Procedimento Comum Cível 7000825-58.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2023

Valor da Causa

R$ 7.757,40

Órgão julgador

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:10

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 12:17

Juntada de Petição de certidão

28/06/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:13

Homologada a desistência do pedido de

28/06/2024, 12:13

Extinto o processo por desistência

28/06/2024, 12:13

Conclusos para decisão

18/10/2023, 11:06

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 10:54

Juntada de Petição de certidão

05/10/2023, 16:35

Publicado DECISÃO em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:51

Todas as movimentações(30)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:10

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 12:17

Juntada de Petição de certidão

28/06/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:13

Homologada a desistência do pedido de

28/06/2024, 12:13

Extinto o processo por desistência

28/06/2024, 12:13

Conclusos para decisão

18/10/2023, 11:06

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 10:54

Juntada de Petição de certidão

05/10/2023, 16:35

Publicado DECISÃO em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000825-58.2023.8.22.0023. AUTOR: ANGELINA KAPRAN MIGUEL, CPF nº 58094024291 ADVOGADOS DO AUTOR: GLAUCIA ELAINE FENALI, OAB nº RO5332A, TATIANE BRAZ DA COSTA, OAB nº RO5303A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO AUTOR: ANGELINA KAPRAN MIGUEL, CPF nº 58094024291, LINHA 02 B, KM 18, s/n. ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AV. 16 DE JULHO C/C NOROESTE S/N CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Defiro a gratuidade pleiteada. Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria Rural por idade com pedido de antecipação de tutela movida por ANGELINA KAPRAN MIGUEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega em síntese, ser segurada da previdência social bem como que preenche os requisitos. Esclarece que teve seu pedido administrativo junto ao INSS indeferido. Requer a antecipação da tutela, a fim de que a requerida conceda o benefício. Quanto a tutela de urgência. Decido. Os documentos e as alegações declinadas na inicial evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, legitimando o deferimento da Tutela de Urgência, sendo que a vedação em antecipar os efeitos da tutela contra a Fazenda Pública - Lei n. 9.494/97 - não é absoluta e irrestrita, conforme o julgamento da ADC n. 004 pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, analisando a petição inicial e documentos que a subsidiam, verifico presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência a ser concedida liminarmente. Por outro lado, a evidência do perigo de dano decorre da natureza assistencial do benefício requerido. Desta feita, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO LIMINARMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e, em consequência, determino ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL que implemente imediatamente o benefício de aposentadoria rural por idade a parte autora, no valor de 01 salário mínimo, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo descumprimento da ordem judicial, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de eventual majoração. Intime-se. Deixo de designar audiência prévia de conciliação neste momento processual, eis que ao ente público é vedada a autocomposição (art. 334, §4º, II, do CPC). Cite-se o INSS para os termos da presente ação, para querendo, contestar o pedido no prazo legal, como determina o art. 242, § 3° e artigo 247, inciso III, ambos do CPC. Apresentada a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo legal, nos termos dos artigos 231 e 335, III com a advertência do art. 344, todos do NCPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos autos, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI), sem olvidar que a parte requerida tem sido relutante na realização de acordos, como se denotam das experiências deste juízo. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, segunda-feira, 2 de outubro de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 13:47

Concedida a Antecipação de tutela

02/10/2023, 13:47

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:50

Juntada de Petição de certidão

16/06/2023, 13:15

Publicado DECISÃO em 29/05/2023.

26/05/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 03:17

Conclusos para despacho

24/05/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000825-58.2023.8.22.0023. AUTOR: ANGELINA KAPRAN MIGUEL, CPF nº 58094024291 ADVOGADOS DO AUTOR: GLAUCIA ELAINE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected]

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 15:50

Determinada a emenda à inicial

23/05/2023, 15:50

Conclusos para decisão

06/05/2023, 08:33

Distribuído por sorteio

06/05/2023, 08:33

Documentos

DECISÃO

•28/06/2024, 12:13

DECISÃO

•02/10/2023, 13:47

DECISÃO

•23/05/2023, 15:50

03/10/2023, 00:00