Execução Fiscal 0005563-03.2011.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 10:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/11/2023, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:24

Decorrido prazo de B. V. DA SILVA & CIA LTDA - ME em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: B. V. DA SILVA & CIA LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0005563-03.2011.8.22.0001 Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra B. V. DA SILVA & CIA LTDA - ME para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 20090200016169. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 30/07/2016. Intimada, a Fazenda Pública informou que não há causas interruptivas da prescrição. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 6 de setembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

12/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 07:32

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 07:32

Declarada decadência ou prescrição

06/09/2023, 09:59

Declarada decadência ou prescrição

06/09/2023, 09:59

Decorrido prazo de B. V. DA SILVA & CIA LTDA - ME em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:04

Conclusos para julgamento

02/06/2023, 11:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/06/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 08:20

Publicado DESPACHO em 29/05/2023.

26/05/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 03:22

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORI PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0005563-03.2011.8.22.0001

24/05/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 16:39

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:03

Conclusos para despacho

06/02/2023, 07:34

Juntada de Petição de petição

29/01/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 11:44

Processo Desarquivado

12/12/2022, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/09/2018 23:59:59.

21/09/2018, 03:08

Arquivado Provisoriamente

03/09/2018, 11:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/08/2018 23:59:59.

30/08/2018, 04:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/08/2018, 16:34

Conclusos para despacho

16/08/2018, 11:54

Juntada de Petição de petição

16/08/2018, 09:39

Expedição de Outros documentos.

08/08/2018, 08:35

Expedição de Certidão.

02/08/2018, 12:20

Expedição de Outros documentos.

01/08/2018, 10:23

Distribuído por migração de sistemas

01/08/2018, 08:49

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de B. V. DA SILVA & CIA LTDA - ME em 05/10/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de B. V. DA SILVA & CIA LTDA - ME em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/06/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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