Execução Fiscal 0118328-53.2007.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2007

Valor da Causa

R$ 7.194,24

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DALVINA DA GAMA FONSECA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 12:51

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/02/2024, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

26/11/2023, 11:59

Extinto o processo por desistência

26/11/2023, 11:59

Conclusos para despacho

29/08/2023, 18:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 12:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/08/2023, 12:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/08/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 16:13

Decorrido prazo de DALVINA DA GAMA FONSECA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de juntada de ar

26/07/2023, 10:28

Decorrido prazo de DALVINA DA GAMA FONSECA - ME em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:30

Todas as movimentações(187)

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 12:51

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/02/2024, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

Documentos

SENTENÇA

•26/11/2023, 11:59

DESPACHO

•23/05/2023, 13:39

26/11/2023, 11:59

Extinto o processo por desistência

26/11/2023, 11:59

Conclusos para despacho

29/08/2023, 18:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 12:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/08/2023, 12:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/08/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 16:13

Decorrido prazo de DALVINA DA GAMA FONSECA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de juntada de ar

26/07/2023, 10:28

Decorrido prazo de DALVINA DA GAMA FONSECA - ME em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:30

Juntada de Petição de certidão

15/06/2023, 13:16

Publicado DESPACHO em 26/05/2023.

25/05/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/05/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADO: DALVINA DA GAMA FONSECA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0118328-53.2007.8.22.0001

24/05/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2023, 19:25

Juntada de certidão

23/05/2023, 19:23

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 11:01

Conclusos para decisão

21/10/2022, 08:40

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 07:38

Mandado devolvido dependência

30/09/2022, 11:21

Juntada de Petição de diligência

30/09/2022, 11:21

Juntada de certidão

22/04/2022, 08:35

Juntada de certidão

31/01/2022, 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/12/2021, 12:13

Mandado devolvido competência exclusiva

03/12/2021, 11:58

Juntada de Petição de diligência

03/12/2021, 11:58

Juntada de certidão

04/11/2021, 12:21

Decorrido prazo de DALVINA DA GAMA FONSECA - ME em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 04:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2021, 09:46

Expedição de Mandado.

02/08/2021, 09:20

Juntada de certidão

02/08/2021, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2021, 02:51

Publicado DESPACHO em 03/08/2021.

02/08/2021, 02:51

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 11:42

Outras Decisões

30/07/2021, 11:42

Outras Decisões

30/07/2021, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 00:55

Conclusos para despacho

09/07/2021, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 11:11

Decorrido prazo de DALVINA DA GAMA FONSECA - ME em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 01:32

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2021, 01:01

Publicado DESPACHO em 01/07/2021.

30/06/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 11:02

Outras Decisões

29/06/2021, 11:02

Conclusos para despacho

02/06/2021, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 09:29

Decorrido prazo de DALVINA DA GAMA FONSECA - ME em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2021, 01:22

Publicado DESPACHO em 10/05/2021.

07/05/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 16:46

Outras Decisões

06/05/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 12:07

Conclusos para despacho

27/04/2021, 06:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 10:54

Decorrido prazo de DALVINA DA GAMA FONSECA - ME em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/04/2021, 01:52

Publicado DESPACHO em 06/04/2021.

05/04/2021, 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 04:27

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 13:38

Outras Decisões

30/03/2021, 13:38

Conclusos para despacho

30/03/2021, 10:27

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 09:40

Decorrido prazo de DALVINA DA GAMA FONSECA - ME em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 04:36

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2021, 01:21

Publicado DESPACHO em 05/03/2021.

04/03/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:51

Outras Decisões

03/03/2021, 10:51

Conclusos para despacho

03/03/2021, 07:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 01:38

Juntada de Petição de petição

27/02/2021, 22:19

Decorrido prazo de ROGERIO LOPES BARBOZA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 07:46

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:29

Juntada de Petição de diligência

04/02/2021, 09:59

Mandado devolvido dependência

04/02/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 17:52

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 16:21

Decorrido prazo de DALVINA DA GAMA FONSECA - ME em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 01:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2020, 09:31

Expedição de Mandado.

23/09/2020, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2020, 01:10

Publicado DESPACHO em 22/09/2020.

21/09/2020, 01:10

Outras Decisões

18/09/2020, 12:55

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 12:55

Decorrido prazo de DALVINA DA GAMA FONSECA - ME em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 01:11

Conclusos para despacho

16/09/2020, 10:28

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 19:10

Publicado DESPACHO em 15/09/2020.

14/09/2020, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2020, 09:43

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 13:31

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 12:53

Outras Decisões

11/09/2020, 12:53

Conclusos para despacho

10/09/2020, 15:51

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 09:14

Decorrido prazo de DALVINA DA GAMA FONSECA - ME em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2020, 00:41

Publicado DESPACHO em 18/08/2020.

17/08/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 19:04

Outras Decisões

14/08/2020, 08:41

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 08:41

Conclusos para despacho

04/08/2020, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 14:50

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 05:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 01:00

Decorrido prazo de DALVINA DA GAMA FONSECA - ME em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2019, 00:50

Publicado DESPACHO em 11/10/2019.

09/10/2019, 00:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 18:13

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 08:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

08/10/2019, 08:45

Juntada de Petição de petição

18/09/2019, 08:46

Conclusos para despacho

12/09/2019, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 01:02

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 16:10

Decorrido prazo de DALVINA DA GAMA FONSECA - ME em 22/01/2019 23:59:59.

22/02/2019, 20:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/01/2019 23:59:59.

21/02/2019, 15:15

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 11:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

08/01/2019, 11:03

Conclusos para despacho

08/01/2019, 09:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/12/2018, 09:32

Juntada de Petição de petição

20/12/2018, 09:22

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2018, 07:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/10/2018 23:59:59.

19/10/2018, 07:55

Conclusos para despacho

15/10/2018, 08:36

Juntada de Petição de petição

10/10/2018, 12:59

Expedição de Outros documentos.

21/09/2018, 08:53

Juntada de Petição de outras peças

20/09/2018, 11:37

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2018, 17:08

Juntada de Petição de petição

09/08/2018, 10:08

Conclusos para despacho

01/08/2018, 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/07/2018 23:59:59.

01/08/2018, 04:39

Expedição de Outros documentos.

06/07/2018, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/02/2018 23:59:59.

07/02/2018, 04:37

Expedição de Outros documentos.

13/12/2017, 09:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/12/2017, 09:03

Conclusos para despacho

06/11/2017, 07:57

Processo Desarquivado

27/10/2017, 09:09

Juntada de expediente

27/10/2017, 09:09

Juntada de Petição de outras peças

18/09/2017, 14:25

Juntada de Petição de petição

15/09/2017, 09:59

Arquivado Provisoriamente

06/09/2017, 11:49

Expedição de Outros documentos.

06/09/2017, 11:48

Expedição de Outros documentos.

06/09/2017, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2017, 11:07

Juntada de Petição de outras peças

22/08/2017, 10:40

Conclusos para despacho

21/08/2017, 15:25

Juntada de Petição de petição

21/08/2017, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2017, 01:33

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2017.

15/08/2017, 01:33

Expedição de Outros documentos.

10/08/2017, 08:53

Expedição de Outros documentos.

10/08/2017, 08:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/08/2017, 09:04

Conclusos para despacho

27/06/2017, 08:24

Processo Desarquivado

27/06/2017, 08:24

Juntada de certidão

27/06/2017, 08:24

Juntada de Petição de petição

06/06/2017, 14:09

Juntada de Petição de petição

05/06/2017, 10:39

Arquivado Provisoriamente

26/05/2017, 10:31

Expedição de Outros documentos.

26/05/2017, 10:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2017, 10:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/05/2017, 09:41

Conclusos para despacho

17/05/2017, 09:08

Juntada de Petição de petição

09/05/2017, 14:48

Juntada de Petição de petição

04/05/2017, 09:47

Publicado CERTIDÃO em 20/04/2017.

22/04/2017, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/04/2017, 00:09

Expedição de Outros documentos.

20/04/2017, 09:29

Expedição de Outros documentos.

20/04/2017, 09:29

Juntada de certidão

19/04/2017, 08:34

Expedição de Outros documentos.

18/04/2017, 08:12

Distribuído por migração de sistemas

17/04/2017, 16:43

DESPACHO

•30/07/2021, 11:42

DESPACHO

•30/06/2021, 10:26

DESPACHO

•29/06/2021, 11:02

DESPACHO

•06/05/2021, 12:07

DESPACHO

•30/03/2021, 13:38

DESPACHO

•03/03/2021, 10:51

DESPACHO

•18/09/2020, 12:55

DESPACHO

•11/09/2020, 12:53

DESPACHO

•14/08/2020, 08:41

DESPACHO

•08/10/2019, 18:13

DESPACHO

•08/10/2019, 08:44

DESPACHO

•08/01/2019, 11:03

DESPACHO

•31/10/2018, 07:29

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•26/11/2023, 11:59

DESPACHO

•23/05/2023, 13:39

DESPACHO

•30/07/2021, 11:42

DESPACHO

•30/06/2021, 10:26

DESPACHO

•29/06/2021, 11:02

DESPACHO

•06/05/2021, 12:07

DESPACHO

•30/03/2021, 13:38

DESPACHO

•03/03/2021, 10:51

DESPACHO

•18/09/2020, 12:55

DESPACHO

•11/09/2020, 12:53

DESPACHO

•14/08/2020, 08:41

DESPACHO

•08/10/2019, 18:13

DESPACHO

•08/10/2019, 08:44

DESPACHO

•08/01/2019, 11:03

DESPACHO

•31/10/2018, 07:29

DESPACHO

•31/08/2018, 17:08

DESPACHO

•13/12/2017, 09:03

DESPACHO

•06/09/2017, 11:07

DECISÃO

•09/08/2017, 09:04

DECISÃO

•19/05/2017, 09:40