Execução Fiscal 7001816-13.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7001816-13.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7001816-13.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: ADILSON WANDERLEY LEMES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pimenta Bueno/RO em desfavor de ADILSON VANDERLEY LEMES, ambos qualificados nos autos. A ação foi recebida, momento em que se determinou a citação e intimação da parte executada (ID 91117828). O Executado foi citado e intimado (ID 91314356). Instada, a parte exequente requereu a realização de diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, informando o valor do débito atualizado (ID 93004935). Os autos vieram conclusos para deliberação. 1) Pois bem, considerando que o Executado, apesar de citado e intimado, não efetuou o pagamento do débito; o pleito da parte exequente (ID 93004935) e que a parte exequente é isenta do recolhimento de custas, DEFIRO as diligências pleiteadas via SISBAJUD e RENAJUD. 1.1) A pesquisa via RENAJUD resultou infrutífera, conforme documento anexo. 2) DETERMINEI o bloqueio de valores via SISBAJUD e consoante o espelho anexo, foi lançada ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias. 3) Desse modo, deverão os autos aguardar em cartório o resultado definitivo da pesquisa, ficando o serviço cartorário incumbido de certificar o transcurso do período de bloqueio e notificar o assistente de juiz para acostar espelho dos resultados obtidos. 4) Restando frutífera a pesquisa, deverá a serventia intimar o devedor para, em querendo, opor impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC. 4.1) Aportando impugnação, vistas à parte exequente para que se manifeste em igual prazo. 4.2) Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. 5. Transcorrido in albis o prazo, desde já converto o bloqueio em penhora e determino a intimação da parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar impugnação ao cumprimento de sentença/embargos à execução. 5.1. Apresentada impugnação/embargos, dê-se vistas à parte exequente para manifestação em idêntico prazo. 5.2. Somente então, tornem os autos conclusos. 6. Com o transcurso do prazo sem manifestação, abra-se vistas à parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.1. Neste caso, desde já determino a expedição do que se fizer necessário para soerguimento dos valores em favor da parte credora. 6.2. Somente então, tornem os autos conclusos para deliberação. 7) Ademais, atendo-me aos princípios da celeridade e economicidade processual, realizo, nesta oportunidade, as diligências aos demais sistemas conveniados (INFOJUD, SNIPER, PREVJUD) a fim de verificar a existência de bens em nome da parte executada. 7.1) Realizada a consulta no sistema INFOJUD, esta restou infrutífera em relação ao Executado. 7.2) A diligência de pesquisa via SNIPER retornou infrutífera, consoante documento anexo. 7.3) A consulta realizada por PREVJUD restou frutífera, conforme documento em anexo. 7.4) Assim, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca dos documentos juntados aos autos. 8) Caso todas as diligências restem infrutíferas, INTIME-SE a parte exequente, por seu procurador, via sistema PJe, para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 20 (vinte) dias. 8.1) Se o prazo supracitado decorrer in albis, SUSPENDO o feito por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Neste caso, INTIME-SE a parte exequente para ciência (art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/1980). 8.2) Transcorrido o lapso de suspensão, independente de nova intimação, DETERMINO o arquivamento do feito (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980), pelo prazo de 5 (cinco) anos, cujo desarquivamento fica condicionado à demonstração de efetiva alteração da condição econômica do Executado/indicação de bens passíveis de penhora pela parte exequente, até eventual decurso do prazo prescricional intercorrente, ocasião em que a parte exequente deverá ser intimada para manifestação e, em seguida, concluídos os autos para análise, de acordo com o estampado no art. 40, § 3º e 4º, da Lei nº 6.830/1980. 8.3) Consigno que os autos poderão, a qualquer tempo, ser desarquivados, desde que localizados bens penhoráveis e observado o prazo prescricional, de acordo com previsto no art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, todos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980. 9) Ciência à parte exequente via sistema PJe, por intermédio de seu(ua) procurador(a). 10) Intime-se. Cumpra-se, praticando-se o necessário. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Pimenta Bueno/RO, 12 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

13/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

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Decorrido prazo de ADILSON WANDERLEY LEMES em 07/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão trânsito em julgado

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