Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7003325-11.2020.8.22.0021 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7003325-11.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003325-11.2020.8.22.0021. Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Infração de Medida Sanitária Preventiva AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: JOSE RICARDO DA SILVA, EMYLLAINE CHAVES MENDES, JOSE ROGERIO DA SILVA, ANTONIO APARECIDO VIANA, ALLINNE CHAVES MENDES, DAVID ALVES SANTANA, ELIOMAR FERNANDES DA SILVA ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Vistos, Chamo o feito a ordem, para corrigir erro material lançado na decisão de ID N. 96001240. Onde se lê: "Logo, atento ao pleito do Ministério Público, acostado e por tudo que dos autos consta, nos termos do artigo 89, §4º da Lei nº 9099/95, REVOGO o benefício da Suspensão Condicional do processo aos réus José Ricardo da Silva, Alinne Chaves Mendes, Eliomar Fernandes da Silva, Antônio Aparecido Viana e Emyllaine Chaves Mendes, devidamente qualificados nos autos." Leia-se: "Logo, atento ao pleito do Ministério Público, acostado e por tudo que dos autos consta, nos termos do artigo 89, §4º da Lei nº 9099/95, REVOGO o benefício da Transação Penal aos réus José Ricardo da Silva, Alinne Chaves Mendes, Eliomar Fernandes da Silva, Antônio Aparecido Viana e Emyllaine Chaves Mendes, devidamente qualificados nos autos. " Os demais fundamentos permanecem da mesma forma. Cumpra-se a decisão retro de id. 96001555. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: JOSE RICARDO DA SILVA, CPF nº 61726338215, AYRTON SENNA 2715 SETOR 07 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, EMYLLAINE CHAVES MENDES, CPF nº 04358239226, CHUPINGUAIA 2248 SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, JOSE ROGERIO DA SILVA, CPF nº 02872089900, RUA 13 DE MAIO 3003 JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ANTONIO APARECIDO VIANA, CPF nº 61624063268, LINHA 03, KM 2,5 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, ALLINNE CHAVES MENDES, LINHA 03, KM 03 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, DAVID ALVES SANTANA, CPF nº 96190914268, CEREJEIRAS 1133 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, ELIOMAR FERNANDES DA SILVA, CPF nº DESCONHECIDO, AV. PARANÁ SETOR 05 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003325-11.2020.8.22.0021. Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Infração de Medida Sanitária Preventiva AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: DAVID ALVES SANTANA, ALLINNE CHAVES MENDES, JOSE RICARDO DA SILVA, JOSE ROGERIO DA SILVA, ELIOMAR FERNANDES DA SILVA, ANTONIO APARECIDO VIANA, EMYLLAINE CHAVES MENDES AUTORES DOS FATOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar eventual prática da conduta insculpida no artigo 268, caput, do Código Penal, supostamente perpetrada por Emyllaine Chaves Mendes, Alinne Chaves Mendes, David Alves Santana, Geliton Antônio Silva de Castro, Tiago Dias Martins, José Ricardo da Silva, Antônio Aparecido Viana, José Rogério da Silva e Eliomar Fernandes da Silva. Ocorre que, decorrido o prazo para cumprimento da transação penal, mesmo após ser devidamente intimado para realizar o cumprimento do acordo, o infrator José Ricardo da Silva se manteve inerte (ID 83501810). Em relação aos infratores Alinne Chaves Mendes, Eliomar Fernandes da Silva, Antônio Aparecido Viana e Emyllaine Chaves Mendes (ID 83501810 e ID 83652157) não foram encontrados para intimação. Instado a se manifestar, a representante do parquet pugnou pela revogação da citada benesse. Pois bem. No caso sub judice, verifico que os beneficiários vem descumprindo de maneira reiterada os termos do acordo entabulado nos autos, a despeito de ter sido novamente advertido das consequências da sua desídia. Logo, atento ao pleito do Ministério Público, acostado e por tudo que dos autos consta, nos termos do artigo 89, §4º da Lei nº 9099/95, REVOGO o benefício da suspensão condicional do processo aos réus José Ricardo da Silva, Alinne Chaves Mendes, Eliomar Fernandes da Silva, Antônio Aparecido Viana e Emyllaine Chaves Mendes, devidamente qualificados nos autos. Por consequência, determino o prosseguimento da ação penal. Dê vista dos autos ao Ministério Público. Na mesma oportunidade, retire-se do polo passivo os demais. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. terça-feira, 12 de setembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: DAVID ALVES SANTANA, CPF nº 96190914268, CEREJEIRAS 1133 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, ALLINNE CHAVES MENDES, CPF nº 76457672272, LINHA 03, KM 03 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, JOSE RICARDO DA SILVA, CPF nº 61726338215, AYRTON SENNA 2715 SETOR 07 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, JOSE ROGERIO DA SILVA, CPF nº 02872089900, RUA 13 DE MAIO 3003 JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ELIOMAR FERNANDES DA SILVA, CPF nº DESCONHECIDO, AV. PARANÁ SETOR 05 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, ANTONIO APARECIDO VIANA, CPF nº 61624063268, LINHA 03, KM 2,5 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, EMYLLAINE CHAVES MENDES, CPF nº 04358239226, CHUPINGUAIA 2248 SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

13/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOSE RICARDO DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de HELIOMAR FERNANDES DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(491)

Todos os documentos(28)