Execução Fiscal 7004812-74.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7004812-74.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004812-74.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: A M G CARDOSO & CIA LTDA, CNPJ nº 11461218000160 ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSANGELA GOMES CARDOSO MENEZES, OAB nº RO4754 VALOR DA CAUSA: R$ 1.260,71 DECISÃO Vieram os autos conclusos com nova proposta de parcelamento da dívida e pedido de intimação do exequente para que se manifeste sobre o acordo oferecido. O art. 3º, §3º, do CPC dispõe que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por todos os sujeitos do processo. Ainda, o art. 6º, que trata do princípio da cooperação, preconiza que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Neste passo, considerando a manifestação da executada, no sentido de ter interesse em realizar o pagamento da dívida de modo parcelado, excepcionalmente, concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que as partes informem nos autos se houve o comparecimento da devedora à Fazenda Municipal, com o consequente parcelamento do débito. Advirto às partes, desde já, que não compete ao juízo substitui-las, intimando a parte contrária para se manifestar sobre eventuais novas propostas, visto que é incumbência do interessado, qual seja, da parte executada, promover o necessário à consecução do seu intento, a saber, a negociação da dívida. Decorrido o prazo sem a juntada do acordo, Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços intime-se o exequente para que atualize o valor do seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para deliberação quanto à petição de ID 93742589. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 20 de setembro de 2023 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz (a) de Direito

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de custas

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Publicado SENTENÇA em 31/07/2024.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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