019

Valor da Causa

R$ 1.034,30

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

Advogados / Representantes

EDILAINE CECILIA DALLA MARTA

OAB/RO 1466·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

NC

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN-RO

Terceiro

DETRAN DE VILHENA

Terceiro

VANUSA VENANCIO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 11:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/10/2024, 11:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 10:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/08/2024, 10:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:05

Conclusos para despacho

20/05/2024, 20:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 12:54

Todas as movimentações(172)

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 11:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/10/2024, 11:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

Documentos

SENTENÇA

•27/08/2024, 10:48

DESPACHO

•10/04/2024, 12:54

30/08/2024, 10:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/08/2024, 10:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:05

Conclusos para despacho

20/05/2024, 20:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 12:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:21

Conclusos para despacho

01/12/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 21:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 03/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:43

Conclusos para decisão

04/07/2023, 10:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 11:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 13:52

Juntada de certidão

12/06/2023, 13:51

Decorrido prazo de VANUSA VENANCIO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:13

Decorrido prazo de EDILAINE CECILIA DALLA MARTA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 08:47

Juntada de documento de comprovação

25/05/2023, 08:47

Publicado DESPACHO em 26/05/2023.

25/05/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/05/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO EXECUTADO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7002861-81.2019.8.22.0001

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 13:12

Conclusos para despacho

25/11/2022, 11:44

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 09:43

Decorrido prazo de EDILAINE CECILIA DALLA MARTA em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 12:14

Decorrido prazo de VANUSA VENANCIO em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 11:10

Publicado DESPACHO em 31/10/2022.

27/10/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/10/2022, 01:27

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 11:21

Decorrido prazo de VANUSA VENANCIO em 15/07/2022 23:59.

02/08/2022, 06:15

Conclusos para despacho

29/07/2022, 12:38

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 11:42

Decorrido prazo de VANUSA VENANCIO em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 23:08

Decorrido prazo de EDILAINE CECILIA DALLA MARTA em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:16

Decorrido prazo de EDILAINE CECILIA DALLA MARTA em 15/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:55

Decorrido prazo de VANUSA VENANCIO em 15/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:54

Publicado DESPACHO em 14/07/2022.

13/07/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/07/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 09:49

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 09:49

Conclusos para decisão

31/05/2022, 15:27

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 11:48

Decorrido prazo de VANUSA VENANCIO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:38

Decorrido prazo de EDILAINE CECILIA DALLA MARTA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:34

Publicado DESPACHO em 13/05/2022.

12/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:49

Outras Decisões

10/05/2022, 15:49

Decorrido prazo de VANUSA VENANCIO em 17/03/2022 23:59.

29/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de EDILAINE CECILIA DALLA MARTA em 17/03/2022 23:59.

29/04/2022, 00:04

Conclusos para despacho

29/03/2022, 17:12

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 13:17

Publicado DESPACHO em 16/03/2022.

15/03/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 01:43

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 12:44

Outras Decisões

14/03/2022, 12:44

Decorrido prazo de VANUSA VENANCIO em 25/01/2022 23:59.

23/02/2022, 04:06

Decorrido prazo de EDILAINE CECILIA DALLA MARTA em 25/01/2022 23:59.

23/02/2022, 04:06

Conclusos para despacho

11/02/2022, 09:45

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 09:31

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

17/01/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

17/01/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 22:09

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 09:11

Outras Decisões

14/01/2022, 09:11

Conclusos para despacho

16/11/2021, 11:18

Processo Desarquivado

16/11/2021, 11:18

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 08:48

Arquivado Provisoramente

10/11/2021, 12:11

Juntada de certidão

09/11/2021, 07:42

Decorrido prazo de VANUSA VENANCIO em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 20:38

Decorrido prazo de EDILAINE CECILIA DALLA MARTA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 09:20

Publicado DESPACHO em 29/10/2021.

28/10/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 13:21

Outras Decisões

27/10/2021, 13:21

Conclusos para despacho

30/09/2021, 15:43

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 07:56

Juntada de documento de comprovação

14/09/2021, 07:54

Juntada de Petição de outras peças

23/08/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:08

Decorrido prazo de VANUSA VENANCIO em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:42

Decorrido prazo de EDILAINE CECILIA DALLA MARTA em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:35

Juntada de Petição de outras peças

17/06/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 09:00

Publicado DESPACHO em 16/06/2021.

15/06/2021, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2021, 03:11

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 17:53

Outras Decisões

11/06/2021, 17:53

Conclusos para despacho

25/05/2021, 18:02

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 11:10

Decorrido prazo de VANUSA VENANCIO em 05/02/2021 23:59:59.

07/02/2021, 05:21

Decorrido prazo de EDILAINE CECILIA DALLA MARTA em 05/02/2021 23:59:59.

07/02/2021, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2021, 00:31

Publicado DESPACHO em 04/02/2021.

03/02/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 08:19

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 18:23

Outras Decisões

01/02/2021, 18:23

Conclusos para despacho

28/01/2021, 10:50

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 08:13

Juntada de Petição de outras peças

15/09/2020, 20:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 12:59

Decorrido prazo de VANUSA VENANCIO em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:10

Decorrido prazo de EDILAINE CECILIA DALLA MARTA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:06

Decorrido prazo de VANUSA VENANCIO em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 13:02

Publicado CITAÇÃO em 27/01/2020.

23/01/2020, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 12:12

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.

23/01/2020, 12:12

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 13:52

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 13:52

Outras Decisões

13/01/2020, 12:34

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 12:34

Conclusos para despacho

29/11/2019, 14:36

Juntada de Petição de petição

29/11/2019, 12:22

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 06:58

Juntada de Petição de diligência

24/10/2019, 21:30

Decorrido prazo de VANUSA VENANCIO em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 03:48

Decorrido prazo de EDILAINE CECILIA DALLA MARTA em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2019, 01:00

Publicado DESPACHO em 12/09/2019.

10/09/2019, 01:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2019, 17:12

Expedição de Mandado.

09/09/2019, 13:29

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 11:12

Outras Decisões

09/09/2019, 11:12

Conclusos para despacho

04/09/2019, 10:22

Juntada de Petição de petição

04/09/2019, 09:56

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 16:10

Juntada de Petição de diligência

12/08/2019, 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2019, 09:23

Mandado devolvido competência exclusiva

26/06/2019, 15:16

Juntada de Petição de diligência

26/06/2019, 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/05/2019, 17:44

Expedição de Mandado.

28/05/2019, 17:42

Juntada de Petição de expediente

28/05/2019, 11:32

Juntada de Petição de certidão

13/05/2019, 07:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2019, 08:02

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 08:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2019, 14:54

Juntada de expediente

25/03/2019, 10:27

Decorrido prazo de VANUSA VENANCIO em 25/02/2019 23:59:59.

07/03/2019, 10:39

Decorrido prazo de EDILAINE CECILIA DALLA MARTA em 25/02/2019 23:59:59.

07/03/2019, 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2019, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2019, 19:03

Expedição de Outros documentos.

31/01/2019, 19:03

Conclusos para despacho

30/01/2019, 14:11

Distribuído por sorteio

30/01/2019, 14:11

DESPACHO

•21/11/2023, 21:16

DESPACHO

•23/05/2023, 13:12

DESPACHO

•26/10/2022, 11:21

DESPACHO

•12/07/2022, 09:49

DESPACHO

•10/05/2022, 15:49

DESPACHO

•14/03/2022, 12:44

DESPACHO

•14/01/2022, 22:09

DESPACHO

•14/01/2022, 09:11

DESPACHO

•27/10/2021, 13:21

DESPACHO

•14/09/2021, 07:56

DESPACHO

•11/06/2021, 17:53

DESPACHO

•02/02/2021, 08:19

DESPACHO

•01/02/2021, 18:23

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•27/08/2024, 10:48

DESPACHO

•10/04/2024, 12:54

DESPACHO

•21/11/2023, 21:16

DESPACHO

•23/05/2023, 13:12

DESPACHO

•26/10/2022, 11:21

DESPACHO

•12/07/2022, 09:49

DESPACHO

•10/05/2022, 15:49

DESPACHO

•14/03/2022, 12:44

DESPACHO

•14/01/2022, 22:09

DESPACHO

•14/01/2022, 09:11

DESPACHO

•27/10/2021, 13:21

DESPACHO

•14/09/2021, 07:56

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