Execução Fiscal 0044677-42.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.257,64

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 12:05

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE LIMA em 05/02/2025 23:59.

11/02/2025, 04:09

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE LIMA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:21

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 13:40

Juntada de certidão

03/02/2025, 13:39

Juntada de certidão

03/02/2025, 13:29

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/02/2025, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2025, 00:26

Publicado SENTENÇA em 03/02/2025.

03/02/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 08:49

Determinado o arquivamento definitivo

31/01/2025, 08:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/01/2025, 08:49

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 14:03

Todas as movimentações(154)

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 12:05

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE LIMA em 05/02/2025 23:59.

11/02/2025, 04:09

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE LIMA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:21

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 13:40

Juntada de certidão

03/02/2025, 13:39

Juntada de certidão

03/02/2025, 13:29

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/02/2025, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2025, 00:26

Publicado SENTENÇA em 03/02/2025.

03/02/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 08:49

Determinado o arquivamento definitivo

31/01/2025, 08:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/01/2025, 08:49

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/01/2025, 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2024, 10:45

Expedição de Mandado.

11/12/2024, 09:58

Juntada de juntada de ar

10/12/2024, 11:45

Juntada de Petição de juntada de ar

10/12/2024, 11:32

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE LIMA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:30

Juntada de Petição de certidão

22/11/2024, 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2024, 10:31

Juntada de documento de comprovação

11/11/2024, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

05/11/2024, 00:41

Publicado DESPACHO em 05/11/2024.

05/11/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 10:48

Conclusos para despacho

01/11/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 13:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE LIMA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

05/09/2024, 01:48

Publicado SENTENÇA em 05/09/2024.

05/09/2024, 01:48

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 13:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/09/2024, 13:29

Conclusos para despacho

18/06/2024, 18:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE LIMA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:24

Publicado DESPACHO em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2024, 18:42

Conclusos para decisão

09/02/2024, 17:49

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 19:06

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE LIMA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 01:04

Publicado DECISÃO em 13/11/2023.

13/11/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JOSE CARLOS DE LIMA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0044677-42.2008.8.22.0101 Vistos, etc., Citado, o devedor deixou escoar o prazo legal para pagamento voluntário ou garantia do juízo. Ato contínuo, a Fazenda Pública municipal pugnou pela hasta pública do imóvel do executado. É o breve relatório. Decido. Em que pese a legitimidade do pedido da exequente, faz-se necessário tecer algumas considerações sobre o caso em apreço. O crédito possui natureza tributária (IPTU / TRSD) e a cobrança se trata de execução fiscal, submetendo-se ao regramento previsto no CTN e na Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), sem prejuízo das disposições previstas no CPC. Este processo tramita desde 2008 e, até o momento, a credora não se valeu da consulta dos convênios judiciais à disposição das partes, insistindo na penhora do imóvel objeto da tributação. Destaco que convênios como Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI, Sniper e Serasajud são ferramentas indispensáveis na busca patrimonial do devedor e que tendem a facilitar a satisfação do crédito fiscal. Medidas expropriatórias do imóvel do devedor, em demandas fiscais de valores inexpressivos, nem sempre se traduzem em meios mais adequados de cobrança. Se, por um lado, a execução tramita no interesse do credor, por outro, é dever do juízo assegurar que as medidas constritivas sejam adotadas em consonância com o princípio de menor onerosidade ao devedor (art. 797 c/c 805, ambos do CPC). Perceba que, ressalvados os bens impenhoráveis, o sujeito passivo do crédito tributário responde com a totalidade de seus bens e rendas (art. 184 do CTN), inexistindo óbices à busca de outros bens penhoráveis ou de implementar outras medidas coercitivas indiretas voltadas a induzi-lo ao pagamento voluntário, na forma do art. 139, IV do CPC. A penhora de bens pode atingir diversos bens do devedor (inclusive outros que figuram em ordem de preferência legal superior à posição de imóveis), conforme art. 11 da Lei 6.830/80: Art. 11 – A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I – dinheiro; II – título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III – pedras e metais preciosos; IV – imóveis; V – navios e aeronaves; VI – veículos; VII – móveis ou semoventes; e VIII – direitos e ações. Considerando que a credora não se valeu, até o momento, de consultas aos convênios judiciais, entendo que a expropriação do imóvel do devedor se revela medida excessivamente onerosa e desproporcional na cobrança do crédito fiscal exequendo, sobretudo porque se trata de cobrança de baixo valor. Ante o exposto, INDEFIRO (por ora) o pleito da exequente, nos termos da fundamentação supra. Caso infrutíferas as consultas aos convênios judiciais, fica assegurada a possibilidade de rever o teor deste ato decisório. Intime-se a Fazenda Pública municipal para apresentar a planilha atualizada do crédito e dizer quanto a consulta aos convênios à disposição do juízo, no prazo de trinta dias. Após, retorne concluso para nova deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 10 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2023, 11:35

Conclusos para despacho

26/06/2023, 16:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/06/2023, 16:21

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 09:59

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE LIMA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:21

Publicado DESPACHO em 29/05/2023.

26/05/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 03:11

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JOSE CARLOS DE LIMA DE PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos- Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0044677-42.2008.8.22.0101

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 15:58

Conclusos para despacho

20/10/2022, 11:39

Juntada de Petição de outras peças

19/10/2022, 11:06

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 13:29

Juntada de certidão

13/10/2022, 10:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE LIMA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 20:36

Juntada de certidão

16/09/2022, 11:01

Desentranhado o documento

16/09/2022, 10:58

Juntada de Petição de certidão

16/09/2022, 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 11:00

Mandado devolvido sorteio

29/08/2022, 01:39

Juntada de Petição de diligência

29/08/2022, 01:39

Juntada de certidão

03/05/2022, 11:14

Juntada de certidão

23/03/2022, 11:05

Juntada de certidão

22/10/2021, 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2021, 13:43

Expedição de Mandado.

12/07/2021, 12:40

Juntada de certidão

12/07/2021, 12:37

Outras Decisões

07/07/2021, 15:47

Conclusos para despacho

31/05/2021, 09:10

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:18

Outras Decisões

19/04/2021, 12:50

Conclusos para despacho

19/04/2021, 07:21

Juntada de Petição de outras peças

15/04/2021, 12:39

Outras Decisões

31/03/2021, 18:09

Conclusos para despacho

31/03/2021, 17:04

Outras Decisões

24/03/2021, 09:13

Conclusos para despacho

23/03/2021, 07:09

Juntada de Petição de outras peças

22/03/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 11:02

Outras Decisões

10/02/2021, 18:03

Conclusos para despacho

08/02/2021, 16:23

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 11:32

Juntada de Petição de diligência

09/11/2020, 17:00

Mandado devolvido dependência

09/11/2020, 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2020, 09:25

Expedição de Mandado.

08/10/2020, 08:59

Juntada de certidão

08/10/2020, 08:53

Outras Decisões

17/09/2020, 20:31

Conclusos para despacho

15/09/2020, 17:46

Juntada de Petição de petição

24/08/2020, 08:41

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 09:49

Juntada de Petição de diligência

31/07/2020, 16:14

Mandado devolvido dependência

31/07/2020, 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2020, 10:16

Expedição de Mandado.

02/04/2020, 10:50

Outras Decisões

30/03/2020, 08:33

Conclusos para despacho

18/03/2020, 13:45

Juntada de Petição de petição

18/03/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 14:32

Juntada de certidão

19/02/2020, 12:48

Outras Decisões

17/02/2020, 10:00

Conclusos para despacho

07/02/2020, 09:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 02:06

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 17:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 21:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/08/2019, 20:18

Conclusos para despacho

12/08/2019, 14:12

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 13:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 06:31

Expedição de Outros documentos.

09/07/2019, 16:08

Distribuído por migração de sistemas

02/04/2019, 02:27

Distribuído por migração de sistemas

02/04/2019, 02:27

Mov. [23] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

01/04/2019, 22:26

Mov. [22] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

17/01/2018, 10:33

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 27/09/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

27/09/2017, 12:12

Mov. [20] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

26/09/2017, 11:57

Mov. [19] - Processo Suspenso por Convenção das Partes: Processo Suspenso por Convenção das Partes/Não Informado

20/09/2017, 16:43

Mov. [18] - Conclusos para: Conclusos para requerer a suspensão do feito pelo prazo de 03 (três) meses, enquanto aguarda resposta do Ofício em anexo./Decisão

14/09/2017, 08:42

Mov. [16] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

01/09/2017, 11:17

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

01/09/2017, 11:17

Mov. [15] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/09/2015, 10:59

Mov. [14] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 17/07/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

17/07/2015, 11:12

Mov. [13] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 17/07/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

17/07/2015, 11:12

Mov. [12] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

06/07/2015, 10:58

Mov. [11] - Juntada de: Juntada de/Certidão

06/07/2015, 10:56

Mov. [8] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

18/05/2015, 10:24

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

18/05/2015, 10:24

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

18/05/2015, 10:24

Mov. [7] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

20/10/2014, 08:28

Mov. [6] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/08/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

18/08/2014, 10:24

Mov. [5] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

06/08/2014, 10:13

Mov. [4] - Juntada de: Juntada de REMESSA A PGM/Certidão

06/08/2014, 10:13

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de JUNTADA de CERTIDÃO/Certidão

02/07/2014, 17:13

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

02/07/2014, 17:11

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

02/07/2014, 17:11

Documentos

SENTENÇA

•31/01/2025, 08:49

SENTENÇA

•31/01/2025, 08:49

DESPACHO

•04/11/2024, 10:48

DESPACHO

•04/11/2024, 10:48

SENTENÇA

•04/09/2024, 13:29

DESPACHO

•18/04/2024, 18:42

DECISÃO

•10/11/2023, 11:35

DESPACHO

•23/05/2023, 15:58

DESPACHO

•07/07/2021, 15:47

DESPACHO

•19/04/2021, 12:50

DESPACHO

•31/03/2021, 18:09

DESPACHO

•24/03/2021, 09:13

DESPACHO

•10/02/2021, 18:03

DESPACHO

•17/09/2020, 20:31

DESPACHO

•30/03/2020, 08:33

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•31/01/2025, 08:49

SENTENÇA

13/11/2023, 00:00

•31/01/2025, 08:49

DESPACHO

•04/11/2024, 10:48

DESPACHO

•04/11/2024, 10:48

SENTENÇA

•04/09/2024, 13:29

DESPACHO

•18/04/2024, 18:42

DECISÃO

•10/11/2023, 11:35

DESPACHO

•23/05/2023, 15:58

DESPACHO

•07/07/2021, 15:47

DESPACHO

•19/04/2021, 12:50

DESPACHO

•31/03/2021, 18:09

DESPACHO

•24/03/2021, 09:13

DESPACHO

•10/02/2021, 18:03

DESPACHO

•17/09/2020, 20:31

DESPACHO

•30/03/2020, 08:33

DESPACHO

•17/02/2020, 10:00

DESPACHO

•29/08/2019, 20:18

DECISÃO

•20/09/2017, 20:43

PETIÇÃO

•18/05/2015, 14:24