Cumprimento de sentença 7004846-85.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004846-85.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7004846-85.2019.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Cumprimento de sentença REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, BRADESCO REQUERIDO: DHYEGO MULLER PEREIRA ALVES REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 19.575,24 DECISÃO REQUERIDO: DHYEGO MULLER PEREIRA ALVES REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. A parte exequente requer a consulta eletrônica ao sistema E-RIDFT, a expedição de ofício à SUSEP para verificar a existência de ativos e, por fim, a requisição de informações para procura de bens pelo sistema INFOJUD. Decido. Indefiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP, pois conforme orientação jurisprudencial do STJ, as verbas depositadas em fundo de previdência privada complementar podem possuir caráter de impenhorabilidade, a ser aferida casuisticamente pelo juiz, de modo que, em sendo demonstrada a natureza alimentar dos valores, deve ser reconhecida a impenhorabilidade, sendo a presente medida excepcional. Ademais, quanto à consulta eletrônica ao sistema E-RIDFT destaco que o e-RIDFT se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por estes meios, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente e juízo não possui convênio com tal sistema. Sendo assim, indefiro o pedido. Por fim, defiro a consulta no sistema INFOJUD, desde que devidamente recolhidas as custas de diligências, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Porto Velho - RO, 17 de outubro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

18/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALINE MILAZZOTTO OLIVAS MULLER em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(424)

Todos os documentos(35)