Execução Fiscal 1000438-91.2012.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 3.133,28

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 11:16

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/06/2025, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 08:38

Juntada de certidão

28/04/2025, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2025, 01:48

Publicado SENTENÇA em 25/04/2025.

25/04/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 12:19

Determinado o arquivamento definitivo

24/04/2025, 12:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/04/2025, 12:19

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:03

Conclusos para despacho

07/03/2025, 07:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/03/2025, 07:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:06

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 11:16

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/06/2025, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 08:38

Juntada de certidão

28/04/2025, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2025, 01:48

Publicado SENTENÇA em 25/04/2025.

25/04/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 12:19

Determinado o arquivamento definitivo

24/04/2025, 12:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/04/2025, 12:19

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:03

Conclusos para despacho

07/03/2025, 07:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/03/2025, 07:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de RENATO BRAGA RIBEIRO em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 17:38

Decorrido prazo de RENATO BRAGA RIBEIRO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

23/09/2024, 01:35

Publicado DESPACHO em 23/09/2024.

23/09/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 14:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/09/2024, 14:13

Conclusos para despacho

18/06/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 11:55

Decorrido prazo de RENATO BRAGA RIBEIRO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 05:59

Publicado DESPACHO em 22/04/2024.

22/04/2024, 05:59

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 20:50

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 20:50

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2024, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 20:50

Conclusos para despacho

06/02/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 08:13

Decorrido prazo de RENATO BRAGA RIBEIRO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:16

Publicado DESPACHO em 01/11/2023.

01/11/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: RENATO BRAGA RIBEIRO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000438-91.2012.8.22.0101 Vistos, Renove-se a intimação da Fazenda Pública municipal para cumprir os termos do despacho anterior, em trinta dias, sob pena de extinção processual por abandono da causa. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 31 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 19:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:52

Conclusos para despacho

26/06/2023, 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:00

Decorrido prazo de RENATO BRAGA RIBEIRO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:11

Publicado DESPACHO em 26/05/2023.

25/05/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/05/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCU PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000438-91.2012.8.22.0101

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 13:43

Conclusos para despacho

25/10/2022, 12:30

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 12:22

Juntada de certidão

17/10/2022, 16:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/10/2022 23:59.

13/10/2022, 12:56

Juntada de certidão

13/10/2022, 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/10/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 12:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/10/2022 23:59.

07/10/2022, 14:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/10/2022 23:59.

07/10/2022, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 10:34

Processo Suspenso por Convenção das Partes

21/03/2022, 22:42

Conclusos para despacho

16/03/2022, 10:52

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 10:06

Juntada de certidão

23/02/2022, 11:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

19/02/2022, 15:37

Outras Decisões

18/02/2022, 12:44

Conclusos para despacho

18/02/2022, 11:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/02/2022 23:59.

17/02/2022, 23:53

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 18:32

Outras Decisões

23/06/2021, 10:18

Conclusos para despacho

17/06/2021, 11:24

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 19:50

Outras Decisões

29/05/2021, 10:12

Conclusos para despacho

26/05/2021, 16:57

Juntada de Petição de outras peças

26/05/2021, 08:29

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:49

Outras Decisões

10/05/2021, 15:37

Conclusos para despacho

07/05/2021, 21:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 15:32

Outras Decisões

09/02/2021, 09:40

Conclusos para despacho

09/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 11:57

Decorrido prazo de RENATO BRAGA RIBEIRO em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2020, 01:21

Publicado DESPACHO em 22/10/2020.

21/10/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 12:30

Outras Decisões

20/10/2020, 12:30

Conclusos para despacho

15/10/2020, 07:55

Juntada de Petição de petição

14/10/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

19/09/2020, 03:26

Juntada de Petição de diligência

10/09/2020, 18:40

Mandado devolvido dependência

10/09/2020, 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2020, 09:35

Expedição de Mandado.

14/07/2020, 08:45

Outras Decisões

21/05/2020, 14:14

Juntada de Petição de outras peças

23/04/2020, 11:05

Juntada de Petição de petição

19/02/2020, 09:57

Juntada de Petição de petição

19/02/2020, 09:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 29/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 18:47

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 07:18

Outras Decisões

31/10/2019, 23:33

Conclusos para despacho

21/10/2019, 08:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 03:50

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 12:46

Outras Decisões

12/09/2019, 08:17

Conclusos para despacho

12/08/2019, 14:58

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 09:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 03:20

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 17:26

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 12:38

Distribuído por migração de sistemas

11/04/2019, 17:01

Distribuído por migração de sistemas

11/04/2019, 17:01

Mov. [29] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

11/04/2019, 12:56

Mov. [28] - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial/Não Informado

08/04/2019, 08:26

Mov. [27] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

21/02/2019, 01:10

Mov. [25] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

08/10/2018, 10:19

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

08/10/2018, 10:19

Mov. [24] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

26/01/2018, 09:45

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 20/11/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

20/11/2017, 13:12

Mov. [22] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

08/11/2017, 12:13

Mov. [21] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 108330/2017 Movimento automático de baixa do mandado./Parcial

15/08/2017, 12:26

Mov. [20] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

14/08/2017, 17:45

Mov. [18] - Expedição de: Expedição de 108330-2017. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

29/06/2017, 07:44

Mov. [19] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 108330-2017. Mandado distribuido para o oficial Ana Crystina Martins Saraiva Cardoso/Sorteio

29/06/2017, 07:44

Mov. [17] - Despacho: Despacho/Não informado

01/10/2014, 08:30

Mov. [16] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

04/09/2014, 07:57

Mov. [15] - Juntada de: Juntada de proceder a citação do proprietário/possuidor/ocupante do imóvel./Certidão

04/09/2014, 07:57

Mov. [12] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

09/06/2014, 09:43

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

09/06/2014, 09:43

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

09/06/2014, 09:43

Mov. [11] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

12/11/2013, 17:37

Mov. [10] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 08/10/2013 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

08/10/2013, 09:27

Mov. [9] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

19/09/2013, 17:08

Mov. [8] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 163598/2013 Movimento automático de baixa do mandado/Negativo

02/09/2013, 09:42

Mov. [7] - Expedição de: Expedição de Movimento automático de certidão do oficial realizado pela central de mandado. Mandado Nº: 163598/2013. Certifico e dou Fé que em cumprimento ao R. mandado diligenciei ao endreço retro, onde ali sendo fui informado que o Réu RENATO BRAGA RIBEIRO, não reside naquele local. Por todo o exposto, devolvo o R. mandado a Cartório com cumprimento negativo./Certidão do Oficial de Justiça

31/08/2013, 18:57

Mov. [6] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 163598/2013. Mandado distribuido para o oficial de justiça Fernando Lima Fernandes/Sorteio

22/08/2013, 15:51

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de Movimento automático realizado pela central de mandado. Mandado N. 163598/2013/Mandado

22/08/2013, 15:51

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

22/10/2012, 07:50

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

17/10/2012, 10:04

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Sorteio

17/10/2012, 10:04

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

17/10/2012, 10:04

Documentos

SENTENÇA

•24/04/2025, 12:19

DESPACHO

•20/09/2024, 14:13

DESPACHO

•19/04/2024, 20:50

DESPACHO

•31/10/2023, 19:11

DESPACHO

•23/05/2023, 13:43

DESPACHO

•21/03/2022, 22:42

DESPACHO

•18/02/2022, 12:44

DESPACHO

•23/06/2021, 10:18

DECISÃO

•29/05/2021, 10:12

DECISÃO

•10/05/2021, 15:37

DESPACHO

•09/02/2021, 09:40

DESPACHO

•20/10/2020, 12:30

DESPACHO

•21/05/2020, 14:13

DESPACHO

•31/10/2019, 23:33

DESPACHO

•12/09/2019, 12:46

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•24/04/2025, 12:19

DESPACHO

•20/09/2024, 14:13

DESPACHO

•19/04/2024, 20:50

DESPACHO

•31/10/2023, 19:11

DESPACHO

•23/05/2023, 13:43

DESPACHO

•21/03/2022, 22:42

DESPACHO

•18/02/2022, 12:44

DESPACHO

•23/06/2021, 10:18

DECISÃO

•29/05/2021, 10:12

DECISÃO

•10/05/2021, 15:37

DESPACHO

•09/02/2021, 09:40

DESPACHO

•20/10/2020, 12:30

DESPACHO

•21/05/2020, 14:13

DESPACHO

•31/10/2019, 23:33

DESPACHO

•12/09/2019, 12:46

DESPACHO

•12/09/2019, 08:17

DECISÃO

•08/04/2019, 12:26

DECISÃO

•01/10/2014, 12:30

PETIÇÃO

•09/06/2014, 13:43

DESPACHO

•22/10/2012, 04:00