Execução Fiscal 7012116-29.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2020

Valor da Causa

R$ 112.527,88

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA DA SILVA COUTINHO CAVILIA

OAB/RO 9876·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

JOSE MIRANDA LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 15:37

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 12:49

Juntada de documento de comprovação

24/03/2026, 12:47

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:15

Juntada de certidão

14/02/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 11:32

Juntada de documento de comprovação

11/02/2026, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 12:40

Determinada Requisição de Informações

20/01/2026, 12:40

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 16:32

Conclusos para decisão

17/11/2025, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 22:55

Todas as movimentações(283)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 15:37

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 12:49

Juntada de documento de comprovação

24/03/2026, 12:47

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/03/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•20/01/2026, 12:40

DESPACHO

•12/08/2025, 12:03

03/03/2026, 00:15

Juntada de certidão

14/02/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 11:32

Juntada de documento de comprovação

11/02/2026, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 12:40

Determinada Requisição de Informações

20/01/2026, 12:40

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 16:32

Conclusos para decisão

17/11/2025, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 22:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:05

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA LIMA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:36

Juntada de documento de comprovação

02/09/2025, 15:46

Juntada de certidão

19/08/2025, 12:50

Juntada de certidão

15/08/2025, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/08/2025, 02:17

Publicado DESPACHO em 13/08/2025.

13/08/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 12:03

Juntada de informação

04/07/2025, 09:57

Conclusos para despacho

06/06/2025, 08:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:07

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA LIMA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2025, 01:36

Publicado DECISÃO em 10/04/2025.

10/04/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/02/2025 23:59.

19/02/2025, 09:03

Conclusos para despacho

14/02/2025, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/01/2025 23:59.

12/02/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 13:00

Juntada de Decisão

07/01/2025, 08:49

Juntada de Petição de recurso

17/12/2024, 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

25/11/2024, 00:34

Publicado DECISÃO em 25/11/2024.

25/11/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2024, 10:43

Conclusos para despacho

08/11/2024, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:43

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/10/2024 23:59.

02/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:44

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 12:16

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA LIMA em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 17:31

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA LIMA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2024, 10:21

Conclusos para decisão

20/09/2024, 12:16

Juntada de Petição de impugnação à execução

17/09/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 18:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/08/2024, 08:19

Conclusos para decisão

05/08/2024, 20:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 07:11

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:29

Conclusos para despacho

05/04/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

29/03/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 13:31

Juntada de autos digitalizados

12/01/2024, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:08

Conclusos para decisão

01/12/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 22:37

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 11:30

Decretada a indisponibilidade de bens

07/11/2023, 11:10

Juntada de autos digitalizados

12/07/2023, 09:52

Conclusos para despacho

27/06/2023, 18:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/06/2023, 18:11

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 12:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:55

Juntada de Petição de outros documentos

20/06/2023, 10:04

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA COUTINHO CAVILIA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:34

Publicado DECISÃO em 29/05/2023.

26/05/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 03:28

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012116-29.2020.8.22.0001

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 16:35

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/05/2023, 16:35

Conclusos para despacho

21/10/2022, 12:09

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 12:01

Juntada de certidão

17/10/2022, 16:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/10/2022 23:59.

11/10/2022, 13:38

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA LIMA em 29/09/2022 23:59.

07/10/2022, 14:50

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA COUTINHO CAVILIA em 03/10/2022 23:59.

07/10/2022, 14:48

Publicado DESPACHO em 30/09/2022.

29/09/2022, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/09/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2022, 07:13

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 07:13

Conclusos para decisão

26/07/2022, 07:15

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 09:48

Juntada de Petição de outras peças

15/07/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 07:56

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA LIMA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:05

Publicado DESPACHO em 14/06/2022.

13/06/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2022, 01:26

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2022, 11:02

Conclusos para decisão

11/05/2022, 07:52

Juntada de Petição de outras peças

10/05/2022, 16:36

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA LIMA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:12

Publicado DESPACHO em 27/04/2022.

26/04/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 17:37

Conclusos para despacho

18/03/2022, 15:33

Juntada de Petição de outras peças

18/03/2022, 15:29

Juntada de certidão

02/03/2022, 17:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 11:34

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA LIMA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 11:34

Publicado DESPACHO em 23/02/2022.

22/02/2022, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 02:55

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 12:56

Outras Decisões

21/02/2022, 12:56

Conclusos para despacho

12/01/2022, 16:00

Juntada de Petição de outras peças

04/01/2022, 17:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 06:28

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA LIMA em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 10:12

Publicado DECISÃO em 04/11/2021.

03/11/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 11:31

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/10/2021, 11:31

Juntada de certidão

26/10/2021, 17:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:13

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA LIMA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:52

Conclusos para despacho

30/09/2021, 17:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:13

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2021, 09:48

Publicado DESPACHO em 14/09/2021.

14/09/2021, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

13/09/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 11:25

Juntada de diligência

10/09/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 17:31

Outras Decisões

09/09/2021, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 00:07

Juntada de Petição de petição

06/09/2021, 08:54

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA LIMA em 01/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:15

Conclusos para despacho

25/08/2021, 10:46

Juntada de Petição de outras peças

25/08/2021, 08:26

Juntada de certidão

23/08/2021, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2021, 00:21

Publicado DESPACHO em 10/08/2021.

09/08/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 08:36

Outras Decisões

06/08/2021, 07:02

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 07:02

Conclusos para despacho

04/08/2021, 11:40

Juntada de Petição de outras peças

23/07/2021, 10:17

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA LIMA em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 00:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2021, 04:52

Publicado DECISÃO em 21/05/2021.

20/05/2021, 04:52

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 13:14

Outras Decisões

19/05/2021, 13:14

Conclusos para despacho

04/05/2021, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 09:19

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA LIMA em 29/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 16:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 10:32

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA LIMA em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2021, 01:11

Publicado DESPACHO em 07/04/2021.

06/04/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 07:32

Outras Decisões

05/04/2021, 07:32

Conclusos para despacho

31/03/2021, 10:28

Juntada de Petição de petição

31/03/2021, 09:10

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 07:27

Juntada de certidão

30/03/2021, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/03/2021, 01:12

Publicado DESPACHO em 30/03/2021.

29/03/2021, 01:12

Outras Decisões

26/03/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 11:46

Outras Decisões

26/03/2021, 11:46

Conclusos para despacho

22/03/2021, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 00:31

Juntada de Petição de petição

14/03/2021, 19:43

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA LIMA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/01/2021, 00:13

Publicado DECISÃO em 21/01/2021.

15/01/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 12:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/01/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 17:41

Conclusos para despacho

07/01/2021, 07:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:46

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA LIMA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:41

Juntada de Petição de outras peças

24/11/2020, 08:58

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 08:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 01:52

Juntada de Petição de diligência

02/11/2020, 21:17

Mandado devolvido sorteio

02/11/2020, 21:17

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 07:29

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA LIMA em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/10/2020, 00:41

Publicado DESPACHO em 29/10/2020.

28/10/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 10:11

Outras Decisões

27/10/2020, 10:11

Conclusos para despacho

27/10/2020, 07:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 00:50

Juntada de Petição de outras peças

05/10/2020, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 01:31

Publicado DESPACHO em 05/10/2020.

01/10/2020, 01:31

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 12:13

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA LIMA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 15:32

Outras Decisões

29/09/2020, 15:32

Conclusos para despacho

28/09/2020, 11:48

Juntada de Petição de petição

25/09/2020, 11:03

Juntada de Petição de petição

25/09/2020, 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2020, 10:45

Expedição de Mandado.

04/09/2020, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2020, 00:32

Publicado DESPACHO em 08/09/2020.

04/09/2020, 00:32

Outras Decisões

03/09/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 08:32

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:46

Conclusos para despacho

28/08/2020, 11:39

Juntada de Petição de petição

27/08/2020, 17:10

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA LIMA em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 11:36

Juntada de Petição de diligência

29/07/2020, 22:41

Mandado devolvido dependência

29/07/2020, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2020, 00:11

Publicado DESPACHO em 23/07/2020.

22/07/2020, 00:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2020, 08:25

Expedição de Mandado.

21/07/2020, 08:02

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 16:50

Outras Decisões

20/07/2020, 16:50

Conclusos para despacho

20/07/2020, 11:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2020 23:59:59.

20/07/2020, 09:54

Juntada de Petição de petição

16/07/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 11:37

Juntada de Petição de diligência

18/06/2020, 11:17

Mandado devolvido dependência

18/06/2020, 11:17

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA LIMA em 29/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 09:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 09:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 01:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2020, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2020, 00:29

Publicado DESPACHO em 08/05/2020.

07/05/2020, 00:29

Expedição de Mandado.

06/05/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 07:24

Outras Decisões

06/05/2020, 07:24

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA LIMA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:04

Conclusos para despacho

04/05/2020, 07:25

Juntada de Petição de petição

01/05/2020, 21:06

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

26/03/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 12:07

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 16:50

Outras Decisões

24/03/2020, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 15:51

Conclusos para despacho

17/03/2020, 15:16

Distribuído por sorteio

17/03/2020, 15:16

INFORMAÇÃO

•04/07/2025, 09:57

DECISÃO

•09/04/2025, 13:11

DECISÃO

•07/01/2025, 08:49

DECISÃO

•22/11/2024, 10:43

DECISÃO

•22/11/2024, 10:43

DESPACHO

•08/10/2024, 10:21

DESPACHO

•28/08/2024, 08:19

DESPACHO

•02/07/2024, 13:12

DESPACHO

•18/03/2024, 13:31

AUTOS DIGITALIZADOS

•12/01/2024, 13:42

AUTOS DIGITALIZADOS

•12/01/2024, 13:42

DECISÃO

•07/11/2023, 11:10

AUTOS DIGITALIZADOS

•12/07/2023, 09:52

Todos os documentos(35)

DESPACHO

•20/01/2026, 12:40

DESPACHO

•12/08/2025, 12:03

INFORMAÇÃO

•04/07/2025, 09:57

DECISÃO

•09/04/2025, 13:11

DECISÃO

•07/01/2025, 08:49

DECISÃO

•22/11/2024, 10:43

DECISÃO

•22/11/2024, 10:43

DESPACHO

•08/10/2024, 10:21

DESPACHO

•28/08/2024, 08:19

DESPACHO

•02/07/2024, 13:12

DESPACHO

•18/03/2024, 13:31

AUTOS DIGITALIZADOS

•12/01/2024, 13:42

AUTOS DIGITALIZADOS

•12/01/2024, 13:42

DECISÃO

•07/11/2023, 11:10

AUTOS DIGITALIZADOS

•12/07/2023, 09:52

DECISÃO

•23/05/2023, 16:35

DESPACHO

•28/09/2022, 07:13

DESPACHO

•10/06/2022, 11:02

DESPACHO

•22/04/2022, 17:37

DESPACHO

•21/02/2022, 12:56

DECISÃO

•29/10/2021, 11:31

DESPACHO

•09/09/2021, 17:31

SENTENÇA

•23/08/2021, 10:01

DESPACHO

•06/08/2021, 08:36

DESPACHO

•06/08/2021, 07:02

DECISÃO

•19/05/2021, 13:14

DESPACHO

•05/04/2021, 07:32

DESPACHO

•26/03/2021, 11:46

DECISÃO

•13/01/2021, 17:41

DESPACHO

•27/10/2020, 10:11

DESPACHO

•29/09/2020, 15:31

DESPACHO

•03/09/2020, 08:31

DESPACHO

•20/07/2020, 16:50

DESPACHO

•06/05/2020, 07:24

DESPACHO

•24/03/2020, 16:50