Execução de Título Extrajudicial 7009392-54.2022.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009392-54.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS PEREIRA DE FREITAS - ME, CNPJ nº 07553846000106, AV ARACAJU 5074 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, CAROLAYNE RIBEIRO SOBREIRA LIMA, OAB nº RO12510 EXECUTADO: JOEL FERREIRA DE JESUS, CPF nº 85930253234, AVENIDA PARANA 6.194 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Certificou o oficial de justiça (id 84530668) que, in verbis: "[…] DEIXEI de CITAR e INTIMAR o requerido JOEL FERREIRA DE JESUS, por não o ter encontrado, não localizei a numeração no bairro Beira Rio e sim no bairro Boa Esperança, o morador, que afirmou se chamar Elias Leandro, declarou que reside no local há dois anos e não conhece o requerido." Ou seja, restaram infrutíferas as tentativas de localização do executado, amoldando-se o caso em tela à hipótese do art. 256, inc. II, do CPC. Assim, providenciou-se a citação por edital, pois que segundo o enunciado 37, do FONAJE, em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida Lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor. Por consequência e uma vez que observados os ditames do art. 257, do CPC, regular a citação. No mais, artigo 854 do CPC refere-se tão somente à indisponibilidade de ativos financeiros, o que não é o caso destes autos. Tratando-se aqui de penhora de bens, não há que se falar em tal limitação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7009392-54.2022.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial - Duplicata R$ 713,26 Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Por fim, considerando-se a incompatibilidade da suspensão com os princípios pelos quais tramitam aqui os processos, sobretudo o da celeridade, extingo o feito. Oportunamente, arquive-se. Serve a presente de mandado, ofício, carta etc. Rolim de Moura, sexta-feira, 23 de junho de 2023 às 12:00 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

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