Execução Fiscal 7001843-93.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7001843-93.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7001843-93.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS FERREIRA REIS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Trata-se de embargos de declaração que MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA REIS opôs em face da sentença de ID 94396113. Narra a parte embargante que a sentença foi omissa, não se manifestando sobre a tese de ilegitimidade passiva e contraditória, eis que o Juízo homologou o acordo entabulado entre o Município de Pimenta Bueno e Jacinto Braum (atual possuidor do imóvel e pessoa não incluída no presente processo). Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando o julgado não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do CPC; a obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da sentença, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial; a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento; o erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do CPC. Quanto à omissão, alega a requerente que a presente decisão no ID 93519840 é omissa, eis que não analisou a tese de ilegitimidade passiva. No entanto, a via eleita para discutir tal matéria foi inadequada, razão pela qual não a analisei. No que diz respeito à contradição, a executada manifesta que a sentença de ID 94396113 é contraditória, eis que homologou acordo realizado entre o Município de Pimenta Bueno e Jacinto Braum, sendo que a execução não ocorre em face de Jacinto Braum, apesar de ser o atual proprietário do imóvel. Considerando que a arguição de ilegitimidade ativa e que o acordo entabulado nos autos foi realizado com terceiro que não integra o polo passivo da demanda, observo que razão assiste à executada, eis que se tornou contraditório o ato de não reconhecer a ilegitimidade passiva da executada, mas homologar acordo com aquele que reconhece o débito. Por este motivo, considerando que a ilegitimidade passiva é matéria que pode ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo, passo a analisá-la. Verifico que a executada apresentou contrato de compra e venda, a qual realizou a venda do imóvel em favor de Jacinto Braum em 5 de janeiro de 2015 (ID 92572736), bem como verifico que a dívida ativa trata-se de imposto predial urbano do ano de 2019 (ID 75201833) logo, extrai-se dos documentos juntados que o imóvel não mais lhe pertence, a qual não detém a posse ou propriedade de fato, devendo regularizar tal situação perante o fisco. Cumpre repisar que o IPTU é tributo que tem como fato gerador a propriedade imobiliária urbana, nos termos do art. 32 do CTN e do art. 156, I, da CF/88. Logo, sendo o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de natureza propter rem, em suma, de responsabilidade do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou do seu possuidor a qualquer título, nos moldes do art. 34 do CTN, por este motivo, o acolhimento da Ilegitimidade Passiva é medida que se impõe. Assim, razão assiste à executada, oportunidade em que RECONHEÇO sua ilegitimidade passiva, devendo JACINTO BRAUM ser incluído no polo passivo da demanda. Ao teor do exposto, RECEBO os embargos de MARIA DAS GRACAS FERREIRA REIS, por serem próprios e tempestivos e os ACOLHO, para DECLARAR a sua ilegitimidade passiva perante esta Execução Fiscal, bem como RECONHECER a legitimidade passiva de JACINTO BRAUM. Retifique-se a autuação para retirar a pessoa de MARIA DAS GRACAS FERREIRA REIS do polo passivo da demanda e incluir JACINTO BRAUM. Em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva de MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA REIS, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte vencedora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução descrito no ID 94266435, valor este razoável e proporcional para remunerar o serviço prestado, consoante se depreende dos termos do §§ 2º, 3º, inciso I, do artigo 85 do Código de Processo Civil. A fim de se evitar eventual nulidade e formalizar a relação processual, cite-se JACINTO BRAU desta ação, bem como o intime da sentença que homologou o acordo entabulado e desta decisão. No mais, cumpra-se a sentença de ID 94396113. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 22 de setembro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7001843-93.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS FERREIRA REIS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Vistos. Cuida-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em face de MARIA DAS GRACAS FERREIRA REIS. O Município de Pimenta Bueno informou que a parte executada compareceu ao Setor de Dívida Ativa e solicitou o parcelamento do débito, o que restou deferido, conforme discriminado sob ID 94266435. É o breve relatório. Decido. O acordo pactuado (ID 94266435) retrata a vontade das partes e não demonstra nenhum vício aparente. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil - CPC. Deixo de determinar a suspensão do feito tendo em vista que, em caso de descumprimento, o processo poderá ser desarquivado para a execução do débito remanescente devido. Enquanto perdurar o acordo, INDEFIRO o levantamento de quaisquer restrições lançadas sob os bens do executado. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, P. U. do CPC. Sem custas finais. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se provisoriamente os autos até a data do efetivo pagamento do acordo. Adimplido o débito, tornem os autos conclusos para deliberação quanto às eventuais restrições lançadas. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 9 de agosto de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito 2023-08-09T10:12:00.344122334

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7001843-93.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS FERREIRA REIS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Vistos. Realizada diligência via SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA (ID 91118216), a parte executada aportou impugnação alegando que o valor bloqueado é fruto de benefício previdenciário recebido. Assim, pleiteia pelo desbloqueio dos respectivos valores. A parte exequente deixou seu prazo transcorrer in albis. Por fim, realizado o bloqueio online de valores por meio do SISBAJUD, a consulta restou parcialmente frutífera, conforme espelho anexo. Pois bem. 1. Considerando que não houve oposição ao pedido de liberação dos valores bloqueados da parte executada, procedi com seu desbloqueio. 2. Em relação à manifestação de ID 92572735, trata-se de via eleita inadequada para discutir a matéria em comento, razão pela qual deixo de analisá-la. 3. Em atenção ao que dispõe o art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80 e considerando que não foram localizados bens em nome da parte executada, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano. 4. Oportunamente, enalteço o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no REsp n. 1.340.55, de modo que o prazo de suspensão se inicia automaticamente no momento que a Fazenda toma conhecimento da inexistência de bens passíveis de penhora e, consequentemente, ao fim do prazo de um ano, inicia-se o prazo para prescrição intercorrente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...] 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; [...] 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; [...] 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) 5. Findo esse prazo, independentemente de intimação do credor, não tendo a parte exequente indicado, precisamente, bens para serem expropriados, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/80. Lado outro, indicados bens, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 19 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

20/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de JACINTO BRAUM em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACINTO BRAUM em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACINTO BRAUM em 24/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Publicado SENTENÇA em 29/05/2024.

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