Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006247-54.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006247-54.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IZAIAS XAVIER RIBEIRO ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7006247-54.2022.8.22.0021 Trata-se de embargos de declaração interposto pela requerida contra a sentença, alegando que houve erro material na sentença. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade, contradição ou omissão. No presente caso concreto, observo a ocorrência de erro material no que se refere aos pedidos. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS para corrigir o erro material e vogar a sentença passando a proferir nova conforme abaixo: "Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da lei n. 12.153/09. Trata-se de ação de cobrança proposta pela parte acima referida em desfavor do MUNICÍPIO DE BURITIS, alegando, em suma, que é servidor(a) municipal lotado(a) nesta comarca, questiona o cálculo das horas extras. É que para a parte autora, o fator divisor não é de 240 (duzentos e quarenta), mas de 200 (duzentos), vez que, trata-se de servidor 40 horas. Entretanto, afirma que durante seu laborou em horário extraordinário, todavia, o pagamento foi realizado com base no divisor 240 quando o correto seria utilizar o divisor 200. Em contestação, o requerido sustentou que a fixação de hora extra para servidor não deve ter como parâmetro o cálculo fixado para os trabalhadores da iniciativa privada, pelo qual entende correto a aplicação do divisor 240, pugnando pela improcedência dos pedidos. É a síntese necessária. Decido. As questões discutidas na presente demanda prescindem de outras provas além daquelas já trazidas aos autos. Portanto, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo questões preliminares, passo à análise do MÉRITO. A questão de fundo da presente demanda consiste em verificar o divisor utilizado na realização dos cálculos. A jornada do servidor público municipal é de 40 (quarenta) ou de 20 (vinte) horas semanais, conforme se infere da seguinte norma: Lei Orgânica do Município de Buritis: Art. 185 - O regime jurídico Único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é estatutário, vedada qualquer outra vinculação de trabalho. Parágrafo 3º - Aplicam-se aos servidores públicos municipais os seguintes direitos: (…) VI - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais; Não obstante, caso ultrapasse a jornada diária, deverá ser observada a totalidade da jornada semanal imputada à categoria, que é de 40 horas, e caso ultrapasse aquela, deverá ser observado sua compensação dentro do mesmo mês, não podendo ultrapassar o divisor mensal de 200 (duzentos). O fato de o legislador ter imputado jornada semanal de 40 (quarenta) horas possibilita a utilização do divisor 200 (duzentos) para o cálculo das horas extras, tendo em vista que o divisor 220 é aplicado aos trabalhadores contratados para executar suas atividades em jornada semanal de 44 horas. Assim como o divisor 180 é utilizado ao trabalhador contratado para trabalhar 25 horas semanas e o divisor 150 para os contratados para trabalhar por 20 horas semanais. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BURITIS. HORAS EXTRAS. SERVIDOR VINCULADO AO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme vasta e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida pelo próprio TJ-RO, o divisor de horas extras a ser aplicado aos servidores públicos que laboram de segunda a sexta feira com carga horária semanal de 40 horas é o de 200. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7005731-68.2021.822.0021, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 12/09/2022.) Não há regulamentação quanto à utilização do divisor utilizado para o cálculo de horas extras, usando por analogia das regras aplicadas à iniciativa privada, especialmente aquelas utilizadas na seara trabalhista. Portanto, deve-se utilizar o divisor 200 (duzentos) para o cálculo das horas extras realizadas pelo servidor, sobre o seu vencimento básico, uma vez que é vinculado ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e ainda determinar o pagamento da diferença dos valores recebidos sob o mesmo título, observando-se os valores pagos de forma equivocada. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Dispositivo: ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o MUNICÍPIO DE BURITIS a pagar à parte autora o valor correspondente a diferença das horas extras pleiteadas, devendo utilizar o divisor 200, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária a partir da data do efetivo pagamento e juros a contar da citação, na forma da legislação aplicável à Fazenda Pública. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei nº 12.153/2009. Publicação e Registro automáticos pelo PJE. Intime-se." Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a partes autora intimada por DJe e intime-se o Município. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 21 de novembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 24/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(61)