Execução Fiscal 0069287-40.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.058,90

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 22:44

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/04/2025, 22:40

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 16:21

Decorrido prazo de RAURIE RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de RAURIE RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/02/2025, 00:56

Publicado SENTENÇA em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 10:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/02/2025, 10:56

Conclusos para despacho

07/02/2025, 08:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/02/2025, 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de RAURIE RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA em 23/10/2024 23:59.

29/10/2024, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

29/10/2024, 21:33

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 22:44

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/04/2025, 22:40

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 16:21

Decorrido prazo de RAURIE RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de RAURIE RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/02/2025, 00:56

Publicado SENTENÇA em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 10:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/02/2025, 10:56

Conclusos para despacho

07/02/2025, 08:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/02/2025, 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de RAURIE RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA em 23/10/2024 23:59.

29/10/2024, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

29/10/2024, 21:33

Publicado DECISÃO em 21/10/2024.

29/10/2024, 21:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 13:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/10/2024, 13:16

Conclusos para decisão

18/10/2024, 08:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:47

Decorrido prazo de RAURIE RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 00:58

Publicado DESPACHO em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:58

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 11:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/08/2024, 11:09

Conclusos para despacho

08/07/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 19:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/05/2024, 08:30

Decorrido prazo de RAURIE RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 01:56

Publicado DESPACHO em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:56

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 17:04

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

27/03/2024, 12:51

Conclusos para despacho

20/02/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 10:35

Decorrido prazo de RAURIE RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 01:08

Publicado DECISÃO em 13/11/2023.

13/11/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: RAURIE RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0069287-40.2009.8.22.0101 Vistos, etc., Citado, o devedor deixou escoar o prazo legal para pagamento voluntário ou garantia do juízo. Ato contínuo, a Fazenda Pública municipal pugnou pela penhora/hasta pública do imóvel do executado. É o breve relatório. Decido. Em que pese a legitimidade do pedido da exequente, faz-se necessário tecer algumas considerações sobre o caso em apreço. O crédito possui natureza tributária (IPTU / TRSD) e a cobrança se trata de execução fiscal, submetendo-se ao regramento previsto no CTN e na Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), sem prejuízo das disposições previstas no CPC. Este processo tramita desde 2009 e, até o momento, a credora não se valeu da consulta dos convênios judiciais à disposição das partes, insistindo na penhora do imóvel objeto da tributação. Destaco que convênios como Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI, Sniper e Serasajud são ferramentas indispensáveis na busca patrimonial do devedor e que tendem a facilitar a satisfação do crédito fiscal. Medidas expropriatórias do imóvel do devedor, em demandas fiscais de valores inexpressivos, nem sempre se traduzem em meios mais adequados de cobrança. Se, por um lado, a execução tramita no interesse do credor, por outro, é dever do juízo assegurar que as medidas constritivas sejam adotadas em consonância com o princípio de menor onerosidade ao devedor (art. 797 c/c 805, ambos do CPC). Perceba que, ressalvados os bens impenhoráveis, o sujeito passivo do crédito tributário responde com a totalidade de seus bens e rendas (art. 184 do CTN), inexistindo óbices à busca de outros bens penhoráveis ou de implementar outras medidas coercitivas indiretas voltadas a induzi-lo ao pagamento voluntário, na forma do art. 139, IV do CPC. A penhora de bens pode atingir diversos bens do devedor (inclusive outros que figuram em ordem de preferência legal superior à posição de imóveis), conforme art. 11 da Lei 6.830/80: Art. 11 – A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I – dinheiro; II – título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III – pedras e metais preciosos; IV – imóveis; V – navios e aeronaves; VI – veículos; VII – móveis ou semoventes; e VIII – direitos e ações. Considerando que a credora não se valeu, até o momento, de consultas aos convênios judiciais, entendo que a expropriação do imóvel do devedor se revela medida excessivamente onerosa e desproporcional na cobrança do crédito fiscal exequendo, sobretudo porque se trata de cobrança de baixo valor. Ante o exposto, INDEFIRO (por ora) o pleito da exequente, nos termos da fundamentação supra. Caso infrutíferas as consultas aos convênios judiciais, fica assegurada a possibilidade de rever o teor deste ato decisório. Intime-se a Fazenda Pública municipal para apresentar a planilha atualizada do crédito e dizer quanto a consulta aos convênios à disposição do juízo, no prazo de trinta dias. Após, retorne concluso para nova deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 10 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

12/10/2023, 15:25

Decorrido prazo de RAURIE RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:55

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 12:30

Publicado DESPACHO em 29/05/2023.

26/05/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 03:11

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: RAURIE RAIMUNDO PEREIR PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos- Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0069287-40.2009.8.22.0101

24/05/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 14:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/09/2022 23:59.

26/09/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 12:05

Juntada de certidão

10/08/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 08:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/06/2022, 22:56

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 09:15

Juntada de certidão

25/05/2022, 11:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 12:18

Outras Decisões

01/04/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 09:16

Outras Decisões

08/02/2022, 11:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 12:46

Juntada de certidão

26/10/2021, 12:27

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 15:03

Mandado devolvido dependência

11/10/2021, 15:24

Juntada de Petição de diligência

11/10/2021, 15:24

Juntada de certidão

11/10/2021, 07:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2021, 11:47

Mandado devolvido competência exclusiva

04/10/2021, 11:15

Juntada de Petição de diligência

04/10/2021, 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2021, 13:12

Expedição de Mandado.

25/03/2021, 12:42

Outras Decisões

16/03/2021, 09:29

Juntada de Petição de outras peças

19/02/2021, 08:38

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 11:33

Juntada de Petição de diligência

25/01/2021, 11:55

Mandado devolvido dependência

25/01/2021, 11:55

Juntada de Petição de outros documentos

17/12/2020, 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/12/2020, 11:47

Expedição de Mandado.

15/12/2020, 08:25

Outras Decisões

24/11/2020, 09:52

Conclusos para despacho

24/11/2020, 07:02

Juntada de Petição de outras peças

20/11/2020, 14:54

Juntada de Petição de outras peças

19/04/2020, 07:45

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 12:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 08:09

Juntada de documento de comprovação

14/02/2020, 07:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/02/2020, 18:17

Conclusos para despacho

28/01/2020, 11:37

Juntada de Petição de petição

28/01/2020, 11:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 13:28

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 14:05

Juntada de certidão

27/11/2019, 14:04

Juntada de documento de comprovação

26/11/2019, 13:11

Decorrido prazo de RAURIE RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA em 18/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2019, 00:34

Publicado DESPACHO em 01/11/2019.

30/10/2019, 00:34

Outras Decisões

25/10/2019, 18:35

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 18:35

Conclusos para despacho

18/10/2019, 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 02:46

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 12:10

Juntada de Petição de juntada de ar

06/09/2019, 13:40

Juntada de Petição de certidão

06/09/2019, 13:40

Juntada de certidão

15/08/2019, 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2019, 08:33

Juntada de certidão

14/08/2019, 08:30

Outras Decisões

31/07/2019, 18:34

Juntada de Petição de petição

26/07/2019, 10:29

Conclusos para despacho

24/07/2019, 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/07/2019 23:59:59.

24/07/2019, 00:24

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2019, 09:11

Conclusos para despacho

31/05/2019, 15:51

Juntada de certidão

31/05/2019, 15:50

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 12:25

Distribuído por migração de sistemas

22/03/2019, 10:16

Documentos

SENTENÇA

•12/02/2025, 10:56

DECISÃO

•18/10/2024, 13:16

DESPACHO

•08/08/2024, 11:09

DESPACHO

•07/05/2024, 17:04

DECISÃO

•10/11/2023, 11:34

DESPACHO

•23/05/2023, 14:44

DESPACHO

•03/06/2022, 22:56

DESPACHO

•01/04/2022, 11:31

DESPACHO

•08/02/2022, 11:21

DESPACHO

•16/03/2021, 09:29

DESPACHO

•24/11/2020, 09:52

PETIÇÃO

•19/04/2020, 07:45

DESPACHO

•14/02/2020, 08:09

DESPACHO

•12/02/2020, 18:17

DESPACHO

•27/11/2019, 14:05

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•12/02/2025, 10:56

DECISÃO

13/11/2023, 00:00

•18/10/2024, 13:16

DESPACHO

•08/08/2024, 11:09

DESPACHO

•07/05/2024, 17:04

DECISÃO

•10/11/2023, 11:34

DESPACHO

•23/05/2023, 14:44

DESPACHO

•03/06/2022, 22:56

DESPACHO

•01/04/2022, 11:31

DESPACHO

•08/02/2022, 11:21

DESPACHO

•16/03/2021, 09:29

DESPACHO

•24/11/2020, 09:52

PETIÇÃO

•19/04/2020, 07:45

DESPACHO

•14/02/2020, 08:09

DESPACHO

•12/02/2020, 18:17

DESPACHO

•27/11/2019, 14:05

DESPACHO

•25/10/2019, 18:35

DESPACHO

•31/07/2019, 18:34

DESPACHO

•11/06/2019, 15:20

DESPACHO

•11/06/2019, 09:11