Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7072182-04.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7072182-04.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7072182-04.2022.8.22.0001. RECORRENTE: ALANA SILVA DE ASSUNCAO - RO11072-A Advogado do(a) AUTOR: ALANA SILVA DE ASSUNCAO - RO11072-A Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO RELATÓRIO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 26/05/2023 18:07:16 Data julgamento: 04/10/2023 Polo Ativo: MARIA APARECIDA BRAZ DOS SANTOS e outros (5) Advogado do(a) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidores públicos em face do Município de Porto Velho pleiteando o recebimento de reflexos financeiros de 13º, férias e terço de férias sobre o adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno e plantão extra, pois o município os calculou apenas sobre o vencimento básico. Após regular apresentação de defesa e instrução, os pedidos foram julgados improcedentes, de modo que os servidores apresentaram o recurso inominado, pugnando pela total procedência dos pedidos iniciais, nos termos da petição inicial. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. A gratificação pela prestação de serviços extraordinários é uma vantagem pecuniária conferida de maneira precária ao servidor em razão da prestação da função em condições anormais. Dessa forma, constata-se que a gratificação referente ao serviço extraordinário é de natureza indenizatória, visto que a aludida verba possui caráter transitório e, como tal, não pode integrar a remuneração para efeito de cálculo de décimo terceiro salário e terço de férias. Entretanto, vislumbro ser possível a utilização das horas extras no cálculo de tais verbas (férias, 13º e terço de férias) quando recebidas com habitualidade, pois deixariam de ter natureza transitória, passando a integrar a remuneração para todos os efeitos. Nesse sentido, esta Turma Recursal: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO RECEBIMENTO POR 12 MESES ININTERRUPTOS. RECURSO PROVIDO. R.I. 0004273-33.2014.8.22.0005. Rel. Jorge Luiz Dos Santos Leal. Julgado em: 14.11.2017.No caso em tela, resta apenas aferir se houve o pagamento de horas extras habituais à parte autora, devendo ser definido o critério para a configuração dessa habitualidade.” Entendo que pode ser aplicada, por analogia, a Súmula nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho: “HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. Dessa forma, para que se configure a habitualidade do serviço extraordinário é necessário que a sua prestação tenha ocorrido por pelo menos 1 (um) ano, isto é, 12 (doze) meses ininterruptos.” Portanto, nos casos em que o servidor municipal comprovar ter recebido o pagamento de horas extras por pelo menos doze meses ininterruptos, as bases de cálculo dos pagamentos subsequentes a título de 13º salário, de férias e de terço de férias já deverão incluir todas as parcelas dessas horas extras, desde a primeira até a última que se pagou ininterruptamente naquele ano, ainda que tenham começado a ser pagas no exercício financeiro anterior. Porém, ainda que se tenha configurado essa habitualidade, se o pagamento de horas extras ao servidor vier a ser interrompido, cessa o seu direito de receber o 13º salário, férias e terço de férias com incidência do valor das horas extras eventualmente pagas após tal interrupção, pois estas só voltarão a incidir na base de cálculo das referidas verbas se forem recebidas por mais doze meses ininterruptos, configurando-se novamente a sua habitualidade. Analisando as fichas financeiras acostadas à inicial, verifica-se que os recorrentes não preencheram o requisito necessário para se configurar a habitualidade. Durante o período vindicado, não houve o cumprimento da habitualidade a fim de garantir o direito vindicado na exordial. Logo, em razão da ausência de habitualidade durante doze meses, de rigor suas exclusões. A propósito, veja-se o precedente oriundo deste Colegiado: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO.RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7031569-49.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Torres Ferreira, Data de julgamento: 08/07/2019” Ante todo o exposto, VOTO para reconhecer a improcedência dos pedidos dos autores e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado do autor. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida. Após o trânsito em julgado, à origem. É como voto. EMENTA Recurso inominado. Reflexos de adicionais na remuneração. Hora extra. Insalubridade. Plantão extra. Ausência de habitualidade. Recurso improvido. Inexistindo comprovação da habitualidade do serviço extraordinário, não há que se falar em reflexos no décimo terceiro e no terço constitucional de férias. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. Dessa forma, para que se configure a habitualidade do serviço extraordinário é necessário que a sua prestação tenha ocorrido por pelo menos 1 (um) ano, isto é, 12 (doze) meses ininterruptos. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 04 de Outubro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TELMA MARIA DANTAS DE OLIVEIRA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANI CARDOSO DE SOUZA OLIVEIRA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA GOMES DA SILVA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HEROSA MORAIS em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALQUIRIA LIMA DE ALMEIDA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BRAZ DOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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