Execução Fiscal 0056368-72.2007.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2023

Valor da Causa

R$ 3.202,46

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 14:04

Conclusos para decisão

05/12/2025, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/11/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2025, 07:57

Expedição de INTIMAÇÃO.

23/10/2025, 07:57

Conclusos para despacho

23/07/2025, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/07/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 09:13

Decorrido prazo de JOSIAS MUNIZ DE ALMEIDA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2025, 00:44

Publicado DESPACHO em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:44

Todas as movimentações(177)

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 14:04

Conclusos para decisão

05/12/2025, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/11/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2025, 07:57

Expedição de INTIMAÇÃO.

23/10/2025, 07:57

Conclusos para despacho

23/07/2025, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/07/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 09:13

Decorrido prazo de JOSIAS MUNIZ DE ALMEIDA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2025, 00:44

Publicado DESPACHO em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2025 23:59.

02/05/2025, 20:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de JOSIAS MUNIZ DE ALMEIDA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:48

Conclusos para despacho

12/03/2025, 18:15

Juntada de certidão

12/03/2025, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/03/2025, 00:28

Publicado DECISÃO em 07/03/2025.

07/03/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 07:59

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2025, 07:59

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2025, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/09/2024 23:59.

25/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

09/10/2024, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:06

Juntada de Petição de outros documentos

02/10/2024, 09:35

Juntada de Petição de outros documentos

02/10/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 09:34

Juntada de Petição de outros documentos

02/10/2024, 09:34

Decorrido prazo de JOSIAS MUNIZ DE ALMEIDA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

30/08/2024, 00:36

Publicado DECISÃO em 30/08/2024.

30/08/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2024, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:28

Conclusos para despacho

03/05/2024, 10:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 08:19

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2024, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2023, 12:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/11/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 14:13

Distribuído por migração de sistemas

08/09/2023, 08:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/09/2023, 18:58

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 20:13

Conclusos para despacho

24/07/2023, 12:48

Juntada de certidão

24/07/2023, 12:48

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:41

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:59

Decorrido prazo de JOSIAS MUNIZ DE ALMEIDA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 14:47

Juntada de certidão

22/06/2023, 15:57

Publicado DECISÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 00:55

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0056368-72.2007.8.22.0009. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSIAS MUNIZ DE ALMEIDA, CPF nº 17224551449 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 3.202,46 DECISÃO O extrato da pesquisa realizada por este Juízo junto ao sistema Infojud consta do ID 91115349. No que se refere à diligência junto ao SERASAJUD, verifique a CPE, anexando-o. Em seguida, EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADO: JOSIAS MUNIZ DE ALMEIDA, CPF nº 17224551449, AV. ALMERINDO GRAVA -331, NÃO CONSTA ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) intime-se a parte exequente para dar o adequado impulso à execução fiscal sob pena de suspensão do feito. Prazo: 10 (dez) dias. Se o exequente deixar decorrer o prazo sem manifestação, desde já suspendo o curso do feito por 01 ano, consoante o §1°, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, CASO EM QUE A CPE DEVERÁ PROVIDENCIAR NOVA CONCLUSÃO PARA MODIFICAÇÃO DO MOVIMENTO. Na hipótese do prazo de suspensão ter decorrido in albis, arquivem-se os autos sem baixa, como determina o § 2°, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, sábado, 17 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2023, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2023, 14:00

Conclusos para decisão

14/06/2023, 13:25

Decorrido prazo de JOSIAS MUNIZ DE ALMEIDA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 11:44

Publicado DECISÃO em 26/05/2023.

25/05/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/05/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0056368-72.2007.8.22.0009. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSIAS MUNIZ DE ALMEIDA, CPF nº 17224551449 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 3.202,46 DECISÃO Requer a parte exequente a busca de bens via sistema Infojud. Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema InfoJud, cumpre consi Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2023, 13:46

Conclusos para despacho

02/03/2023, 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/03/2023, 12:59

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/02/2023, 10:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/02/2023, 10:10

Juntada de certidão

16/02/2023, 12:00

Decorrido prazo de JOSIAS MUNIZ DE ALMEIDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 08:25

Publicado DECISÃO em 07/02/2023.

06/02/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/02/2023, 00:49

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 07:50

Conclusos para decisão

02/02/2023, 11:34

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/01/2023, 12:17

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 12:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/12/2022, 21:26

Conclusos para despacho

23/11/2022, 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 07:10

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2022, 11:35

Conclusos para decisão

18/10/2022, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2022 23:59.

17/10/2022, 12:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/10/2022, 12:19

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2022, 10:15

Conclusos para decisão

15/09/2022, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/08/2022, 13:31

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 13:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/08/2022, 13:24

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2022, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/06/2022 23:59.

26/07/2022, 09:52

Conclusos para despacho

24/06/2022, 07:36

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 08:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/04/2022, 23:18

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:56

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 08:37

Conclusos para despacho

31/03/2022, 14:18

Juntada de certidão

31/03/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 23:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/02/2022 23:59.

23/02/2022, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/02/2022 23:59.

07/02/2022, 08:15

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 08:50

Juntada de certidão

02/12/2021, 14:00

Juntada de Petição de certidão

29/11/2021, 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/11/2021, 07:56

Expedição de Alvará.

18/11/2021, 09:57

Outras Decisões

04/11/2021, 09:34

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 13:21

Conclusos para despacho

29/09/2021, 09:27

Juntada de certidão

29/09/2021, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:10

Decorrido prazo de JOSIAS MUNIZ DE ALMEIDA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 11:52

Outras Decisões

25/08/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 12:48

Conclusos para despacho

21/07/2021, 08:44

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 14:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 00:21

Juntada de certidão

17/05/2021, 08:42

Juntada de Petição de certidão

07/05/2021, 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2021, 23:39

Expedição de Alvará.

20/04/2021, 11:04

Juntada de certidão

13/04/2021, 08:32

Juntada de Petição de outras peças

23/11/2020, 15:08

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 22:56

Decorrido prazo de JOSIAS MUNIZ DE ALMEIDA em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 00:35

Publicado DECISÃO em 05/10/2020.

05/10/2020, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2020, 09:00

Outras Decisões

30/09/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 17:45

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/07/2020, 17:14

Conclusos para despacho

23/07/2020, 14:22

Juntada de Petição de petição

22/07/2020, 23:47

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Rondônia em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 00:40

Decorrido prazo de JOSIAS MUNIZ DE ALMEIDA em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2020, 00:12

Publicado DESPACHO em 17/06/2020.

16/06/2020, 00:12

Outras Decisões

13/06/2020, 09:26

Expedição de Outros documentos.

13/06/2020, 09:26

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 00:44

Conclusos para despacho

12/03/2020, 14:29

Juntada de Petição de outras peças

11/03/2020, 12:59

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:31

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 12:44

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 12:39

Distribuído por migração de sistemas

13/02/2020, 12:36

Documentos

DESPACHO

•19/03/2026, 14:03

DECISÃO

•23/10/2025, 07:57

DESPACHO

•11/06/2025, 11:20

DECISÃO

•06/03/2025, 07:59

DECISÃO

•06/03/2025, 07:59

DECISÃO

•29/08/2024, 10:50

DECISÃO

•12/04/2024, 10:42

DECISÃO

•06/09/2023, 18:58

DECISÃO

•17/06/2023, 14:00

DECISÃO

•23/05/2023, 13:46

DECISÃO

•03/02/2023, 07:50

DECISÃO

•05/12/2022, 21:26

DECISÃO

•18/10/2022, 11:35

DECISÃO

•20/09/2022, 10:15

DECISÃO

•02/08/2022, 12:33

Todos os documentos(24)

DESPACHO

•19/03/2026, 14:03

DECISÃO

•23/10/2025, 07:57

DESPACHO

•11/06/2025, 11:20

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