Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002420-44.2022.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002420-44.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EVA ALVES DA SILVA, CPF nº 42594014249, AVENIDA CARLOS GOMES 1110 CENTRO - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, RUA ABÍLIO FREIRE DOS SANTOS 152 DOIS DE ABRIL - 76900-842 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, LINHA KAPA 76 KM 45 ZONA RURAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARECIS, - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS Valor da causa: R$ 4.364,19 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n. 7002420-44.2022.8.22.0018 Vistos. Retifique-se a classe da ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. No caso em julgamento, tem-se que a condenação é de valor que sujeita ao pagamento via RPV, ou seja, o valor da execução não excede o valor do maior benefício do regime geral de previdência social (Lei ordinária municipal nº 609/2016 c/c nº 784/2020 do Município de Parecis/RO). 1) Assim, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC), ficando advertida de que caso não apresente impugnação, será requisitado o pagamento do valor referente ao débito (Art. 535, §3º do CPC). Fica advertida a parte executada que "[...] se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição" (art. 535, §2ª, do CPC). 2) Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. 3) Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, ou havendo concordância pela parte executada quanto aos valores demandado, requisite-se o(s) pagamento(s) do valor principal através de Precatório/RPV, devendo destacar a verba honorária conforme requerido, bem como o recolhimento da verba de contribuição previdenciária. 4) Consigno que antes de realizar a expedição do precatório, deverá atender o que dispõe os §§ 9º e 10º, do art. 100 da CF/88, ficando desde já INTIMADA a Fazenda Pública Municipal a apresentar débitos com a Fazenda Pública, em nome da parte Autora/Exequente, no prazo de 30 dias, sob pena de perda do direito de abatimento em Precatório. 5) Expedido a ordem de Precatório/RPV, arquive-se o feito enquanto aguarda o pagamento. 6) Caso seja necessário, providencie a escrivania a intimação da parte credora para que forneça os documentos necessários para instruírem o expediente. No que concerne ao destaque dos honorários contratuais cumpre informar que integram o valor principal devido, e não podem ser pleiteados de maneira autônoma, de modo que o advogado, após o destaque, receba por RPV se o crédito principal é pago por precatório, devendo dele ser destacados tão somente por ocasião do depósito, a teor do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 – EOAB. Assim, se o pagamento do principal for feito por precatório ou por RPV, da mesma forma serão pagos os honorários contratuais. Frise-se que este entendimento não viola a Súmula Vinculante 47, uma vez que esta não contempla os honorários contratuais, consoante jurisprudência do STF. Defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais conforme percentual contratado, desde que apresentado contrato de honorários até 05 (cinco) dias da intimação desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia do Oeste/RO, domingo, 16 de julho de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected]

17/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE WENDT em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA PONTES em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVA ALVES DA SILVA em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 31/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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